ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - APOSTILAMENTO AO CONTRATO 104/2025

TERMO DE APOSTILAMENTO

AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 104/2025

 

Contrato: Contrato Administrativo nº 104/2025 (SIM-AM 1042025), assinado em 25/06/2025, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 01/2025.

Contratada: DAS PAVIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 48.839.712/0001-25.

Objeto: Pavimentação sobre pedras irregulares em CBUQ, 15.222,80 m², em vias urbanas do Bairro Vila Verde, em regime de empreitada por preço global (Convênio nº 76/2025 – SECID; Paranacidade, SAM 65, Prioridade 67).

O MUNICÍPIO DE PALMITAL, por meio de seu Prefeito Municipal, com fundamento no art. 111 e no art. 136, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, nas cláusulas 4.1, 5.1 e 5.2 do Contrato e no Parecer Jurídico nº 335/2026, resolve proceder aos seguintes registros por simples apostila, sem alteração do objeto, do valor ou do prazo de execução pactuados:

1. Da vigência contratual

1.1. Nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021 e da cláusula 5.2 do Contrato, por se tratar de contratação com escopo predefinido cujo objeto não foi concluído no período inicialmente firmado, a vigência contratual, fixada na cláusula 5.1 em 480 (quatrocentos e oitenta) dias contados da assinatura.,

1.2. A vigência permanece até a conclusão do escopo, compreendendo a medição final, o recebimento provisório e definitivo da obra (cláusula 17 e art. 140 da Lei nº 14.133/2021), o pagamento da última parcela e o encerramento físico-financeiro do Contrato.

1.3. O presente registro tem natureza meramente declaratória, decorrente da lei e do próprio Contrato, e não constitui termo aditivo nem prorrogação com efeitos retroativos.

2. Da retificação do cadastro de prazos

2.1. Ficam retificados, para fins de registro no sistema Equiplano e no SIM-AM, os prazos do Contrato, que deverão corresponder aos efetivamente pactuados: execução em 240 (duzentos e quarenta) dias, contados de [data de início / ordem de serviço], conforme a cláusula 4.1; e vigência de 480 (quatrocentos e oitenta) dias contados da assinatura, conforme a cláusula 5.1, acrescida da prorrogação automática registrada no item 1.

2.2. Ficam substituídas as datas constantes do cadastro (fim de execução em 22/09/2025 e fim de vigência em 24/06/2026), que não correspondem aos prazos contratuais.

3. Das dotações e empenhos

3.1. Registram-se, nos termos do art. 136, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, as notas de empenho emitidas em 04/08/2025 à conta da dotação orçamentária nº 10.003.15.451.1501.1098, elemento de despesa 4.4.90.51.02.02:

Nota de Empenho

Fonte

Valor (R$)

nº 8211/2025

00854 – Convênio 76/2025 SECID

1.633.525,00

nº 8210/2025

00000 – Recursos Ordinários Livres (contrapartida municipal)

85.975,00

Total empenhado

 

1.719.500,00

 

4. Do valor contratual

4.1. Permanece inalterado o valor global do Contrato, de R$ 1.719.500,00 (um milhão, setecentos e dezenove mil e quinhentos reais), sujeito à consolidação do valor final em termo de encerramento físico-financeiro, após a conclusão da análise das glosas efetuadas pelo Paranacidade, com a anulação do saldo de empenho eventualmente não utilizado.

4.2. Conforme informado pela Gestora do Contrato em 12/11/2026, já foram pagos R$ 1.567.525,89, restando saldo de R$ 151.974,11, cujo pagamento, no valor efetivamente devido, observará as cláusulas 8.1, 8.2.2 e 12.2 do Contrato.

5. Das disposições finais

5.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 104/2025 não alteradas por este Termo.

5.2. Este Termo será juntado ao processo administrativo, com ciência à Contratada e registro no Equiplano/SIM-AM.

Palmital-Pr, 12 de novembro de 2026.

 

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ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Ferraz de Lima Neto
Código Identificador:6D4BE5AC