ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº6.063 DE 12/06/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$620.000,00

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária: 

 

Suplementação

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde

09.001.10.301.0028.6.087. Manutenção das ações da Atenção Básica

450 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 30.000,00

 

09.001.10.301.0028.6.088. Aquisição de medicamentos e insumos para atendimentos dos Serviços de Saúde

454 - 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00

456 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 100.000,00

457 - 3.3.90.32.00.00 303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 240.000,00

 

09.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde

09.002.10.301.0027.6.082. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde

472 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 25.000,00

477 - 3.3.90.33.00.00 000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 10.000,00

480 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 105.000,00

 

09.002.10.301.0027.6.084. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Saúde

487 - 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 80.000,00

 

Total Suplementação: R$ 620.000,00 

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde

09.001.10.301.0028.6.087. Manutenção das ações da Atenção Básica

441 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 270.000,00

442 - 3.3.50.43.00.00 303 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 350.000,00

 

Total Redução: R$ 620.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal de Palmeira 


Publicado por:
Felipe Matheus de Freitas
Código Identificador:6D6B252B