ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N 01/2022

Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais de Turvo - Estado do Paraná, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e do artigo 29 da Lei Municipal nº 39/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público Municipal de Turvo, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Concede, a partir de 01 de janeiro de 2022, reposição salarial de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), sobre os vencimentos base dos Servidores Públicos efetivos e comissionados do Município de Turvo e servidores do Poder Legislativo, correspondente a inflação acumulada durante o exercício de 2021.

 

Parágrafo Único: O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores do quadro do Magistério, dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, cujas remunerações já foram reajustas por Lei Federal em razão da fixação do piso nacional.

 

Art. 2º Adicionalmente ao disposto no artigo 1º, concede, a partir de 01 de janeiro de 2022, reposição salarial de 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento), sobre os vencimentos dos servidores públicos comissionados do Município de Turvo, correspondente a inflação acumulada durante o exercício de 2020, considerando que no exercício anterior o mesmo percentual foi concedido apenas aos servidores efetivos.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Turvo, em 13 de janeiro de 2022.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Conrado Goes
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