ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4542/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026,

Lei Ordinária Nº 4542/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari- Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 989.801,11 (novecentos e oitenta e nove mil e oitocentos e um reais e onze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.001

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001.12.361.0006.2.042

 

MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%

 

282 - 3.1.90.11.00.00

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

220.336,44

282 - 3.1.90.11.00.00

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

32.430,50

283 - 3.1.90.13.00.00

102

CONTRIBUICOES PATRONAIS

39.660,56

284 - 3.1.90.94.00.00

000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

6.671,80

04.001.12.361.0006.2.192

 

MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL

 

324 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

161.018,95

04.001.12.365.0006.2.051

 

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

 

341 - 3.3.90.46.00.00

103

AUXILIO-ALIMENTACAO

55.298,00

04.001.12.365.0006.2.052

 

MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

 

344 - 3.1.90.11.00.00

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

42.186,99

344 - 3.1.90.11.00.00

1040

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

189.459,05

345 - 3.1.90.13.00.00

102

CONTRIBUICOES PATRONAIS

7.592,66

345 - 3.1.90.13.00.00

1040

CONTRIBUICOES PATRONAIS

86.249,05

04.001.12.365.0006.2.055

 

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

 

377 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

58.949,72

04.001.12.365.0006.2.056

 

MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

 

380 - 3.1.90.11.00.00

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

76.226,60

381 - 3.1.90.13.00.00

102

CONTRIBUICOES PATRONAIS

13.720,79

Total Suplementação:

989.801,11

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso de Anulação de dotações, no valor de R$ 989.801,11 (novecentos e oitenta e nove mil e oitocentos e um reais e onze centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

Redução

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.001

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001.12.361.0006.2.042

 

MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%

 

283 - 3.1.90.13.00.00

1025

CONTRIBUICOES PATRONAIS

32.430,50

285 - 3.3.90.08.00.00

1000

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

6.127,25

286 - 3.3.90.30.00.00

1024

MATERIAL DE CONSUMO

59.999,00

287 - 3.3.90.39.00.00

1024

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

69.999,00

288 - 3.3.90.46.00.00

1024

AUXILIO-ALIMENTACAO

129.999,00

04.001.12.361.0006.2.043

 

 

MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

 

292 - 3.3.90.08.00.00

1000

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

 

53.399,00

293 - 3.3.90.46.00.00

1000

AUXILIO-ALIMENTACAO

 

44.999,00

04.001.12.361.0006.2.047

 

MANTER O ENSINO INTEGRAL

 

311 - 3.3.90.46.00.00

1000

AUXILIO-ALIMENTACAO

10.466,42

04.001.12.365.0006.2.052

 

MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

 

347 - 3.3.90.08.00.00

1000

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

6.699,00

348 - 3.3.90.30.00.00

11040

MATERIAL DE CONSUMO

275.708,10

349 - 3.3.90.46.00.00

1024

AUXILIO-ALIMENTACAO

49.779,65

04.001.12.365.0006.2.053

 

MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

 

354 - 3.3.90.08.00.00

1000

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

 

6.699,00

04.001.12.365.0006.2.054

 

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRIMEIRA INFÂNCIA

 

358 - 3.3.90.08.00.00

1026

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

 

6.699,00

364 - 3.3.90.46.00.00

1026

AUXILIO-ALIMENTACAO

 

48.599,00

04.001.12.365.0006.2.056

 

MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

 

383 - 3.3.90.08.00.00

1000

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

6.699,00

386 - 3.3.90.46.00.00

1024

AUXILIO-ALIMENTACAO

89.947,39

04.001.12.365.0006.2.057

 

MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

 

391 - 3.3.90.08.00.00

1000

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

 

33.399,00

04.001.12.366.0006.2.058

 

MANTER O EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA - FUNDEB 70%

 

395 - 3.3.90.08.00.00

1000

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

3.999,00

401 - 3.3.90.46.00.00

1000

AUXILIO-ALIMENTACAO

10.799,00

04.001.12.367.0006.2.059

 

MANTER A EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 70%

 

405 - 3.3.90.08.00.00

1000

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.999,00

411 - 3.3.90.46.00.00

1000

AUXILIO-ALIMENTACAO

41.355,80

Total Redução:

989.801,11

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quarto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (04/08/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:6CFECFE4