ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.438 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS, SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica revertido ao patrimônio do Município de Palmeira os imóveis urbanos, localizados no Distrito Industrial de Palmeira referentes aos lotes de n° 65 B-29, com área de 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados), oriundo da matrícula n° 15.410 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira e Lote n°65 B-25, com área de 2.000,00 (dois mil metros quadrados), oriundo da matrícula n° 15.406 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira.

 

Parágrafo Único - Os imóveis foram concedidos à empresa EDUARDO EMANUEL BLAGINSKI LTDA, entidade jurídica de direito privado, estabelecida nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº 30.924.018/0001-40 através da Lei 5.015 de 18/09/2019.

 

Art. 2º - A reversão dos imóveis se dá em face do descumprimento das condições impostas à Concessionária pelo artigo 3º da Lei Municipal n° 5.015 de 18 de setembro de 2019, bem como pela Lei n° 3.682, de 17 de junho de 2014, posto que os imóveis se encontram ociosos, sem destinação ou utilização, deixando, portanto, de atender aos fins a que destina.

 

Art. 3º - Servirá a presente Lei de título hábil aos necessários procedimentos à transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de Dezembro de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 

CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:6D2192E5