ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 159/2026
DECRETO Nº 159/2026
SÚMULA: Aprova o Laudo de Insalubridade e Periculosidade dos servidores públicos municipais e define as atividades consideradas insalubres e perigosas no âmbito do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, Senhor MARCOS MARIN, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Laudo de Insalubridade e Periculosidade realizado nos órgãos do Poder Executivo Municipal, elaborado por empresa contratada pelo Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Laudo de Insalubridade e Periculosidade dos Servidores Públicos Municipais, no qual são definidas as atividades consideradas insalubres e/ou perigosas, bem como os respectivos percentuais aplicáveis, conforme anexos integrantes deste Decreto.
Art. 2º Os percentuais de adicional de insalubridade e/ou periculosidade foram atribuídos de acordo com as análises técnicas realizadas, observando-se os critérios estabelecidos nas Normas Regulamentadoras NR-15 – Atividades e Operações Insalubres e NR-16 – Atividades e Operações Perigosas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos a partir do dia 01/08/2026.
Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes deste Decreto serão implementados na folha de pagamento no mês de setembro de 2026;
Art. 5º O inteiro teor do Laudo de Insalubridade e Periculosidade encontra-se disponível para consulta no seguinte link:
https://www.amapora.pr.gov.br/pagina/31/lip-laudos-de-insalubridade-e-periculosidade/.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Amaporã, aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiza Lucas Pereira
Código Identificador:6CEE6977