ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1693/2020
SÚMULA: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ, PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O subsidio mensal do Prefeito Municipal de Iporã, para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, permanecerá o mesmo já fixado na Lei nº 1493/2016, de 12 de agosto de 2016.
Art. 2º - Fica fixado em R$ 6.250,00 (seis mil e duzentos e cinquenta reais), o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Iporã, para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º - O subsídio mensal de Secretário Municipal da Administração Pública, fixado em parcela única para a Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, é de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Art. 4º - Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O pagamento de subsídio acrescido de recomposição pela desvalorização da moeda dar-se-á depois de decorrido um ano da instalação da legislatura.
Art. 5º - O Vice-Prefeito Municipal terá direito ao subsídio fixado ao Prefeito Municipal, durante o período em que o mesmo assumir condição de Prefeito Municipal, proporcionalmente ao período.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.
ARISTIDES ANTONIO CAMPOS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 023/2020, DE 03/08/2020.
INICIATIVA: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ.
Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:6D4A4180