ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.º 981 DE 21 DE MAIO DE 2026

LEI N.º 981 DE 21 DE MAIO DE 2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.199.999,99 (dois milhões, cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada à abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 2.199.999,99 (dois milhões, cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme descrito abaixo:

 

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo

15.451.0403.2069 – Manutenção de Estradas Rurais

Fonte 816 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Perm. R$ 569.999,99

Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Perm. R$ 30.000,00

 

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

002 – Setor de Limpeza Pública

15.451.0401.2024 – Manutenção da Limpeza Pública

Fonte 817 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Perm. R$ 760.000,00

Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Perm. R$ 40.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0601.2047 – Manutenção do Transporte Escolar

Fonte 815 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Perm. R$ 760.000,00

Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Perm. R$ 40.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:

I - Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na fonte de recurso 000 – Recursos Ordinários Livres, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

II - Excesso de arrecadação nas fontes de recursos e nas receitas abaixo discriminadas:

a) Fonte 815 – Aquisição de Ônibus Escolar, receita 2.4.2.2.51.0.1.00 – Transferências de convênios dos estados destinadas a programa de educação – principal, no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais);

b) Fonte 816 – Equipamentos Rodoviários, receita 2.4.2.2.54.0.1.00 – Transferências de convênios dos estados destinadas a programa de infraestrutura em transporte – principal, no valor de R$ 569.999,99 (quinhentos e sessenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

c) Fonte 817 – Aquisição caminhão coletor e compactador de lixo, receita 2.4.2.2.99.0.1.09 – Aquisição caminhão coletor e compactador de lixo, no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 21 de maio de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:6D5FE105