ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 109/2014
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º - O Conselho Municipal de Turismo de Sengés – COMTUR/Sengés – é órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e orientador, cuja finalidade é integrar e dar participação comunitária junto à administração pública, na implantação das políticas públicas municipais de turismo.
Art. 2º - Conselho Municipal de Turismo – COMTUR atuará junto ao Órgão Municipal de Turismo e em conjunto com a Administração Municipal.
Art. 3º - A função a ser exercida no Conselho é considerada serviço relevante e de utilidade pública.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR – terá as seguintes atribuições:
I - Elaborar seu Regimento Interno;
II - Cumprir e fazer cumprir seu Regimento Interno;
III - Coordenar e incentivar as políticas públicas do turismo no Município, orientar quanto à melhoria da infraestrutura turística e áreas turísticas inexploradas;
IV - Propor medidas de difusão e fomento ao turismo no Município, em colaboração com os órgãos e entidades especializadas e profissionais liberais e autônomos;
V - Colaborar na elaboração do calendário de eventos do Município;
VI - Promover ações para captação de novos investimentos para o setor;
VII - Implementar o marketing turístico;
VIII - Aprovar diretrizes e normas para gestão do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
IX - Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
X - Promover campanhas de defesa do patrimônio turístico, cultural, histórico e ambiental, após seu cadastramento;
XI - Captar recursos de outros órgão e esferas administrativas para o setor;
XII - Incentivar e apoiar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais e demais sujeitos sociais ligados ao turismo;
XIII - Aprovar os convênios firmados com Instituições de ensino relacionadas ao turismo para realizar estudos e contratar estagiários;
XIV - Participar da elaboração do Plano Municipal de Turismo.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - A Diretoria Executiva do Conselho será composta pelos seguintes cargos:
• Presidente
• Vice-Presidente
• Secretário
Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR - será composto de:
I - 07 (sete) representantes do Executivo Municipal, e igual número de suplentes sendo:
a) - 01 (dois) da Secretaria Municipal de Indústria Comércio;
b) - 02 (um) da Secretaria Municipal Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
c) - 01 (um) da Secretaria de Obras, Habitação e Saneamento.
d) - 02 (dois) da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
e) - 01 (um) da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
II - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Sengés-Pr.
III - 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Sengés – ACAIS;
IV - 01 (um) representante de Bares e Restaurantes atuantes no Município;
V - 01 (um) representante de Pousadas e Hotéis atuantes no Município;
VI - 03 (três) profissionais liberais ou autônomos com atividades focadas no Turismo e executadas no Município;
VII - 03 (três) representantes da iniciativa privada, sociedade civil organizada e entidade ligada ao turismo, sediadas no Município.
§ 1º - Os Conselheiros não receberão remuneração pelos serviços prestados e terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, com indicação das entidades ou setores que representam, exceto os representantes do executivo municipal que poderão ser reconduzidos automaticamente para mais um mandato de 02 (dois) anos.
§ 2º - O Regimento Interno definirá o processo eleitoral da Diretoria Executiva do Conselho.
§ 3º - A Diretoria Executiva será eleita pelos conselheiros.
§ 4º - Os titulares e seus suplentes serão indicados pelos órgãos definidos no artigo 6º, após a indicação todos os componentes do COMTUR serão nomeados através de Decreto do Executivo.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E SUA APLICAÇÃO
Art. 7º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR/Sengés– serão constituídos de:
I – Receitas constantes do Orçamento do Municipal;
II - Doações e transferências de pessoas físicas ou jurídicas e privadas;
III - Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas e órgãos da administração direta e indireta, internacionais, federais, estaduais e municipais específicos, oriundo de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente as ações de implantação de projetos turísticos e ecológicos no Município;
IV - Recursos transferidos pelo Município ou entidades privadas, orçamentárias ou decorrentes de créditos especiais ou suplementares que venham a ser, por lei ou decreto, atribuídos ao Fundo;
V - Doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
VI - O produto de arrecadação de taxas cobradas pelo uso de ambientes próprios municipais administrados pela Secretaria Municipal de Cultura, Comércio e Turismo;
VII - O produto de preços públicos cobrados pela venda de material promocional oficial da cidade;
VIII - Outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais que porventura vierem a ser criados.
Art. 8º - As receitas de recurso para o FUMTUR, após sua constituição serão movimentadas, em estabelecimento bancário de crédito, em conta específica, sob a denominação de MUNICIPIO DE SENGES/FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR/Sengés.
Art. 9º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR/ Sengés – em consonância com as diretrizes das políticas públicas municipais de turismo, serão aplicados no (a):
I - Desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no Município;
II - Manutenção dos serviços de turismo do Município;
III - Aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas turísticos;
IV - Promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos pela Administração Publica Municipal, mediante estudo minucioso do Conselho sobre a relevância turística e sua aprovação;
V - Divulgação das potencialidades turísticas do município, através dos meios de comunicação local, estadual, nacional e internacional;
VI - Programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos;
VII - Fornecimento de meios para a participação do Município e entidades afins em feiras, salões, congressos e outros eventos turísticos que possam contribuir para divulgação do município de Sengés.
VIII - Investimento em capacitação dos recursos humanos do Departamento de Turismo;
IX - Outros programas ou atividades integrantes ou do interesse da política municipal de turismo;
X - Melhoramento da infraestrutura do acervo e dotação dos pontos turísticos de equipamentos que viabilizem sua exploração.
XI Pagamentos de encargos, seguros, projetos e outros referentes ao turismo, por meio de convênios firmados com instituições.
Art. 10 - A administração e representação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR/ Sengés fará a Diretoria Executiva integrada por:
I - Presidente - Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
II - Vice-Presidente - Presidente do Conselho Municipal de Turismo
III - Tesoureiro - Secretário Municipal de Finanças
IV - Secretário - Membro do Conselho representante de entidade privada ligada ao turismo, sediada no Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11 – O Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo determinará as funções dos membros do conselho, a periodicidade das reuniões, ordinárias e extraordinárias, e suas formas de convocação.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 18-07-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 18 de Julho de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:6CF59F3C