ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
REVOGAÇÃO PE 058 2024

 

Considerando as impugnações apresentadas ao Edital do Pregão Eletrônico nº 058/2024, e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, que trata sobre as normas de licitações e contratos administrativos, bem como com base na análise das condições que envolvem o processo licitatório em questão, fica evidenciado que há necessidade de revisão dos termos do edital e realização de novos estudos técnicos para a readequação das condições de licitação.

Diante do exposto, e visando garantir a legalidade, a transparência e a melhor execução do objeto da licitação, revogo o processo licitatório PE nº 058/2024, referente à Seleção de pessoa(s) jurídica(s) de direito privado para a concessão de direito real de uso de imóvel e maquinário, de propriedade do Município de Goioxim, para instalação de empresas com o objetivo de desenvolvimento econômico do Município, conforme as disposições da Lei Municipal nº 644/2019 e nº 701/2021.

A revogação ocorre em razão da necessidade de se realizar novos estudos para a readequação do processo licitatório, garantindo que as condições atendam de maneira mais eficiente aos interesses públicos e ao desenvolvimento econômico local. O novo processo de licitação será conduzido observando as exigências da legislação vigente e com as adequações necessárias para a boa execução do projeto, além de possibilitar a participação de empresas que cumpram as condições exigidas de forma clara e objetiva.

Publique-se e comunique-se aos interessados.

Goioxim, 07 de janeiro de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/01/2025. Edição 3190
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