ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 366

 

Aos seis dias do mês de abril do ano de 2021, autorizado pelo processo de PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº 15/2021 foi expedida a presente Ata de Registro de Preços, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, com as Leis Federais Nº 10.520/2002 e Nº 12.349/2010, Decretos Federais Nº 3.555/2000, Nº 3.693/2000, Nº 3.784/2000, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Municipal 2091/2012 e demais legislações pertinentes que, conjuntamente com as condições adiante estipuladas, regem o relacionamento obrigacional entre a Administração Municipal e a Licitante Vencedora.

Objeto: Registro de Preços para Aquisição de nitrogênio líquido para congelamento de sêmen bovino, conforme especificações do Anexo do edital de Pregão nº 15/2021.

1.1 Consideram-se registrados os preços do Detentor da Ata: A empresa NITROTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPÉCUÁRIOS LTDA EPP, com sede na Rua Pio XII nº 1847 – Centro – Cascavel/Pr Cep 85801-210, inscrita no CNPJ sob nº 09.492.811/0001-21, representado por seu Administrador o Sr. Sandro Henrique Borella, portador da Carteira de Identidade RG nº 22.237.908-X e CPF/MF sob o nº 164.023.768-25, à saber:

 

Item

Descrição

Marca

Qtd.

Unid

R$ Unit

R$ Total

1

Nitrogênio líquido Classificação ONU 1977

Nitrotec

5.000

Lt

4,60

23.000,00

 

1.3 A Secretaria efetuará seus pedidos a Detentora da Ata mediante empenho e/ou autorização de compra, da indicação da dotação orçamentária por onde correrá a despesa, mediante comprovante de recebimento por qualquer meio, inclusive e-mail ou fac-símile.

1.4 Os materiais serão solicitados com antecedência para que possam ser entregues nas quantidades, local e horários pré-estabelecidos no pedido/requisição de compra.

1.5 O fornecimento será efetuado a partir da assinatura dos contratos após homologação pela autoridade competente, no setor solicitante, com despesas tais como fretes, tributação, pessoal, por conta do contratado;

1.6 Os valores devidos pelo município serão pagos conforme solicitação, em até 30 (trinta dias) do fornecimento mediante atesto do setor competente, quanto à qualidade dos produtos, à base dos preços unitários dos itens apresentados na proposta final, e mediante a apresentação da Nota Fiscal, informando modalidade e número da licitação, nº do empenho e dados bancários acompanhados das provas de regularidade com Previdência Social – INSS e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

1.7 Os preços registrados serão confrontados periodicamente, pelo menos trimestralmente, com os praticados no mercado e assim controlados pela Secretaria de Administração ou pelo Setor de Licitação.

1.8 Os materiais serão aceitos provisoriamente; o recebimento definitivo será feito após a verificação da qualidade de desempenho dos mesmos.

1.9 Os valores pecuniários resultantes desta aquisição correrão por conta de Dotação Orçamentária específica quando da formalização de processos para aquisição do objeto registrado, e será indicada em documento tais como: contrato, nota de empenho, autorização de fornecimento ou outro documento equivalente.

1.10 Este instrumento de registro de preços não obriga a Administração a firmar as contratações com a fornecedora, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurados, nesta hipótese, a preferência do beneficiário do registro em igualdade de condições, nos termos do parágrafo quarto, artigo 15, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

1.11 O descumprimento do prazo de execução/entrega sujeitará a fornecedora às seguintes sanções:

1.11.1 Multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato na hipótese de descumprimento do mesmo sujeitando-se também às sanções administrativas previstas no edital supra.

1.11.2 Na hipótese de atraso no cumprimento de suas obrigações sujeitar-se-á o CONTRATADO ao pagamento de multa moratória simples equivalente a 0,4% (quatro décimos por cento), do valor do fornecimento em atraso, se for o caso, por dia que ultrapassar o respectivo prazo.

1.11.3 Na hipótese da multa atingir o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, o CONTRATANTE poderá proceder rescisão unilateral do mesmo, hipótese em que o CONTRATADO também se sujeitará às sanções administrativas previstas no edital supra.

1.11.4 O valor resultante da aplicação da multa será, conforme o caso, descontado do pagamento devido ao CONTRATADO ou cobrado do mesmo.

1.11.5 As penalidades somente poderão ser relevadas em razão de circunstâncias excepcionais e as justificativas somente serão aceitas por escrito, fundamentadas em fatos reais e comprováveis, a critério da Administração Municipal e desde que formuladas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data estipulada para o cumprimento da obrigação.

1.11.6 As penalidades serão obrigatoriamente registradas em Sistema próprio e no caso de suspensão de licitar, a licitante será descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas no contrato e das demais cominações legais.

1.12 O registro de preços poderá ser suspenso ou cancelado no interesse da Administração e nas hipóteses dos artigos 77 e 78, da Lei Federal nº. 8666/93, ou a pedido justificado do interessado e aceito pela Administração.

1.13 O fornecedor deverá manter enquanto vigorar o registro de preços e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS Nº 15/2021.

1.13 Integrará a Ata de Registro de Preços, como partes indissociáveis, a proposta apresentada pela adjudicatária.

1.14 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, Podendo ser reconduzida pelo mesmo período, através de Termo Aditivo a critério das partes, ou suspensa por descumprimento de cláusulas, por ato unilateral da Administração Municipal, assegurado o direito de contraditório.

1.15 Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando-lhe todos os seus dispositivos, o edital do Pregão PRESENCIAL (SRP) Nº 15/2021 e anexos, com os apostilamentos, termos aditivos e a proposta da detentora da Ata naquilo que não contrariar as presentes disposições.

1.16 Fica eleito o foro da Comarca de Guaraniaçu, Estado do Paraná, excluído qualquer outro para dirimir dúvidas ou questões oriundas desta Ata e do procedimento licitatório que a precedeu.

1.17 Para constar foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, que vai assinada por seus representantes legais, em 02 vias de igual teor forma e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

 

Guaraniaçu, 06 de abril de 2021.

 

Município de Guaraniaçu.

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA.

Prefeito Municipal – Contratante. 

___________________

Detentor da Ata – Contratado.

 

Testemunhas: 

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______________


Publicado por:
Jose Hamilton Cordeiro
Código Identificador:6CECCA7C