ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1845/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos de votos, o Projeto de Lei nº083/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.199.952,00 (um milhão, cento e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais) nos valores e discriminações abaixo:
|
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
1051 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.1.90.11 |
R$ 392.688,00 |
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1051 |
03.002.10.304.0024.2.039 |
MANUTENÇÃO FUNDO MUN. DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
3.1.90.11 |
R$ 87.264,00 |
|
1303 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.1.90.04 |
R$ 225.000,00 |
|
1000 |
02.005.20.608.0012.2.045 |
MANUT. SECRETARIA DE AGRICULTURA |
3.1.90.04 |
R$ 25.000,00 |
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1103 |
02.004.12.361.0016.2.044 |
MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO |
3.1.90.04 |
R$ 70.000,00 |
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1101 |
02.004.12.361.0016.2.016 |
VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
3.1.90.04 |
R$ 400.000,00 |
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes da tendência/excesso de arrecadação verificado em 31/08/2022.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 27 de setembro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:6D382694