ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
ADITIVO

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

CNPJ Nº 75.845.545/0001-06

AVENIDA BRASIL, 188 - CENTRO - CAFEARA/PR - FONE (43) 3625-1000 - CEP 86640-000

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 128/2025

CREDENCIAMENTO Nº 02/2025 – INEXIGIBILIDADE Nº 22/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 128/2025, celebrado entre o MUNICÍPIO DE CAFEARA e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAFEARA, neste ato representados pelo Prefeito Municipal ELTON FÁBIO LAZARETTI, doravante denominados CONTRATANTE, e a empresa ABSOLUT CLÍNICA MÉDICA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA, CNPJ nº 26.740.375/0001-81, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 128/2025 por mais 12 (doze) meses, o reajuste dos preços pelo IPCA/IBGE e a inclusão de 256 (duzentas e cinquenta e seis) horas para o novo período, destinadas a complementar as 168 (cento e sessenta e oito) horas ainda disponíveis, totalizando 424 (quatrocentas e vinte e quatro) horas disponíveis para execução durante a vigência prorrogada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO

Fica prorrogada a vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 22 de setembro de 2026 a 21 de setembro de 2027.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO QUANTITATIVO

O contrato foi originalmente firmado para 424 (quatrocentas e vinte e quatro) horas. Destas, 256 (duzentas e cinquenta e seis) horas já foram requisitadas, restando 168 (cento e sessenta e oito) horas. Para o período prorrogado, ficam incluídas 256 (duzentas e cinquenta e seis) horas, que serão somadas às 168 (cento e sessenta e oito) horas remanescentes, perfazendo novamente 424 (quatrocentas e vinte e quatro) horas disponíveis.

A inclusão das 256 (duzentas e cinquenta e seis) horas tem por finalidade exclusiva complementar o saldo remanescente, mantendo para o período prorrogado o quantitativo anual de até 424 (quatrocentas e vinte e quatro) horas para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE E DO VALOR

O valor unitário de R$ 196,38 por hora será reajustado pelo IPCA/IBGE acumulado em 12 (doze) meses, no percentual de 4,22%, passando para R$ 204,66 por hora.

As 256 horas incluídas correspondem a R$ 52.392,96. O saldo remanescente de 168 horas, já considerado o reajuste, corresponde a R$ 34.382,88. O valor estimado total disponível para as 424 horas do período prorrogado será de R$ 86.775,84.

Saldo disponível

Horas incluídas

Total disponível

Valor atual/h

IPCA

Valor reajustado/h

Valor total

168 h

256 h

424 h

R$ 196,38

4,22%

R$ 204,66

R$ 86.775,84

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município de Cafeara, constantes do processo administrativo.

CLÁUSULA SEXTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

A prorrogação observa os arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e a previsão do Contrato nº 128/2025. O reajuste observa a Cláusula Segunda do contrato original, que estabelece o IPCA após 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 128/2025.

E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo Aditivo.

Cafeara/PR, 21 de setembro de 2026.


Publicado por:
Caique Handa de Oliveira
Código Identificador:6D5EA003