ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 57/2026

LEI N°. 57/2026

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para Manutenção de Atividades de Atendimento Básico, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

10.000

Secretaria de Saúde - SESA

 

10.007

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.301.0000.0.000

Atenção Básica

 

10.301.0025.0.000

Sistema Único de Saúde

 

10.301.0025.2.053

Manutenção de Atividades de Atendimento Básico

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 32022

Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Emenda 44870002 TIÃO MEDEIROS

1.070.000,00

3.3.90.39.00.00

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 32023

Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Emenda 44450006 PAULO LITRO

330.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.400.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1719.57.01.00.00.00 e 1321.01.01.00.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1321.01.01.00.00.00

Transferência Especial da União - Principal

100.000,00

1719.57.01.00.00.00

Transferência Especial da União - Principal

1.300.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.400.000,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Manutenção de Atividades de Atendimento Básico

OBJETIVOS -

Manter Atendimento Básico na Área de Saúde a População do Município.

METAS 2026

Melhorar a Qualidade dos Serviços ofertados a População.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:6CF915FD