ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1845/2022

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos de votos, o Projeto de Lei nº083/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.199.952,00 (um milhão, cento e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

1051

03.002.10.301.0024.2.035

MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.11

R$ 392.688,00

1051

03.002.10.304.0024.2.039

MANUTENÇÃO FUNDO MUN. DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.1.90.11

R$ 87.264,00

1303

03.002.10.301.0024.2.035

MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.04

R$ 225.000,00

1000

02.005.20.608.0012.2.045

MANUT. SECRETARIA DE AGRICULTURA

3.1.90.04

R$ 25.000,00

1103

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO

3.1.90.04

R$ 70.000,00

1101

02.004.12.361.0016.2.016

VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.04

R$ 400.000,00

 

ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes da tendência/excesso de arrecadação verificado em 31/08/2022.

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 27 de setembro de 2022.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:6D382694