ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.793, DE 1º DE JULHO DE 2026.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 888, de 20 de abril de 2011, altera a denominação do cargo de Fiscal de Tributos para Auditor Fiscal da Receita Municipal, reduz o quantitativo de vagas do referido cargo, cria o cargo de Fiscal de Obras e Posturas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica alterada a denominação do cargo de FISCAL DE TRIBUTOS, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 888, de 20 de abril de 2011, passando a denominar-se AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL, cujos requisitos e atribuições do cargo estão previstos no Decreto Municipal nº 1.519 de 25 de abril de 2011.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 888, de 20 de abril de 2011, para reduzir de 02 (duas) para 01 (uma) o número de vagas do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal.
Art. 3º Fica criado, no Grupo Ocupacional Técnico do Quadro de Pessoal do Município de Bom Sucesso do Sul, o cargo de provimento efetivo de Fiscal de Obras e Posturas, com as seguintes características:
Número de vagas: 01 (uma);
Escolaridade mínima: ensino médio completo;
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;
Vencimento inicial: R$ 3.135,43
Art. 4º Em decorrência da criação prevista no artigo anterior, o Anexo II da Lei Municipal nº 888, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido do cargo de Fiscal de Obras e Posturas.
Art. 5º São requisitos para provimento do cargo de Fiscal de Obras e Posturas:
Aprovação em concurso público;
Ensino médio completo;
Atendimento aos requisitos gerais para investidura em cargo público previstos na legislação municipal.
Art. 6º Compete ao Fiscal de Obras e Posturas:
Fiscalizar o cumprimento das disposições contidas no Código de Obras, Código de Posturas, Plano Diretor Municipal, Lei de Uso e Ocupação do Solo e demais normas urbanísticas e edilícias vigentes no Município;
Realizar vistorias, inspeções e diligências em imóveis, edificações, obras públicas e particulares, loteamentos, parcelamentos do solo e demais empreendimentos sujeitos ao poder de polícia administrativa municipal;
Verificar a regularidade de construções, reformas, ampliações, demolições, muros, calçadas, acessibilidade, cercamentos e demais intervenções urbanísticas, exigindo a observância da legislação municipal;
Fiscalizar o cumprimento das condições constantes em alvarás, licenças, autorizações, certidões e demais atos administrativos expedidos pelo Município;
Lavrar notificações, autos de infração, termos de embargo, interdição, apreensão e demais documentos necessários ao exercício da atividade fiscalizatória;
Apurar denúncias relacionadas a irregularidades urbanísticas, obras clandestinas, ocupações irregulares, uso inadequado de imóveis, obstrução de vias públicas e descumprimento das normas municipais;
Fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e demais atividades sujeitas ao poder de polícia administrativa municipal, verificando o cumprimento da legislação de posturas e das licenças exigidas;
Realizar levantamentos, medições, registros fotográficos, relatórios, pareceres e demais documentos necessários à instrução de processos administrativos;
Orientar cidadãos, profissionais e responsáveis técnicos quanto ao cumprimento da legislação municipal aplicável;
Acompanhar o cumprimento de notificações, embargos, interdições e demais determinações administrativas expedidas pelo Município;
Promover a coleta de informações e elementos probatórios destinados à instrução de processos administrativos e judiciais relacionados à fiscalização municipal;
Utilizar sistemas informatizados, equipamentos e ferramentas disponibilizados pela Administração Municipal para execução das atividades de fiscalização;
XIII – exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e relacionadas ao exercício do poder de polícia administrativa municipal;
Fiscalização de comércio ambulante;
Atuar de forma integrada com os setores de engenharia, planejamento urbano, tributação (para fins de expedição de licenças/alvarás), vigilância sanitária e meio ambiente, quando necessário ao exercício de suas atribuições.
Art. 7º Em decorrência das alterações promovidas por esta Lei, o Anexo I da Lei Municipal nº 888, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar com as alterações previstas nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 8º O Anexo II da Lei Municipal nº 888, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, observadas as características previstas no art. 3º desta Lei.
Parágrafo único. As atribuições do cargo de Fiscal de Obras e Posturas passam a integrar o rol de cargos efetivos do Município para fins de concurso público, avaliação funcional e enquadramento no Plano de Cargos e Salários vigente.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10. A criação do cargo de Fiscal de Obras e Posturas e as alterações promovidas por esta Lei observam as disposições dos arts. 16, 17, 19 e 21 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, estando acompanhadas da respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, ao 1º (primeiro) dia do mês de julho de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:6D305007