ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 1158 DE 17 DE JANEIRO DE 2023

Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal de Agudos do Sul/PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, em especial com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 909 de 2018, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido revisão geral anual de vencimentos dos servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal de Agudos do Sul, decorrente da defasagem inflacionária, com base no INPC acumulado de 2022, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), aplicado sobre o salário relativo ao mês de dezembro de 2022.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2023.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2022.

 

Agudos do Sul, em 17 de janeiro de 2023.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
Código Identificador:6D4B6A4B