ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2025 - ALTERA O ART. 135 DA LEI Nº 13/2005, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOCAIUVA DO SUL, PARA DISPOR SOBRE O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2025

 

Súmula: Altera o artigo 135 da Lei 13/2005, que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos municipais de Bocaiuva do Sul, para dispor, sobre o cálculo do adicional de insalubridade e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu JOÃO DE LIMA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

LEI

Art. 1º O artigo 135 da Lei nº 13/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 135. Os servidores públicos municipais que exerçam atividades em condições insalubres, nos termos da legislação vigente, farão jus ao adicional de insalubridade, calculado sobre o vencimento do nível N1 do quadro salarial da estrutura de funcionários.

§ 1º O adicional de insalubridade será concedido nos seguintes percentuais, conforme o grau de exposição do servidor:

I – 40% (quarenta por cento) para atividades em grau máximo de insalubridade;

II – 20% (vinte por cento) para atividades em grau médio de insalubridade;

III – 10% (dez por cento) para atividades em grau mínimo de insalubridade.

§ 2º A caracterização e a classificação da insalubridade serão feitas por meio de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, observando-se a legislação vigente e as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 3º O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.

§ 4º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.”

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a redação anterior do artigo 135 da Lei nº 13/2005.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, 02 de abril de 2025.

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:6D1D2D20