ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI COMPLEMENTAR N° 6 DE 2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DE SECRETARIAS

 

O Prefeito Municipal de Goioxim - PR, nos termos da Lei Orgânica Municipal, propôs e assim a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GOIOXIM – ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e Eu EDER DOS SANTOS, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera o artigo 13 da Lei Complementar n.º 003/2025, o qual passará a conter a seguinte redação:

 

Art. 13. A estrutura organizacional da Administração Pública Direta compreende:

 

I – Procuradoria;

 

II – Gabinete;

 

III – Secretarias Municipais:

 

Secretaria Municipal de Finanças;

[...]

Secretaria Municipal de Assistência e desenvolvimento social;

 

Art. 2º Altera a subseção I e o art. 20 da Lei Complementar n.º 003/2025, o qual passará a conter a seguinte redação:

 

Subseção I

Da Secretaria Municipal de Finanças

 

Art. 20. Ficam vinculados à estrutura da Secretaria Municipal de finanças

 

Art. 3º Altera a subseção art. 31, no inciso I e art. 32 da Lei Complementar n.º 003/2025, o qual passará a conter a seguinte redação:

 

Art. 31. Compete à Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social:

 

I - Coordenar e gerir as ações relativas à Assistência e desenvolvimento Social no Município, implementando e executando a Política Municipal de Assistência Social em especial;

 

[...]

 

Art. 32. Ficam vinculados à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência e desenvolvimento Social:

 

Art. 4º Altera o anexo II da Lei Complementar n.º 003/2025, o qual passará a conter a seguinte redação:

 

ANEXO II

 

VALORES E CÓDIGOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Secretário Municipal de Finanças SEC 5.800,00

 

[...]

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E OBRAS

Secretário Municipal de Projetos e Obras SEC 5.800,00

 

[...]

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA

 

[...]

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social SEC 5.800,00

 

[...]

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO RURAL

Secretário Municipal de Viação Rural SEC 5.800,00

 

[...]

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

 

Secretário Municipal de Urbanismo SEC 5.800,00

 

Art. 5º Altera o anexo III da Lei Complementar n.º 003/2025, o qual passará a conter a seguinte redação:

 

ANEXO III – DESCRITIVO DAS FUNÇÕES

 

[...]

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

[...]

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E OBRAS

 

[...]

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA

 

[...]

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Compete ao secretário municipal de assistência e desenvolvimento social promover um conjunto integrado de ações sócio assistenciais básicas e especiais de iniciativa pública e da sociedade civil organizada, para atendimento das necessidades sociais do público alvo da assistência social, definição de bases de financiamento da política municipal de assistência social, considerando as determinações do sistema único de assistência social, compreendendo os níveis de complexidade, territorialização e contrapartida.

 

[...]

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO

 

Art. 6. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais disposições contidas na lei complementar 003/2025.

 

Prefeitura Municipal de Goioxim, Estado do Paraná em 26 de setembro de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/09/2025. Edição 3373
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