ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 159/2026

DECRETO Nº 159/2026

 

SÚMULA: Aprova o Laudo de Insalubridade e Periculosidade dos servidores públicos municipais e define as atividades consideradas insalubres e perigosas no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, Senhor MARCOS MARIN, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o Laudo de Insalubridade e Periculosidade realizado nos órgãos do Poder Executivo Municipal, elaborado por empresa contratada pelo Município;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Laudo de Insalubridade e Periculosidade dos Servidores Públicos Municipais, no qual são definidas as atividades consideradas insalubres e/ou perigosas, bem como os respectivos percentuais aplicáveis, conforme anexos integrantes deste Decreto.

 

Art. 2º Os percentuais de adicional de insalubridade e/ou periculosidade foram atribuídos de acordo com as análises técnicas realizadas, observando-se os critérios estabelecidos nas Normas Regulamentadoras NR-15 – Atividades e Operações Insalubres e NR-16 – Atividades e Operações Perigosas.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos a partir do dia 01/08/2026.

 

Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes deste Decreto serão implementados na folha de pagamento no mês de setembro de 2026;

 

Art. 5º O inteiro teor do Laudo de Insalubridade e Periculosidade encontra-se disponível para consulta no seguinte link:

https://www.amapora.pr.gov.br/pagina/31/lip-laudos-de-insalubridade-e-periculosidade/.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Amaporã, aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luiza Lucas Pereira
Código Identificador:6CEE6977