ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Processo Administrativo n.º 92/2026

Dispensa n.º 16/2026

 

O MUNICÍPIO DE MORRETES, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº 76.022.490/0001-99, com sede na Praça Rocha Pombo, nº 10, Bairro Centro Histórico, Morretes/PR, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da publicidade e eficiência;

 

CONSIDERANDO o parágrafo 3º do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe que as contratações diretas realizadas por meio de dispensa por menor valor, “serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial”;

 

CONSIDERANDO a necessidade de registrar a devida publicação do Aviso de Dispensa de Licitação no site oficial do Município de Morretes, no seguinte link; http://transparencia.morretes.pr.gov.br:8091/portaltransparencia/1/licitacoes;

 

O Município de Morretes DISPÕE:

 

A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA deverá ser realizada conforme modelo presente no anexo I e deverá ser encaminhada ao e-mail: compras.licitacoes@morretes.pr.gov.br até as 23:59hrs da data limite informada.

 

A proposta deverá ser acompanhada dos anexos II e III desta dispensa, devidamente preenchidos e assinados pelo responsável administrador. Todos os anexos estão disponíveis no link supracitado.

 

Além dos anexos, os licitantes interessados deverão encaminhar sua documentação de habilitação completa, conforme as exigências presentes nesta dispensa.

 

A DATA LIMITE para manifestação de interesse nesta dispensa será até o dia 17 de agosto de 2026.

 

TENDO DITO, o Município de Morretes TORNA PÚBLICA está dispensa de licitação, nos seguintes termos:

 

ÓRGÃO REQUERENTE

Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo

TELEFONE

(41) 92001-7346

E-MAIL

meioambiente@morretes.pr.gov.br / urbanismo@morretes.pr.gov.br

 

1. OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de montagem, instalação, interligação dos componentes, testes operacionais, comissionamento e orientação básica para operação de biodigestor de pequeno porte disponibilizado ao Município por meio do Programa Itaipu Mais que Energia, desenvolvido pela Itaipu Binacional, a ser instalado na Escola Municipal Dr. Luiz Fernando de Freitas, no Município de Morretes/PR. A contratação compreenderá todos os serviços, materiais complementares, equipamentos, ferramentas e mão de obra necessários à adequada instalação e entrada em funcionamento do biodigestor, observadas as especificações técnicas do fabricante, as normas aplicáveis e as condições estabelecidas neste Termo de Referência. A seleção da proposta será realizada por meio de Dispensa de Licitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, adotando-se como critério de julgamento o menor preço, desde que atendidas todas as especificações e condições exigidas para a execução do objeto.

 

1.2 QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS

ITEM

COD

ESPECIFICAÇÃO

UND

QNT

VALOR UNITÁRIO MÉDIO

VALOR TOTAL MÉDIO

1

617780

Prestação de serviços especializados para instalação de biodigestor de pequeno porte, incluindo montagem, conexão das tubulações internas e externas, instalação dos acessórios, testes operacionais, treinamento básico de uso e manutenção, suporte técnico e visita técnica pré e pós-instalação.

- Instalação do biodigestor

- Conexão do gás externa e interna

- Treinamento para uso e manutenção do sistema

- Suporte (presencial e on-line)

- Visita técnica pré e pós instalação

Serviço

01

R$ 13.248,59

R$ 13.248,59

 

1.2.1 O objeto da presente contratação caracteriza-se como serviço comum, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, por possuir padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, sendo possível sua contratação mediante critérios objetivos de seleção.

A contratação será realizada por meio de Dispensa de Licitação, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, adotando-se como critério de julgamento o menor preço, desde que atendidas todas as especificações técnicas, condições de execução e demais exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

 

2. JUSTIFICATIVA

2.1 A presente contratação faz-se necessária para viabilizar a montagem, instalação, interligação dos componentes, testes operacionais, comissionamento e entrada em funcionamento do biodigestor de pequeno porte disponibilizado ao Município por meio do Programa Itaipu Mais que Energia, desenvolvido pela Itaipu Binacional, a ser implantado na Escola Municipal Dr. Luiz Fernando de Freitas.

2.2 A instalação do biodigestor tem por objetivo promover o tratamento ambientalmente adequado dos resíduos orgânicos gerados no ambiente escolar, possibilitando a produção de biogás e biofertilizante, além de fortalecer as ações de educação ambiental, sustentabilidade e gestão adequada de resíduos sólidos desenvolvidas pelo Município.

2.3 Considerando que o equipamento já foi disponibilizado ao Município por meio do Programa Itaipu Mais que Energia, torna-se necessária a contratação de empresa com qualificação compatível para executar os serviços necessários à sua correta instalação e operação, garantindo o atendimento às especificações técnicas do fabricante e às condições de segurança exigidas para o funcionamento do sistema.

2.4 A implantação do biodigestor contribuirá para a redução da quantidade de resíduos orgânicos destinados à coleta e disposição final, incentivando práticas sustentáveis, a reutilização de recursos e a conscientização ambiental dos alunos, servidores e comunidade escolar.

2.5 A contratação permitirá o pleno aproveitamento do investimento realizado por meio da parceria entre o Município e o Programa Itaipu Mais que Energia, assegurando que o equipamento cumpra sua finalidade ambiental, educacional e social, em benefício da coletividade.

2.6 O objeto da presente contratação caracteriza-se como serviço comum, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado e das orientações técnicas do fabricante.

2.7 A contratação será realizada mediante Dispensa de Licitação, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, adotando-se como critério de seleção a proposta de menor preço, desde que atendidas todas as condições técnicas e requisitos estabelecidos neste Termo de Referência.

2.8 A contratação observará os princípios previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os da legalidade, planejamento, eficiência, economicidade, interesse público, transparência, sustentabilidade e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, visando assegurar a adequada instalação e operacionalização do biodigestor disponibilizado ao Município.

 

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO, CONSIDERADO TODO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

3.1 A solução proposta, conforme definido no Estudo Técnico Preliminar – ETP, consiste na contratação de empresa especializada para execução dos serviços de montagem, instalação, interligação dos componentes, testes operacionais, comissionamento e orientação básica para operação do biodigestor de pequeno porte disponibilizado ao Município por meio do Programa Itaipu Mais que Energia, desenvolvido pela Itaipu Binacional, a ser instalado na Escola Municipal Dr. Luiz Fernando de Freitas.

3.2 A contratação tem por finalidade viabilizar a entrada em funcionamento do equipamento, permitindo o adequado tratamento dos resíduos orgânicos gerados no ambiente escolar, a produção de biogás e biofertilizante, bem como o desenvolvimento de ações de educação ambiental, sustentabilidade e gestão adequada de resíduos sólidos.

3.3 Considerando que o biodigestor já foi disponibilizado ao Município por meio do Programa Itaipu Mais que Energia, verificou-se a necessidade de contratação de empresa com qualificação compatível para realizar sua correta instalação, observando as orientações do fabricante, os requisitos de segurança e as condições necessárias para sua adequada operação.

3.4 A solução contempla a execução integral dos serviços necessários à implantação do biodigestor, incluindo montagem dos componentes, preparação e adequação do local de instalação, interligação dos sistemas, realização de testes operacionais, verificação das condições de funcionamento, ajustes necessários e orientação básica aos servidores responsáveis pelo acompanhamento do equipamento.

3.5 A execução indireta dos serviços mostra-se a alternativa mais adequada para atendimento da demanda, considerando que o Município não dispõe de equipe técnica especializada, equipamentos ou estrutura operacional suficientes para realizar diretamente a instalação e os testes necessários para entrada em funcionamento do biodigestor.

3.6 Os serviços deverão ser executados em conformidade com as especificações técnicas do fabricante, com as normas técnicas aplicáveis, especialmente aquelas relacionadas à segurança e operação de sistemas de biogás, bem como com as orientações do Programa Itaipu Mais que Energia, quando aplicáveis.

3.7 A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pelo Município, com a finalidade de verificar o cumprimento das especificações técnicas, das condições contratuais e dos padrões de qualidade exigidos para o objeto.

3.8 A solução será considerada plenamente atendida após a conclusão da instalação, realização dos testes operacionais, comprovação do correto funcionamento do biodigestor e orientação básica aos servidores responsáveis pelo acompanhamento do sistema, garantindo sua utilização segura e eficiente na Escola Municipal Dr. Luiz Fernando de Freitas.

3.9 Nos instrumentos contratuais será estabelecida obrigação de resultado, cabendo à contratada entregar o biodigestor devidamente instalado, testado e em condições adequadas de funcionamento, responsabilizando-se pelos aspectos técnicos, operacionais, trabalhistas, previdenciários e administrativos relacionados à execução dos serviços até seu recebimento definitivo pela Administração Municipal.

3.10 Não haverá previsão de dedicação exclusiva de mão de obra, competindo à contratada definir a composição de sua equipe técnica e operacional necessária à execução dos serviços, observadas as exigências legais e contratuais aplicáveis.

 

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1 A empresa contratada será responsável pela execução integral dos serviços de montagem, instalação, interligação dos componentes, testes operacionais, comissionamento e orientação básica para operação do biodigestor de pequeno porte disponibilizado ao Município por meio do Programa a ser instalado na Escola.

A execução dos serviços deverá obedecer estritamente:

• às especificações técnicas, manuais, orientações e recomendações fornecidas pelo fabricante do biodigestor;

• às características técnicas do equipamento disponibilizado ao Município;

• às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) aplicáveis, em especial aquelas relacionadas à instalação, operação e segurança de sistemas de biogás; • à legislação ambiental, sanitária e de segurança do trabalho vigente;

• às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021;

• às condições e diretrizes estabelecidas pelo Programa Itaipu Mais que Energia, quando aplicáveis.

A contratada deverá possuir habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, bem como demonstrar aptidão para a execução dos serviços compatível com o objeto da contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Além disso, será responsável:

• pela correta montagem e instalação do biodigestor e de todos os seus componentes;

• pela realização dos testes operacionais necessários para comprovação do adequado funcionamento do sistema;

• pela verificação das condições de segurança, estanqueidade e funcionamento do equipamento antes da entrega dos serviços;

• pela orientação básica aos servidores indicados pelo Município quanto à operação inicial e aos cuidados necessários para utilização do biodigestor;

• pelo fornecimento da mão de obra, ferramentas, equipamentos e demais materiais necessários à execução dos serviços, ressalvados os componentes do biodigestor já disponibilizados pelo Município;

• pelo cumprimento integral das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, ambientais e de segurança do trabalho decorrentes da execução contratual.

Considerando que os serviços contratados não envolvem obra civil, alteração estrutural ou atividade que exija registro de responsabilidade técnica perante o CREA ou CAU, não será exigida a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), conforme justificativa técnica constante dos autos.

Os serviços somente serão considerados concluídos após a instalação completa do biodigestor, a realização dos testes operacionais e a comprovação de seu pleno funcionamento, mediante aceite da Administração Municipal.

4.2 Requisitos específicos a serem atendidos pela contratada:

a) Executar os serviços de montagem, instalação, interligação dos componentes, testes operacionais, comissionamento e orientação básica para operação do biodigestor, observando as especificações técnicas do fabricante, as normas aplicáveis e as condições estabelecidas pela Administração Municipal.

b) Possuir qualificação técnica compatível com o objeto da contratação, dispondo de profissionais e meios adequados para a correta execução dos serviços.

c) Manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.

d) Atender integralmente aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

e) Realizar os testes operacionais necessários para comprovar o correto funcionamento do biodigestor, efetuando os ajustes eventualmente necessários antes da entrega dos serviços.

f) Fornecer orientação básica aos servidores designados pelo Município quanto aos procedimentos iniciais de operação, utilização e cuidados necessários para o adequado funcionamento do equipamento.

g) Entregar os serviços com o biodigestor devidamente instalado, testado e em plenas condições de funcionamento, apto para utilização pela Escola Municipal Dr. Luiz Fernando de Freitas.

 

5. EXECUÇÃO DO OBJETO

A contratação compreende a execução dos serviços de montagem, instalação, interligação dos componentes, testes operacionais, comissionamento e orientação básica para operação do biodigestor de pequeno porte disponibilizado ao Município por meio do Programa Itaipu Mais que Energia, devendo todos os serviços necessários à plena operacionalização do equipamento ser executados pela contratada.

 

5.1 PRAZO DE ENTREGA

5.1.1 O prazo para execução dos serviços será de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço, a qual será encaminhada por meio de correio eletrônico ao endereço informado pela contratada, sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação e no instrumento contratual.

5.1.2 Caso não seja possível iniciar ou concluir os serviços no prazo estabelecido, a contratada deverá comunicar formalmente as razões respectivas, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, para análise de eventual pedido de prorrogação, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior devidamente comprovadas.

5.1.3 O pagamento será realizado após a conclusão dos serviços, mediante apresentação da respectiva documentação fiscal e após o ateste do fiscal do contrato, comprovando a efetiva execução dos serviços de montagem, instalação, testes operacionais e comissionamento do biodigestor.

5.1.4 Os serviços executados serão submetidos à inspeção pela fiscalização do Município, observando-se os seguintes aspectos:

a) Qualidade da execução;

b) Conformidade com as especificações técnicas do fabricante;

c) Funcionamento adequado do biodigestor;

d) Atendimento às exigências constantes neste Termo de Referência.

5.1.5 Os serviços serão recebidos provisoriamente pelo fiscal do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta apresentada pela contratada.

5.1.6 Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação do pleno funcionamento do biodigestor, da qualidade da instalação e do cumprimento de todas as obrigações contratuais, mediante emissão de termo de recebimento definitivo.

5.1.7 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser realizada dentro do prazo estabelecido, considerar-se-á como efetuado o recebimento definitivo ao término do referido prazo, desde que não haja manifestação formal em contrário por parte da Administração.

5.1.8 O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da contratada pela qualidade dos serviços executados, nem por eventuais falhas ou vícios verificados posteriormente, observados os prazos e condições previstos na legislação aplicável.

5.1.9 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando executados em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, nas orientações do fabricante ou na proposta apresentada, devendo a contratada promover as correções necessárias no prazo de até 10 (dez) dias, sem ônus para a Administração e sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

 

5.2 LOCAL DE ENTREGA DE PRODUTOS E SERVIÇOS

5.2.1 Os serviços deverão ser executados na Escola Municipal Dr. Luiz Fernando de Freitas, localizada no Município de Morretes/PR, local onde se encontra ou será disponibilizado o biodigestor para instalação, no horário das 8:00hrs às 12:00hrs e das 13:00hrs às 17:00hrs.

 

6. GESTÃO DO CONTRATO

6.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.1.1 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.1.2 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.1.3 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.1.4 Para gestor e fiscal foram designados os seguintes servidores:

Fiscal Titular: Jean Marcel Foss, matrícula nº 255161;

Fiscal Substituto: Hamilly Stocco Soares, Matrícula nº 128588834;

Gestor: Hendryew Henriqui Dal Bom Carvalho, Matrícula 115699;

CONFORME ANEXO 04, declaração de designação.

 

6.2 DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATO

6.2.1 Forma de Fiscalização

A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado pela Administração Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços de montagem, instalação, interligação dos componentes, testes operacionais e comissionamento do biodigestor de pequeno porte a ser instalado na Escola Municipal Dr. Luiz Fernando de Freitas. A fiscalização ocorrerá de forma contínua, mediante acompanhamento da execução dos serviços, verificação do cumprimento das especificações técnicas do fabricante, observância das condições estabelecidas neste Termo de Referência e conferência do adequado funcionamento do equipamento após sua instalação. A contratada deverá executar os serviços em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, orientações do fabricante, exigências de segurança e determinações da fiscalização, podendo ser realizadas vistorias e inspeções durante toda a execução contratual. Os serviços executados em desacordo com as especificações técnicas, orientações do fabricante ou exigências contratuais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, devendo a contratada promover as correções necessárias no prazo estabelecido pela fiscalização, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. O fiscal do contrato deverá registrar as ocorrências em instrumento próprio e notificar formalmente a contratada acerca de eventuais irregularidades verificadas durante a execução dos serviços. O recebimento definitivo e o pagamento ficarão condicionados à verificação da correta instalação do biodigestor, à realização dos testes operacionais, à comprovação de seu pleno funcionamento e ao cumprimento das demais exigências técnicas e contratuais estabelecidas pela Administração Municipal.

6.2.2 Forma de Gestão do Contrato A gestão do contrato será exercida por servidor formalmente designado pela Administração Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo responsável pelo acompanhamento geral da execução contratual e pela coordenação das atividades administrativas relacionadas à contratação dos serviços de instalação do biodigestor.

Compete ao gestor do contrato acompanhar o desenvolvimento da execução contratual, avaliar o desempenho da contratada, assegurar o cumprimento das condições estabelecidas no contrato e adotar as providências necessárias para garantir a adequada execução dos serviços e o atendimento do interesse público.

Caberá ao gestor analisar as informações encaminhadas pelo fiscal do contrato, acompanhar a execução dos serviços, promover o alinhamento entre a contratada e a Administração Municipal e adotar as medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento das obrigações contratuais. Também será responsabilidade do gestor acompanhar eventuais necessidades de alterações contratuais legalmente cabíveis, pedidos de prorrogação de prazo, aplicação de penalidades e demais providências necessárias para assegurar a regularidade, eficiência e continuidade da execução contratual, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

O gestor deverá acompanhar o cumprimento do objeto até o recebimento definitivo dos serviços, certificando-se de que o biodigestor foi devidamente instalado, testado e entregue em condições adequadas de funcionamento na Escola Municipal Dr. Luiz Fernando de Freitas.

 

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 Executar os serviços de montagem, instalação, interligação dos componentes, testes operacionais, comissionamento e orientação básica para operação do biodigestor, em conformidade com as especificações técnicas do fabricante, as condições estabelecidas neste Termo de Referência e a proposta apresentada.

7.2 Fornecer toda a mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais complementares e demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços contratados.

7.3 Responsabilizar-se por todos os custos diretos e indiretos decorrentes da execução contratual, incluindo transporte, deslocamentos, alimentação, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, securitários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento do objeto.

7.4 Executar os serviços observando as normas técnicas aplicáveis, as orientações do fabricante do biodigestor, as normas de segurança do trabalho e a legislação ambiental vigente.

7.5 Reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços executados em que se verificarem vícios, defeitos, falhas ou incorreções decorrentes da execução contratual.

7.6 Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, garantindo que o biodigestor seja entregue devidamente instalado, testado e em condições adequadas de funcionamento.

7.7 Comunicar imediatamente à Administração qualquer fato ou situação que possa comprometer a execução dos serviços ou o cumprimento dos prazos estabelecidos.

7.8 Manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.

7.9 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em decorrência de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo nem reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento realizado pelo Município.

7.10 Cumprir integralmente as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, ambientais e de segurança do trabalho decorrentes da execução contratual, sendo exclusiva responsável por seus empregados, prepostos e subcontratados, se houver.

7.11 Destinar adequadamente os resíduos eventualmente gerados durante a execução dos serviços, observando a legislação ambiental aplicável.

7.12 Realizar os testes operacionais necessários para comprovar o adequado funcionamento do biodigestor antes da entrega dos serviços à Administração.

7.13 Prestar orientação básica aos servidores indicados pela Administração quanto aos procedimentos iniciais de utilização e acompanhamento do biodigestor.

7.14 Atender prontamente às solicitações da fiscalização e do gestor do contrato, fornecendo informações, esclarecimentos e documentos relacionados à execução contratual sempre que solicitado.

7.15 Cumprir integralmente as demais obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no instrumento contratual e neste Termo de Referência.

 

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1 Formalizar a contratação em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

8.2 Designar gestor e fiscal do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, nos termos da legislação vigente.

8.3 Receber os serviços executados e verificar sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência, na proposta da contratada e nas orientações técnicas aplicáveis ao objeto.

8.4 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as especificações estabelecidas, determinando à contratada as correções necessárias.

8.5 Prestar à contratada as informações, esclarecimentos e orientações necessárias à adequada execução dos serviços.

8.6 Disponibilizar acesso ao local de instalação do biodigestor e proporcionar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados.

8.7 Comunicar formalmente à contratada quaisquer irregularidades verificadas durante a execução contratual, fixando prazo para saneamento, quando cabível.

8.8 Acompanhar a realização dos testes operacionais e verificar o adequado funcionamento do biodigestor antes do recebimento definitivo dos serviços.

8.9 Efetuar o pagamento à contratada na forma e nos prazos estabelecidos no contrato, após a comprovação da regular execução dos serviços e apresentação da documentação exigida.

8.10 Aplicar, quando cabível, as sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no instrumento contratual.

8.11 Exercer as demais atribuições necessárias à boa execução contratual, observando os princípios da legalidade, eficiência, interesse público e boa gestão dos recursos públicos.

 

9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

9.1 O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

 

9.2 EVENTUALIDADES

9.2.1 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

 

9.2.2 PROVIDÊNCIAS E PRAZOS PARA A LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO

I - 10 (dez dias) úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração;

II - 20 (vinte dias) úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa.

9.2.3 O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento à empresa vencedora/contratada, ocorrerá através da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, acompanhado das comprovações de regularidade junto a Fazenda Federal, Fazenda do Estado, Município, FGTS e Justiça do Trabalho.

9.2.4 A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pela empresa contratada diretamente ao responsável pelo recebimento que somente irá atestar a entrega dos itens e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas, pela empresa vencedora, todas as condições pactuadas.

9.2.5 O Município certificará a Nota Fiscal correspondente somente após a verificação da perfeita compatibilidade entre o item entregue e o que foi solicitado. A contagem para o 20º (vigésimo) dia, previsto no caput, só iniciar-se-á após a aceitação dos itens pelo responsável pelo recebimento e cumprimento pela empresa de todas as condições pactuadas.

9.2.6 Para execução do pagamento, à empresa contratada deverá fazer constar na Nota Fiscal correspondente, emitida sem rasura, em letra bem legível, em nome da Prefeitura Municipal de Morretes, CNPJ: 76.022.490/0001-99, informando o número de sua conta corrente, se Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Estado do Paraná, e a respectiva Agência, bem como o número da Ordem de Compra.

 

10. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

10.1 A contratação será realizada mediante Dispensa de Licitação, na forma eletrônica, com fundamento no art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, adotando-se como critério de julgamento o menor preço.

 

10.2 FORMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO

10.2.1 A execução do objeto ocorrerá de forma indireta, mediante contratação de empresa especializada para a realização dos serviços de montagem, instalação, interligação dos componentes, testes operacionais, comissionamento e orientação básica para operação do biodigestor de pequeno porte a ser instalado na Escola Municipal Dr. Luiz Fernando de Freitas, observadas as especificações técnicas do fabricante, as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

10.3 CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS

10.3.1 O valor da proposta deverá ser compatível com os preços praticados no mercado e com a estimativa de preços elaborada pela Administração, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

10.3.2 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou superiores ao valor estimado para a contratação, ressalvada a possibilidade de saneamento ou comprovação da exequibilidade, quando cabível.

10.3.3 Os preços deverão ser apresentados em moeda corrente nacional e deverão contemplar todos os custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução do objeto, incluindo mão de obra, deslocamentos, transporte, equipamentos, ferramentas, materiais complementares, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, seguros e demais despesas incidentes sobre a contratação.

10.3.4 A proposta deverá considerar a execução integral dos serviços de montagem, instalação, interligação dos componentes, testes operacionais, comissionamento e orientação básica para operação do biodigestor, não sendo admitida cobrança adicional posteriormente.

 

10.4 CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

10.4.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA

10.4.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;

10.4.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;

10.4.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de eleição da diretoria em exercício;

10.4.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.

10.4.6 Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (mediante a apresentação de contrato social ou outro documento semelhante), se for o caso.

 

10.5 REGULARIDADE FISCAL

10.5.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).

10.5.2 Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. 10.5.3 Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei.

10.5.4 Certidão de regularidade de débito para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.

10.5.5 Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

10.5.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

 

10.6 FINANCEIRA

10.6.1 Certidão Negativa de feitos sobre falência ou concordata.

 

11. MODO DE DISPUTA

11.1 O modo de disputa que será adotado é ABERTO.

 

12. JUSTIFICATIVA PARA A DIVULGAÇÃO OU NÃO DO ORÇAMENTO

12.1 A utilização de orçamento aberto proporcionará maior transparência e eficiência na gestão do processo licitatório. Esse modelo permite o alinhamento de expectativas entre a Administração Pública e as licitantes, incentivando a participação de empresas qualificadas e resultando em propostas mais realistas e adequadas à execução da instalação do biodigestor. Além disso, a divulgação do orçamento reduz a ocorrência de propostas inviáveis, seja por valores excessivamente elevados ou inexequíveis, garantindo uma contratação mais eficiente e compatível com os recursos disponíveis.

 

13. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

13.1 O valor médio global estimado da contratação é de R$ 13.248,59 (treze mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) conforme planilha orçamentária integrante do processo, o reajuste somente será admitido após decorridos 12 (doze) meses da data-base do orçamento estimado, mediante aplicação do índice definido no contrato, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.

 

14. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1 Os recursos decorrentes da presente contratação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

REDUZIDO 419 - 10.001.04.122.0013.2.060.3.3.90.39.00.00 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - FONTE 1000

 

15. PRAZO DA CONTRATAÇÃO E POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO

15.1 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado nas hipóteses legalmente previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, desde que devidamente justificado e autorizado pela Administração Municipal.

15.2 O prazo de execução observará o estabelecido neste Termo de Referência e na Ordem de Serviço, admitindo-se prorrogação nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, mediante justificativa técnica.

 

16. GARANTIAS CONTRATUAIS

16.1 Não será exigida garantia contratual para a presente contratação, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

17. GARANTIA DOS SERVIÇOS

17.1 A contratada deverá garantir a qualidade dos serviços executados pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados da data do recebimento definitivo do objeto, obrigando-se, nesse período, a corrigir, sem qualquer ônus para a Administração, eventuais falhas, defeitos ou vícios decorrentes da execução dos serviços, desde que não tenham sido ocasionados por mau uso, operação inadequada ou intervenção de terceiros.

 

18. PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO – PCA

18.1 O objeto está previsto no item 47 do PCA da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, consoante Decreto Municipal n.º 2820/2026

 

19. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

19.1 O interessado ou a contratada que cometer as infrações administrativas previstas nos arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 ficará sujeito à aplicação das sanções legalmente cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

19.2 Constituem infrações administrativas, dentre outras previstas em lei, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, o retardamento injustificado da execução dos serviços, a inexecução do objeto, a apresentação de documentação falsa, a prática de ato fraudulento na execução contratual, o comportamento inidôneo e demais condutas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

19.3 Poderão ser aplicadas, conforme a natureza e a gravidade da infração, as seguintes sanções:

I – Advertência;

II – Multa;

III –Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;

IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

19.3.1 Multa de mora de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, limitada a 30%.

19.3.2 Multa compensatória de até 20% do valor contratado em caso de inexecução total ou parcial.

19.3.3 As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

 

19.4 A aplicação das penalidades observará a gravidade da infração cometida, os danos causados à Administração, as circunstâncias do caso concreto, os antecedentes da contratada e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

19.5 As sanções previstas neste item poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

 

Morretes/PR, 10 de agosto de 2026.

 

MARIANA MEDUNA MOSCARDI CHARELLO

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo


Publicado por:
Gianlucca Cândido de Rocco
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