ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI
SÚMULA: Altera e remove artigos da Lei Municipal nº 1363/2013, que criou o Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências.
Art. 1º. O Conselho Municipal de Cultura – COMCULT, criado pela Lei 1363/13 em seu artigo 3º, e alterado pela Lei 1659/2022, será constituído por 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, dando-se nova redação ao Art. 3º da Lei 1363/13, com a seguinte composição:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura de Bom Sucesso será constituído por 06 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I – A Secretária Municipal de Cultura, na qualidade de Presidente;
II – 2 (dois) membros titulares escolhidos pelo Poder Executivo Municipal, sendo selecionados entre funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão, em exercício na Administração Pública Municipal:
III – 3 (três) membros titulares da sociedade civil, sendo um deles designado como Vice-Presidente da Comissão.
§ 1º. Os integrantes descritos no inciso II serão nomeados pelo Prefeito do Município de Bom Sucesso para o mandato de 02 (dois) anos, permitida sua recondução.
§ 2º. Os membros a que se refere o inciso III serão eleitos pelo voto direto e sufrágio universal, assegurada a possibilidade de participação de todos os presentes, inscritos durante a Conferência Municipal de Cultura – COMFCULT, convocada pelo Prefeito Municipal e regulamentada, por meio de portaria e ou decreto, pela Secretaria Municipal de Cultura – SMC.
§ 3º. Serão considerados eleitos, os 03 (três) membros a que se refere o inciso III que obtiverem a maioria simples de votos válidos, em ordem decrescente, para ocuparem as vagas de titulares, sendo o candidato com a maior quantidade de votos recebidos, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. Os demais candidatos, a que se refere o inciso III, ficarão como suplentes na ordem de votos recebidos por ordem decrescente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1659/2022.
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 27 de março de 2023.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
José Roque
Código Identificador:6D61D860