ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.817, DE 29 DE JUNHO DE 2017

CNPJ nº 76.288.760/0001-08

Av. Presidente Bernardes, 809, Centro, Rolândia/PR, CEP 86.600-067

Fone: (43) 3255-8627

 

LEI Nº 3.817, DE 29 DE JUNHO DE 2017.

 

Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Município de Rolândia para o exercício de 2018 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O orçamento do Município de Rolândia, relativo ao exercício de 2018, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais fixadas nesta Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município de Rolândia, e ainda as diretrizes fixadas nesta lei, compreendendo:

 

I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II - a organização e a estrutura dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município e suas alterações;

IV - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;

V - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município, e;

VI - as disposições gerais.

 

Parágrafo Único. Integram esta lei os seguintes Anexos:

 

I - Anexo de Metas e Prioridades;

II - Anexos de Riscos Fiscais;

III - Anexos de Metas Fiscais;

IV - Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento ao art. 45, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF; e

V - Laudo Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.

 

CAPÍTULO I

 

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018 serão estabelecidas, em anexo próprio, no projeto de lei do Plano Plurianual - PPA relativo ao período 2018-2021, a ser enviado ao Legislativo até 30 de setembro de 2017.

 

§ 1o O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

 

§ 2o Na destinação de recursos às ações constantes do projeto de lei orçamentária serão adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual - PPA.

 

CAPÍTULO II

 

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se por:

 

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

 

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e,

 

IV - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção as quais se vinculam.

 

§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

 

Art. 4º A Lei Orçamentária do Município discriminara a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.

 

§ 1º A codificação dos grupos de natureza da receita e da despesa, modalidades de aplicação e os elementos de despesas, será utilizado os constantes do anexos I, II e III da

Portaria Ministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, do Ministério da Fazenda - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e alterações.

 

§ 2º A Reserva Orçamentária será identificada pelo dígito 7 (sete) no que se refere ao projeto. Quanto à categoria econômica, modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos será identificada pelo dígito 9 (nove).

 

§ 3º A Reserva de Contingência prevista no artigo 27, desta lei, será identificado pelo digito 9 (nove), no que se refere ao grupo de natureza de despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos.

 

Art. 5º A Lei Orçamentária indicará as fontes de recursos regulamentadas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE, podendo o município incluir outras fontes para atender as suas peculiaridades.

 

§ 1º O Poder Executivo poderá desdobrar as fontes de recursos indicadas, quando da execução orçamentária.

 

§ 2º Na execução do orçamento fiscal, o executivo poderá incluir novas fontes de recursos, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas na lei orçamentária para 2018.

 

Art. 6º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, Autarquias, Fundações e Fundos, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.

 

Art. 7º A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:

 

I - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.

 

II - ao cumprimento dos juros, encargos e amortização da dívida fundada.

 

Art. 8º O Projeto da Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/64, e será composto de:

 

I - texto da lei;

 

II - quadros orçamentários consolidados;

III - anexo discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o inciso II, do § 5º, do

artigo 165, da Constituição Federal, e o constante na Lei Orgânica do Município de Rolândia, na forma definida nesta lei.

V - discriminação da legislação da receita, referente ao orçamento fiscal.

 

Parágrafo Único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, da Lei 4.320/64.

 

Art. 9. O Poder Legislativo, os Órgãos da Administração Indireta e os Fundos, deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria de Municipal de Finanças / Diretoria de Orçamento, até 31 de julho de 2017, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

 

Art. 10. Não se aplicam às empresas públicas, as normas gerais da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução e demonstrativo de resultado.

 

CAPÍTULO III 

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 11. Para elaboração dos orçamentos do Município, relativos ao exercício de 2018, observar-se-ão as diretrizes gerais de que tratam este capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº. 4.320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 12. A elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual serão realizadas de forma a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada etapa, e ainda, deverá levar em conta o alcance das disposições do Anexo III de Metas Fiscais, constante desta lei.

 

Art. 13. As propostas orçamentárias serão orçadas a preços correntes do mês de junho, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça.

 

Art. 14. Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

Art. 15. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo - Administração Direta e Indireta e, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a vinte e cinco por cento do valor geral do orçamento fixado para cada Poder e/ou Entidades, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.

 

Parágrafo único: fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.

 

Art. 16. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.

 

§ 1º Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2017.

 

§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 15 desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 17. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.

 

§ 1º Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos não previstos na Lei Orçamentária de 2018 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2018 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.

 

§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 15 desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 18. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal, na Instrução nº 233/2008 - DCM e no Acórdão nº 768/08 – Tribunal Pleno, autorizados a abrir Crédito Adicional - Transposição / Remanejamento / Transferência até o limite de vinte e cinco por cento, por modalidade de alteração, do total da despesa fixada para cada Poder.

 

§ 1º Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.

 

§ 2º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa.

 

§ 3º Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.

 

§ 4º Ficam excluídos do limite fixado no art. 15 desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 19. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as modalidades de aplicação constantes da Lei Orçamentária de 2018 até o limite de dez por cento do total da despesa fixada para cada Poder.

 

Parágrafo Único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 15 desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art 20. Fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5, inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;

 

Art. 21. A Procuradoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda, até 31 de julho do corrente, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2018, nos termos do artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal/88 e Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009, discriminada por órgão da administração direta e autárquicas, especificando:

 

a) número e data do ajuizamento da ação originária;

b) tipo do precatório;

c) tipo da causa julgada;

d) data da autuação do precatório;

e) nome do beneficiário;

f) valor do precatório a ser pago

d) data do trânsito em julgado.

 

Art. 22. As metas e prioridades estabelecidas no Projeto de Lei Orçamentária deverão ser compatíveis com a lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2018 a 2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

 

Art. 23. Na programação da despesa não poderão ser destinados recursos para atender a despesas:

 

I - sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

 

II - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar técnica e financeiramente;

 

III - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas aquelas destinadas às sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente o público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação.

IV - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive

custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado.

 

Art. 24. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade continuada, que preencham uma das seguintes condições:

 

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação;

II - estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

 

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá comprovar que está em efetivo e contínuo funcionamento há, no mínimo, 01 (um) ano, com exata observância de seus estatutos, emitida no exercício de 2018, mediante atestados expedidos por, no mínimo 03 (três) autoridades locais.

 

§ 2º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Especial autorizando o Poder Executivo a destinar recursos para a concessão de subvenções sociais.

 

§ 3º Os repasses de recursos serão efetivados mediante apresentação de certidões negativas da União, do Estado e do Município.

 

Art. 25. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do orçamento fiscal, somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei específica.

 

Art. 26. A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no artigo 7º, IV, da

Constituição Federal/88.

 

Parágrafo Único. Os recursos necessários ao atendimento do aumento real do salário mínimo, caso as dotações da Lei Orçamentária sejam insuficientes, serão objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício de 2018.

 

Art. 27. A Lei Orçamentária conterá “Reserva de Contingência” em montante equivalente até um por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Art. 28. Cada unidade orçamentária contemplará valores correspondentes à cobertura de contrapartida para as transferências voluntárias recebidas da União e do Estado.

 

Art. 29. Terão prioridades na programação da receita total do Município:

 

I - o custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;

II - o pagamento de amortizações e encargos da divida;

III - a contrapartida das operações de créditos;

IV - a garantia do cumprimento dos princípios constitucionais;

 

Parágrafo Único. A programação de recursos para atender novos investimentos só poderá ser incluída após atender as prioridades constantes dos incisos I a IV

deste artigo.

 

Art. 30. O Município aplicará, no mínimo, 25% de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal.

 

Art. 31. O Município aplicará, no mínimo, 15% em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no art. 7º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 29/2000 e no art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

Art. 32. O controle de custos e avaliação de resultados previstos nos artigos 4º, inciso I, alínea “e”, e 50, § 3º, da lei Complementar nº 101/2000, serão realizados pelo Sistema de Controle Interno do Município, conjunta ou isoladamente com as Secretarias Municipais de Planejamento e de Finanças.

 

CAPÍTULO IV 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 33. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nº. 101/2000, Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998, legislação municipal em vigor e demais normas vigentes.

 

Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal/88, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título através de concurso público.

 

Art. 35. Para instituição ou concessão de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras e admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/88 e da Lei Orgânica do Município de Rolândia, poderão ser levadas a efeito para o exercício financeiro de 2018, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 36. O disposto no parágrafo 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº. 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

 

Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do “caput”:

 

I - os serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº. 8.666/93), com clara especificação do objeto da contratação;

II - os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a quantidade e ou especialização dos funcionários, salvo se necessário a caracterização do objeto, bem como, que não esteja caracterizada qualquer subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a Administração Pública e os funcionários da contratada;

III - as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto bem específico, que não caracterizam atividade de caráter permanente da Administração.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 37. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal, no corrente exercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência que conterá:

 

I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

II - a edição de uma planta genérica da base de cálculo do IPTU, com a atualização dos valores dos imóveis e edificações.

III - a expansão do número de contribuintes;

IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal;

V - Reavaliação da legislação fiscal

 

Art. 38. A lei que conceder incentivo ou benefício de natureza tributária, só será aprovada ou editada se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Parágrafo Único. Aplica-se à lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no “caput”, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

 

Art. 39. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício financeiro 2018, poderá ter desconto de até 15% (Quinze por cento) do valor lançado, para pagamento à vista.

 

Art. 40. Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2018 serão observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pelas de Leis Municipais de Isenções e de Incentivo Industrial, conforme detalhado no Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo da Estimativa de Renúncia de Receita.

 

Art. 41. Os valores apurados, conforme artigos 38 e 39 desta lei, não serão considerados na previsão da receita para o exercício financeiro de 2018.

 

Art. 42. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda, em função de interesse público relevante.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 43. Os valores das Metas Fiscais devem ser vistos como indicativo e para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 ao Legislativo Municipal.

 

Art. 44. Como critério para limitação de empenho no cumprimento das metas fiscais, se fará de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de “despesas de custeio” (exceto pessoal, encargos sociais e dívida pública) e “investimentos” de cada Poder.

 

§ 1º Da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 2º O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput”, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira.

 

Art. 45. As condições a serem observadas nas ações de geração da despesa de que trata o artigo 16, da Lei Complementar nº. 101/2000, serão especificadas em demonstrativo que integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei nº 8.666/93, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o parágrafo 3º, do art. 182, da Constituição Federal/88.

 

Art. 46. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas, sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação

orçamentária.

 

Art. 47. O Poder executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, para desenvolver programas que visem o desenvolvimento do município.

 

Art. 48. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município, a entidades públicas ou privadas, deverão ter suas aplicações comprovadas mediante prestação de contas ao Sistema de Controle Interno da Prefeitura.

 

Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser pelo valor recebido, o que condicionará o repasse das parcelas subsequentes.

 

Art. 49. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 50. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com entidades não governamentais sem fins lucrativos.

 

Art. 51. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

 

Art. 52. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção do prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2018, a programação constante deste projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total geral do orçamento, enquanto não se completar o ato sancionatório.

 

Art. 53. O Poder Executivo elaborará e publicará até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, cronograma anual de desembolso mensal.

 

Parágrafo Único. A Câmara Municipal enviará até dia 1° de janeiro 2018, ao Executivo, o cronograma anual de desembolso mensal para o referido exercício financeiro.

 

Art. 54. O Poder Executivo publicará até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, as receitas desdobradas, em metas bimestrais de arrecadação.

 

Art. 55. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por projetos e atividades, os elementos de despesas do orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais.

 

Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 29 DE JUNHO DE 2017.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

 

FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 029/2017

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 022/2017

Autor: Poder Executivo

 

Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

2018

 

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

-

 

-

Dívidas em Processo de Reconhecimento

-

 

-

Avais e Garantias Concedidas

-

 

-

Assunção de Passivos

-

 

-

Assistências Diversas

-

 

-

Outros Passivos Contingentes

30.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir de despesas discricionárias e reserva de contingência

30.000,00

SUBTOTAL

30.000,00

SUBTOTAL

30.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

 

 

 

Restituição de Tributos a Maior

20.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir de despesas discricionárias

20.000,00

Discrepância de Projeções:

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

50.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir de despesas discricionárias

50.000,00

SUBTOTAL

70.000,00

SUBTOTAL

70.000,00

TOTAL

100.000,00

TOTAL

100.000,00

FONTE: Secretaria de Finanças

 

Tabela 2 - DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2018

 

AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2018

2019

2020

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Receita Total

203.232.000,00

192.636.966,82

51,748

138,47

216.507.000,00

195.447.528,77

54,177

146,67

233.432.000,00

200.310.120,62

57,151

157,50

Receitas Primárias (I)

188.431.000,00

178.607.582,94

47,979

128,38

201.750.000,00

182.125.930,94

50,485

136,67

217.815.000,00

186.909.031,00

53,328

146,96

Despesa Total

203.232.000,00

192.636.966,82

51,748

138,47

216.507.000,00

195.447.528,77

54,177

146,67

233.432.000,00

200.310.120,62

57,151

157,50

Despesas Primárias (II)

199.246.000,00

188.858.767,77

50,733

135,75

212.036.000,00

191.411.419,54

53,059

143,64

229.007.000,00

196.512.987,91

56,068

154,52

Resultado Primário (III) = (I – II)

-10.815.000,00

-10.251.184,83

-2,754

-7,37

-10.286.000,00

-9.285.488,60

-2,574

-6,97

-11.192.000,00

-9.603.956,91

-2,740

-7,55

Resultado Nominal

7.479.600,00

7.082.954,55

1,904

5,10

-513.000,00

-461.651,10

-0,128

-0,35

-4.725.000,00

-4.046.488,03

-1,157

-3,19

Dívida Pública Consolidada

20.200.000,00

19.128.787,88

5,143

13,76

19.800.000,00

17.818.112,71

4,955

13,41

17.300.000,00

14.815.712,79

4,236

11,67

Dívida Consolidada Líquida

15.400.000,00

14.583.333,33

3,921

10,49

14.650.000,00

13.183.603,59

3,666

9,92

9.600.000,00

8.221.436,00

2,350

6,48

Fonte: Inflação Projetada – IPCA/IBGE – Banco Central do Brasil – Expectativa de Mercados Séries Históricas -20/03/2017

Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social- IPARDES

 

Nota:

PIB Estadual para o exercício de 2018

392.735.988,65

RCL

2018

146.770.299,24

PIB Estadual para o exercício de 2019

399.625.829,21

2019

147.616.874,04

PIB Estadual para o exercício de 2020

408.445.428,19

2020

148.208.934,08

 

Tabela 3 - DEMONSTRATIVO II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2018

 

AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2016 (a)

% PIB

Metas Realizadas em 2016 (b)

% PIB

Variação Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total

162.340.000,00

0,0418

162.147.134,41

0,0418

-192.865,59

(0,119)

Receitas Primárias (I)

146.990.000,00

0,0379

142.795.960,31

0,0368

-4.194.039,69

(2,853)

Despesa Total

162.340.000,00

0,0418

173.249.538,65

0,0447

10.909.538,65

6,720

Despesas Primárias (II)*

155.540.000,00

0,0401

142.622.190,91

0,0368

-12.917.809,09

(8,305)

Resultado Primário (III) = (I–II)

-8.550.000,00

-0,0022

173.769,40

0,0000

8.723.769,40

(102,032)

Resultado Nominal

7.479.600,00

0,0019

8.660.258,52

0,0022

1.180.658,52

15,785

Dívida Pública Consolidada

20.200.000,00

0,0052

15.530.411,29

0,0040

-4.669.588,71

(23,117)

Dívida Consolidada Líquida

15.400.000,00

0,0040

10.094.811,92

0,0026

-5.305.188,08

(34,449)

FONTE: Relatórios SIM-AM TCE

* Despesas Primarias - valores Liquidados

PIB Estadual para 2016:

387.957.000.000,00

 

Tabela 4 - DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2018

 

AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2015

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

Receita Total

147.270.000,00

162.340.000,00

10,23

185.617.000,00

14,34

203.232.000,00

9,49

216.507.000,00

6,53

233.432.000,00

7,82

Receitas Primárias (I)

138.488.000,00

146.990.000,00

6,14

171.655.000,00

16,78

188.431.000,00

9,77

201.750.000,00

7,07

217.815.000,00

7,96

Despesa Total

147.270.000,00

162.340.000,00

10,23

185.617.000,00

14,34

203.232.000,00

9,49

216.507.000,00

6,53

233.432.000,00

7,82

Despesas Primárias (II)

143.324.000,00

155.540.000,00

8,52

182.792.000,00

17,52

199.246.000,00

9,00

212.036.000,00

6,42

229.007.000,00

8,00

Resultado Primário (III) = (I - II)

-4.836.000,00

-8.550.000,00

76,80

-11.137.000,00

30,26

-10.815.000,00

-2,89

-10.286.000,00

-4,89

-11.192.000,00

8,81

Resultado Nominal

5.912.109,74

7.479.600,00

26,51

-1.276.056,34

-117,06

705.000,00

-155,25

-271.000,00

-138,44

195.000,00

-171,96

Dívida Pública Consolidada

16.800.000,00

20.200.000,00

20,24

19.179.000,00

-5,05

19.934.000,00

3,94

19.613.000,00

-1,61

19.308.000,00

-1,56

Dívida Consolidada Líquida

8.258.400,00

15.400.000,00

86,48

13.579.000,00

-11,82

14.484.000,00

6,66

13.713.000,00

-5,32

13.608.000,00

-0,77

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2015

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

Receita Total

173.297.997,61

161.922.186,00

-6,56

185.617.000,00

14,63

192.636.966,82

3,78

195.447.528,77

1,46

200.310.120,62

2,49

Receitas Primárias (I)

162.963.896,88

156.235.671,00

-4,13

171.655.000,00

9,87

178.607.582,94

4,05

182.125.930,94

1,97

186.909.031,00

2,63

Despesa Total

173.297.997,61

172.551.186,00

-0,43

185.617.000,00

7,57

192.636.966,82

3,78

195.447.528,77

1,46

200.310.120,62

2,49

Despesas Primárias (II)

168.654.595,03

165.323.466,00

-1,98

182.792.000,00

10,57

188.858.767,77

3,32

191.411.419,54

1,35

196.512.987,91

2,67

Resultado Primário (III) = (I - II)

-5.690.698,15

-9.087.795,00

59,70

-11.137.000,00

22,55

-10.251.184,83

-7,95

-9.285.488,60

-9,42

-9.603.956,91

3,43

Resultado Nominal

6.956.995,85

7.950.066,84

14,27

-1.276.056,34

-116,05

668.246,45

-152,37

-244.640,04

-136,61

167.331,27

-168,40

Dívida Pública Consolidada

19.769.174,71

21.470.580,00

8,61

19.179.000,00

-10,67

18.894.786,73

-1,48

17.705.258,41

-6,30

16.568.370,27

-6,42

Dívida Consolidada Líquida

9.717.961,45

16.368.660,00

68,44

13.579.000,00

-17,04

13.728.909,95

1,10

12.379.146,92

-9,83

11.677.148,47

-5,67

 

Tabela 5 - DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

 

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2016

%

2015

%

2014

%

Patrimônio/Capital

71.953.190,48

80,70

62.455.061,37

86,80

50.270.248,76

80,49

Reservas

0,00

-

0,00

-

0,00

-

Resultado Acumulado

17.204.951,81

19,30

9.498.129,11

13,20

12.184.812,61

19,51

TOTAL

89.158.142,29

100,00

71.953.190,48

100,00

62.455.061,37

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2016

%

2015

%

2014

%

Patrimônio

9.846.633,70

52,31

10.040.978,58

79,52

1.193.180,79

11,88

Reservas

0,00

0

0,00

0

0,00

-

Lucros ou Prejuízos

Acumulados

8.978.417,82

47,69

-195.528,31

20,48

8.847.797,79

88,12

TOTAL

18.825.051,52

100,00

9.845.450,27

100,00

10.040.978,58

100,00

 

Tabela 6 - DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2018

 

AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2016 (a)

2015 (b)

2014 ( C)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

70.448,69

77.700,03

437.093,44

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

70.448,69

77.700,03

437.093,44

DESPESAS EXECUTADAS

2016 (d)

2015 (e)

2014 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

104.572,95

28.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

104.572,95

28.000,00

Investimentos

0,00

104.572,95

28.000,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

2016 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)

2015 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

2013 (i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

453.426,72

382.978,03

409.850,95

 

Tabela 7 - DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2018

 

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS

2014

2015

2016

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIA

6.690.724,95

7.445.194,70

14.220.958,26

RECEITAS CORRENTES

6.690.724,95

7.445.194,70

14.220.958,26

Receita de Contribuições dos Segurados

3.617.873,35

4.556.706,32

6.006.983,40

Pessoal Civil

3.617.873,35

4.556.706,32

6.006.983,40

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Contribuições

-

-

-

Receita Patrimonial

3.072.851,60

2.888.488,38

8.213.974,86

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

-

-

-

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

-

-

-

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

-

-

-

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I6I.)

642.351,43

8.180.842,06

10.502.202,76

RECEITAS CORRENTES

6.642.351,43

8.180.842,06

10.502.202,76

Receita de Contribuições

6.642.351,43

8.180.842,06

10.502.202,76

Patronal

3.884.098,23

4.687.351,44

6.061.113,53

Pessoal Civil

3.884.098,23

4.687.351,44

6.061.113,53

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Cobertura de Déficit Atuarial

2.704.334,62

3.469.528,02

4.413.175,27

Regime de Débitos e Parcelamentos

53.918,58

23.962,60

27.913,96

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

13.333.076,38

15.626.036,76

24.723.161,02

DESPESAS

2014

2015

2016

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIA

3.121.086,71

4.137.443,29

9.796.988,08

ADMINISTRAÇÃO

122.262,35

351.212,26

179.151,24

Despesas Correntes

122.262,35

351.212,26

177.161,24

Despesas de Capital

0,00

0,00

1.990,00

PREVIDÊNCIA

2.998.824,36

3.786.231,03

9.617.836,84

Pessoal Civil

2.998.824,36

3.786.231,03

9.617.836,84

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

3.121.086,71

4.137.443,29

9.796.988,08

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

10.211.989,67

11.488.593,47

14.926.172,94

 

Tabela 7 - DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

MUNICIPAIS DE ROLÂNDIA

2018

 

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2014

2015

2016

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

1.449.314,29

2.704.334,62

3.469.528,02

Plano Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Previdenciário

1.449.314,29

2.704.334,62

3.469.528,02

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

1.449.314,29

2.704.334,62

3.469.528,02

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

18.578.858,11

27.363.116,96

38.904.493,31

 

Tabela 8 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2018

 

AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)

R$ 1,00

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício anterior) + (c)

Ativo Financeiro

38.409.369,06

2016

20.410.384,41

9.795.149,45

10.615.234,96

49.024.604,02

2017

23.375.368,56

11.259.531,81

12.115.836,75

61.140.440,77

2018

25.780.282,99

13.181.763,43

12.598.519,56

73.738.960,33

2019

28.596.591,93

15.040.904,45

13.555.687,48

87.294.647,81

2020

31.578.784,75

17.249.741,54

14.329.043,21

101.623.691,02

2021

35.106.106,25

19.444.684,50

15.661.421,75

117.285.112,77

2022

38.798.156,30

22.328.565,58

16.469.590,72

133.754.703,49

2023

43.670.973,12

24.816.161,38

18.854.811,74

152.609.515,23

2024

48.924.275,93

27.779.874,23

21.144.401,70

173.753.916,93

2025

55.351.843,56

29.538.209,95

25.813.633,61

199.567.550,54

2026

59.580.987,69

31.692.086,00

27.888.901,69

227.456.452,23

2027

61.300.817,39

33.518.072,84

27.782.744,55

255.239.196,78

2028

62.378.356,07

36.881.064,77

25.497.291,30

280.736.488,08

2029

64.857.396,19

38.704.741,20

26.152.654,99

306.889.143,07

2030

66.676.393,79

40.335.281,28

26.341.112,51

333.230.255,58

2031

68.451.683,02

42.157.912,12

26.293.770,90

359.524.026,48

2032

70.002.671,71

43.745.114,50

26.257.557,21

385.781.583,69

2033

71.432.509,59

45.038.259,39

26.394.250,20

412.175.833,89

2034

72.801.471,59

46.667.143,80

26.134.327,79

438.310.161,68

2035

74.433.199,99

47.987.202,57

26.445.997,42

464.756.159,10

2036

75.529.463,94

50.074.381,06

25.455.082,88

490.211.241,98

2037

77.154.223,87

51.381.188,25

25.773.035,62

515.984.277,60

2038

78.627.172,51

52.863.980,23

25.763.192,28

541.747.469,88

2039

80.357.400,06

53.570.284,64

26.787.115,42

568.534.585,30

2040

82.007.097,52

53.856.453,88

28.150.643,64

596.685.228,94

2041

83.184.100,95

55.129.041,12

28.055.059,83

624.740.288,77

2042

84.460.419,42

56.373.204,61

28.087.214,81

652.827.503,58

2043

85.333.236,90

57.640.241,26

27.692.995,64

680.520.499,22

2044

87.501.127,17

58.199.591,46

29.301.535,71

709.822.034,93

2045

89.489.425,88

57.911.607,29

31.577.818,59

741.399.853,52

2046

91.198.640,17

57.588.290,21

33.610.349,96

775.010.203,48

2047

62.260.375,42

57.913.466,11

4.346.909,31

779.357.112,79

2048

62.442.910,32

57.895.190,61

4.547.719,71

783.904.832,50

2049

62.537.078,73

57.609.078,32

4.928.000,41

788.832.832,91

2050

62.631.981,31

57.208.934,64

5.423.046,67

794.255.879,58

2051

62.887.186,74

56.523.138,67

6.364.048,07

800.619.927,65

2052

63.049.270,88

55.928.724,59

7.120.546,29

807.740.473,94

2053

62.958.004,84

56.488.046,24

6.469.958,60

814.210.432,54

2054

63.077.619,98

57.114.359,33

5.963.260,65

820.173.693,19

2055

63.388.305,22

56.898.137,89

6.490.167,33

826.663.860,52

2056

63.619.083,27

56.489.632,33

7.129.450,94

833.793.311,46

2057

64.006.721,55

55.717.231,75

8.289.489,80

842.082.801,26

2058

64.213.338,65

55.472.080,35

8.741.258,30

850.824.059,56

2059

64.553.167,66

55.091.008,65

9.462.159,01

860.286.218,57

2060

65.021.251,55

54.608.853,02

10.412.398,53

870.698.617,10

2061

65.456.679,69

54.201.156,94

11.255.522,75

881.954.139,85

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício anterior) + (c)

2062

66.143.425,15

53.278.152,90

12.865.272,25

894.819.412,10

2063

66.724.899,26

52.830.018,46

13.894.880,80

908.714.292,90

2064

67.317.152,72

52.852.385,36

14.464.767,36

923.179.060,26

2065

68.246.247,28

52.285.298,90

15.960.948,38

939.140.008,64

2066

69.037.110,18

52.027.587,21

17.009.522,97

956.149.531,61

2067

70.107.673,09

51.314.558,71

18.793.114,38

974.942.645,99

2068

71.065.084,79

51.134.085,58

19.930.999,21

994.873.645,20

2069

72.180.998,05

50.724.798,89

21.456.199,16

1.016.329.844,36

2070

73.350.717,40

50.669.071,74

22.681.645,66

1.039.011.490,02

2071

74.608.398,24

50.369.735,97

24.238.662,27

1.063.250.152,29

2072

75.967.627,51

50.490.829,66

25.476.797,85

1.088.726.950,14

2073

77.556.078,79

50.292.441,91

27.263.636,88

1.115.990.587,02

2074

78.891.525,76

50.796.848,46

28.094.677,30

1.144.085.264,32

2075

80.718.885,60

50.268.135,44

30.450.750,16

1.174.536.014,48

2076

82.496.949,84

49.918.513,72

32.578.436,12

1.207.114.450,60

2077

84.491.347,81

49.095.439,73

35.395.908,08

1.242.510.358,68

2078

86.541.639,05

49.140.671,13

37.400.967,92

1.279.911.326,60

2079

88.830.520,04

48.936.023,69

39.894.496,35

1.319.805.822,95

2080

91.175.956,91

49.475.519,19

41.700.437,72

1.361.506.260,67

2081

93.647.471,37

49.563.342,83

44.084.128,54

1.405.590.389,21

2082

96.206.414,16

50.153.625,12

46.052.789,04

1.451.643.178,25

2083

98.972.608,38

49.683.023,07

49.289.585,31

1.500.932.763,56

2084

101.804.941,64

50.231.389,73

51.573.551,91

1.552.506.315,47

2085

104.952.241,31

49.874.936,38

55.077.304,93

1.607.583.620,40

2086

108.258.029,11

49.709.680,06

58.548.349,05

1.666.131.969,45

2087

111.739.662,79

49.708.249,29

62.031.413,50

1.728.163.382,95

2088

115.481.178,31

49.128.835,28

66.352.343,03

1.794.515.725,98

2089

119.485.258,78

48.359.397,88

71.125.860,90

1.865.641.586,88

Projeção atuarial elaborada em 31/12/2015 e oficialmente enviada para o Ministério da Previdência Social – MPS.

Fonte: ACTUARIAL – Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda

Atuário Responsável: Luiz Cláudio Kogut – MIBA 1.308

 

Tabela 9 - DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2018

 

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2018

2019

2020

IPTU

Isenção

Lei n 3.261/2007 - aposentados

733.000,00

807.000,00

887.000,00

Recadastramento dos Imóveis urbanos e atualização da planta de valores, abertura de novos loteamentos e aplicação de alíquota progressiva decorrente de lançamento de natureza territorial.

IPTU/ISS

Isenção

Leis n. 2.973/03, 2.976/03 e 3.118/05 – Benefício fiscal/tributos desenvolvimento econômico

651.000,00

696.000,00

765.600,00

IPTU

Remissão

Lei n. 3.259/07 – benefício fiscal/IPTU - remissão

209.000,00

229.000,00

252.000,00

TOTAL

1.593.000,00

1.732.000,00

1.904.600,00

 

FONTE: Secretaria Municipal de Finanças / Diretoria de Políticas Tributárias

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS ANUAIS

Metodologia e Memória de Cálculo

2018

RECEITAS A PREÇOS CORRENTES

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

REALIZADO

∆%

PREVISTO

∆%

PROJETADO

∆%

PROJETADO

∆%

PROJETADO

∆%

2015

2016

2017

2018

2019

2020

RECEITAS CORRENTES

140.185.226,90

162.850.324,81

16,17

174.705.500,00

7,28

196.431.000,00

12,44

210.200.000,00

7,01

226.815.000,00

7,90

Receita Tributária Líquida

23.204.062,63

29.099.432,73

25,41

34.104.000,00

17,20

37.857.000,00

11,00

41.500.000,00

9,62

45.000.000,00

8,43

Receita de Contribuições

15.727.019,95

16.509.186,16

4,97

12.496.000,00

-24,31

19.573.000,00

56,63

21.000.000,00

7,29

22.800.000,00

8,57

Receita Patrimonial

4.089.403,61

9.593.243,73

134,59

4.261.000,00

-55,58

11.374.000,00

166,93

12.150.000,00

6,82

13.100.000,00

7,82

Receita de Serviços

245.470,10

256.049,47

4,31

1.773.000,00

592,44

303.000,00

-82,91

320.000,00

5,61

345.000,00

7,81

Transferências Correntes Líquidas

95.604.915,17

106.208.533,11

11,09

117.143.000,00

10,30

125.920.000,00

7,49

133.750.000,00

6,22

143.980.000,00

7,65

Outras Receitas Correntes

1.314.355,44

1.183.879,61

-9,93

4.928.500,00

316,30

1.404.000,00

-71,51

1.480.000,00

5,41

1.590.000,00

7,43

RECEITAS DE CAPITAL

6.136.490,48

8.580.930,41

39,83

17.266.510,00

101,22

6.801.000,00

-60,61

6.307.000,00

-7,26

6.617.000,00

4,92

Operações de Crédito

1.787.120,90

5.491.352,34

0,00

10.363.000,00

100,00

3.701.000,00

-64,29

3.000.000,00

-18,94

3.000.000,00

0,00

Alienação de Bens

77.700,03

70.448,69

0,00

112.000,00

100,00

100.000,00

-10,71

107.000,00

7,00

117.000,00

9,35

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

 

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

4.271.669,55

3.019.129,38

-29,32

6.791.510,00

124,95

3.000.000,00

-55,83

3.200.000,00

6,67

3.500.000,00

9,38

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

146.321.717,38

171.431.255,22

17,16

191.972.010,00

11,98

203.232.000,00

5,87

216.507.000,00

6,53

233.432.000,00

7,82

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metodologia e Memória de Cálculo

2018

DESPESAS A PREÇOS CORRENTES

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

REALIZADO

∆%

PREVISTO

∆%

PROJETADO

∆%

PROJETADO

∆%

PROJETADO

∆%

2015

2016

2017

2018

2019

2020

DESPESAS CORRENTES

126.742.843,10

142.916.281,61

12,76%

167.729.000,00

17,36%

185.282.000,00

10,47%

201.400.000,00

8,70%

217.520.000,00

8,00%

Pessoal e Encargos Sociais

75.574.344,89

91.837.721,10

21,52%

104.420.200,00

13,70%

116.819.000,00

11,87%

128.450.000,00

9,96%

140.000.000,00

8,99%

Juros e Encargos da Dívida

652.631,28

936.660,32

43,52%

935.000,00

-0,18%

1.040.000,00

11,23%

1.150.000,00

10,58%

1.120.000,00

-2,61%

Outras Despesas Correntes

50.515.866,93

50.141.900,19

-0,74%

62.373.800,00

24,39%

67.423.000,00

8,10%

71.800.000,00

6,49%

76.400.000,00

6,41%

DESPESAS DE CAPITAL

7.753.316,91

9.296.431,96

19,90%

25.128.010,00

170,30%

12.675.000,00

-49,56%

9.921.000,00

-21,73%

10.405.000,00

4,88%

Investimentos

5.367.796,26

6.678.209,16

24,41%

21.592.010,00

223,32%

9.729.000,00

-54,94%

6.600.000,00

-32,16%

7.100.000,00

7,58%

Inversões Financeiras

0,00

0,00

 

0,00

0,00%

0,00

0,00%

0,00

0,00%

0,00

0,00%

Amortização da Dívida

2.385.520,65

2.618.222,80

9,75%

3.536.000,00

35,05%

2.946.000,00

-16,69%

3.321.000,00

12,73%

3.305.000,00

-0,48%

Reserva Contingência

0,00

0,00

0,00%

100.000,00

100,00%

100.000,00

0,00%

100.000,00

0,00%

100.000,00

0,00%

Reserva RPPS

5.829.048,68

0,00 -100,00%

 

16.082.000,00

100,00%

5.175.000,00

-67,82%

5.086.000,00

-1,72%

5.407.000,00

6,31%

TOTAL

140.325.208,69

152.212.713,57

8,47%

209.039.010,00

37,33%

203.232.000,00

-2,78%

216.507.000,00

6,53%

233.432.000,00

7,82%

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metodologia e Memória de Cálculo

2018

RESULTADO PRIMÁRIO A PREÇOS CORRENTES

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

PREVISÃO LDO

PROJETADO LDO

2015

2016

2017

2018

2019

2020

RECEITA TOTAL

147.270.000,00

162.340.000,00

185.617.000,00

203.232.000,00

216.507.000,00

233.432.000,00

RECEITAS CORRENTES (I)

139.282.000,00

150.790.000,00

176.399.000,00

196.431.000,00

210.200.000,00

226.815.000,00

Receita Tributária

24.527.000,00

28.100.000,00

26.273.000,00

37.857.000,00

41.500.000,00

45.000.000,00

Receita de Contribuições

14.485.000,00

11.712.000,00

28.645.000,00

19.573.000,00

21.000.000,00

22.800.000,00

Receita Patrimonial Líquida

1.280.000,00

355.000,00

455.000,00

374.000,00

500.000,00

560.000,00

Receita Patrimonial

3.545.000,00

5.655.000,00

5.555.000,00

11.374.000,00

12.150.000,00

13.100.000,00

(-)Aplicações Financeiras (II)

2.265.000,00

5.300.000,00

5.100.000,00

11.000.000,00

11.650.000,00

12.500.000,00

Receita de Serviços

1.536.000,00

300.000,00

260.000,00

303.000,00

320.000,00

345.000,00

Transferências Correntes Liquidas (-FUNDEB)

89.656.000,00

104.023.000,00

113.982.000,00

125.920.000,00

133.750.000,00

143.980.000,00

Demais Receitas Correntes

5.533.000,00

1.000.000,00

1.684.000,00

1.404.000,00

1.480.000,00

1.590.000,00

 

 

 

 

 

 

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES(III)=(I-II)

137.017.000,00

145.490.000,00

171.299.000,00

185.431.000,00

198.550.000,00

214.315.000,00

RECEITAS DE CAPITAL (IV)

7.988.000,00

11.550.000,00

9.218.000,00

6.801.000,00

6.307.000,00

6.617.000,00

Operações de Crédito (V)

5.501.000,00

10.000.000,00

8.750.000,00

3.701.000,00

3.000.000,00

3.000.000,00

Amortizações de Empréstimos (VI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Ativos (VII)

1.016.000,00

50.000,00

112.000,00

100.000,00

107.000,00

117.000,00

Transferências de Capital

1.471.000,00

1.500.000,00

356.000,00

3.000.000,00

3.200.000,00

3.500.000,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VIII)=(IV-V-VI-VII)

1.471.000,00

1.500.000,00

356.000,00

3.000.000,00

3.200.000,00

3.500.000,00

RECEITAS PRIMÁRIAS LÍQUIDAS (IX)=(III+VIII)

138.488.000,00

146.990.000,00

171.655.000,00

188.431.000,00

201.750.000,00

217.815.000,00

Nota: Valores previstos nas LDO's dos respectivos exercícios

ESPECIFICAÇÃO

PREVISÃO LDO

PROJETADO LDO

2015

2016

2017

2018

2019

2020

DESPESA TOTAL(*)

147.270.000,00

162.340.000,00

185.617.000,00

203.232.000,00

216.507.000,00

233.432.000,00

DESPESAS CORRENTES (X)

128.123.800,00

141.776.000,00

156.037.000,00

185.282.000,00

201.400.000,00

217.520.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

71.698.800,00

81.300.000,00

93.974.000,00

116.819.000,00

128.450.000,00

140.000.000,00

Juros e Encargos da Dívida (XI)

840.000,00

2.000.000,00

525.000,00

1.040.000,00

1.150.000,00

1.120.000,00

Outras Despesas Correntes

55.585.000,00

58.476.000,00

61.538.000,00

67.423.000,00

71.800.000,00

76.400.000,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XII)=(X-XI)

127.283.800,00

139.776.000,00

155.512.000,00

184.242.000,00

200.250.000,00

216.400.000,00

DESPESAS DE CAPITAL (XIII)

12.708.200,00

17.301.000,00

14.482.000,00

12.675.000,00

9.921.000,00

10.405.000,00

Investimentos

9.602.200,00

12.500.000,00

12.182.000,00

9.729.000,00

6.600.000,00

7.100.000,00

Inversões Financeiras

0,00

1.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos (XIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

0,00

1.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (XVI)

3.106.000,00

4.800.000,00

2.300.000,00

2.946.000,00

3.321.000,00

3.305.000,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL(XVII)=(XIII-XIV

9.602.200,00

12.501.000,00

12.182.000,00

9.729.000,00

6.600.000,00

7.100.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII)

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

RESERVA DO RPPS (XIX)

6.338.000,00

3.163.000,00

14.998.000,00

5.175.000,00

5.086.000,00

5.407.000,00

DESPESAS PRIMÁRIAS LÍQUIDAS (XX)=(XII+XVII+

143.324.000,00

155.540.000,00

182.792.000,00

199.246.000,00

212.036.000,00

229.007.000,00

RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XX)

-4.836.000,00

-8.550.000,00

-11.137.000,00

-10.815.000,00

-10.286.000,00

-11.192.000,00

ESPECIFICAÇÃO

PREVISÃO LDO

PROJETADO LDO

2015

2016

2017

2018

2019

2020

RECEITA TOTAL

173.297.997,61

161.922.186,00

185.617.000,00

192.636.966,82

195.447.528,77

200.310.120,62

RECEITAS CORRENTES (I)

163.898.225,73

160.274.691,00

176.399.000,00

186.190.521,33

189.754.005,87

194.632.012,79

Receita Tributária

28.861.818,34

29.867.490,00

26.273.000,00

35.883.412,32

37.463.326,56

38.614.908,96

Receita de Contribuições

17.045.029,51

12.448.684,80

28.645.000,00

18.552.606,64

18.957.345,97

19.564.887,21

Receita Patrimonial Líquida

1.506.222,84

377.329,50

455.000,00

354.502,37

451.365,38

480.541,09

Receita Patrimonial

4.171.531,21

6.010.699,50

5.555.000,00

10.781.042,65

10.968.178,74

11.241.229,05

(-)Aplicações Financeiras (II)

2.665.308,38

5.633.370,00

5.100.000,00

10.426.540,28

10.516.813,36

10.726.363,60

Receita de Serviços

1.807.467,40

318.870,00

260.000,00

287.203,79

288.873,84

296.047,64

Transferências Correntes

105.501.495,71

110.566.046,70

113.982.000,00

119.355.450,24

120.740.239,22

123.550.546,49

Demais Receitas Correntes

6.510.883,55

1.062.900,00

1.684.000,00

1.330.805,69

1.336.041,53

1.364.393,45

RECEITAS FISCAIS CORRENTES(III)=(I-II)

161.232.917,35

154.641.321,00

171.299.000,00

175.763.981,04

179.237.192,51

183.905.649,19

RECEITAS DE CAPITAL (IV)

9.399.771,88

1.647.495,00

9.218.000,00

6.446.445,50

5.693.522,91

5.678.107,84

Operações de Crédito (V)

6.473.227,98

0,00

8.750.000,00

3.508.056,87

2.708.192,28

2.574.327,26

Amortizações de Empréstimos (VI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Ativos (VII)

1.195.564,38

53.145,00

112.000,00

94.786,73

96.592,19

100.398,76

Transferências de Capital

1.730.979,52

1.594.350,00

356.000,00

2.843.601,90

2.888.738,43

3.003.381,81

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII)=(IV-V-VI-VII)

1.730.979,52

1.594.350,00

356.000,00

2.843.601,90

2.888.738,43

3.003.381,81

RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS (IX)=(III+VIII)

162.963.896,88

156.235.671,00

171.655.000,00

178.607.582,94

182.125.930,94

186.909.031,00

ESPECIFICAÇÃO

PREVISÃO LDO

PROJETADO LDO

2015

2016

2017

2018

2019

2020

DESPESA TOTAL(*)

173.297.997,61

172.551.186,00

185.617.000,00

192.636.966,82

195.447.528,77

200.310.120,62

DESPESAS CORRENTES (X)

150.767.963,51

150.693.710,40

156.037.000,00

175.622.748,82

181.809.975,17

186.655.888,82

Pessoal e Encargos Sociais

84.370.601,42

86.413.770,00

93.974.000,00

110.728.909,95

115.955.766,19

120.135.272,32

Juros e Encargos da Dívida (XI)

988.458,74

2.125.800,00

525.000,00

985.781,99

1.038.140,37

961.082,18

Outras Despesas Correntes

65.408.903,36

62.154.140,40

61.538.000,00

63.908.056,87

64.816.068,61

65.559.534,32

DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII)=(X-XI)

149.779.504,77

148.567.910,40

155.512.000,00

174.636.966,82

180.771.834,80

185.694.806,64

DESPESAS DE CAPITAL (XIII)

14.954.203,93

18.389.232,90

14.482.000,00

12.014.218,01

8.955.991,88

8.928.625,06

Investimentos

11.299.260,08

13.286.250,00

12.182.000,00

9.221.800,95

5.958.023,02

6.092.574,52

Inversões Financeiras

0,00

1.062,90

0,00

0,00

-

0,00

Concessão de Empréstimos (XIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

-

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XV)

0,00

0,00

0,00

0,00

-

0,00

Demais Inversões Financeiras

0,00

1.062,90

0,00

0,00

-

0,00

Amortização da Dívida (XVI)

3.654.943,85

5.101.920,00

2.300.000,00

2.792.417,06

2.997.968,86

2.836.050,54

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL(XVII)=(XIII-XIV-XV-XV.I)

11.299.260,08

13.287.312,90

12.182.000,00

9.221.800,95

5.958.023,02

6.092.574,52

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII)

117.673,66

106.290,00

100.000,00

94.786,73

90.273,08

85.810,91

RESERVA DO RPPS (XIX)

7.458.156,51

3.361.952,70

14.998.000,00

4.905.213,27

4.591.288,65

4.639.795,84

DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS (XX)=(XII+XVII+XVIII1+6X8IX.6)

168.654.595,03

165.323.466,00

182.792.000,00

188.858.767,77

191.411.419,54

196.512.987,91

RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XX)

-5.690.698,15

-9.087.795,00

-11.137.000,00

-10.251.184,83

-9.285.488,60

-9.603.956,91

Notas:

1.1 Valores a preços de dezembro de 2015.

ESPECIFICAÇÃO

PREVISTO LDO

PROJETADO

2015 (b)

2016(c)

2017 (d)

2018 (e)

2019 (f)

2020 (g)

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

16.800.000,00

20.200.000,00

19.179.000,00

19.934.000,00

19.613.000,00

19.308.000,00

DEDUÇÕES (II)

8.541.600,00

4.800.000,00

5.600.000,00

5.450.000,00

5.900.000,00

5.700.000,00

Ativo Disponível

8.859.600,00

6.300.000,00

6.800.000,00

6.900.000,00

7.000.000,00

6.900.000,00

Haveres Financeiros

2.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

(-) Restos a Pagar Processados

-320.000,00

-1.500.000,00

-1.200.000,00

-1.450.000,00

-1.100.000,00

-1.200.000,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA III = (I-II)

8.258.400,00

15.400.000,00

13.579.000,00

14.484.000,00

13.713.000,00

13.608.000,00

Receita de Privatizações (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Passivos Reconhecidos (V)

5.100.000,00

4.762.000,00

4.300.000,00

4.500.000,00

4.000.000,00

3.700.000,00

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA = (III+IV-V)

3.158.400,00

10.638.000,00

9.279.000,00

9.984.000,00

9.713.000,00

9.908.000,00

RESULTADO NOMINAL*

(b-a)

(c-b)

(d-c)²

(e-d)

(f-e)

(g-f)

5.912.109,74

7.479.600,00

-1.276.056,34

705.000,00

-271.000,00

195.000,00

Fonte:

►SIM-AM /TCE

Nota: Resultado Nominal - Previsão nas LDO's anteriores

ESPECIFICAÇÃO

PREVISTO LDO

PROJETADO

2015 (b)

2016(c)

2017 (d)

2018 (e)

2019 (f)

2020 (g)

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

19.769.174,71

21.470.580,00

19.179.000,00

18.894.786,73

17.705.258,41

16.568.370,27

DEDUÇÕES (II)

10.051.213,26

5.101.920,00

5.600.000,00

5.165.876,78

5.326.111,49

4.891.221,80

Ativo Disponível

10.425.415,49

6.696.270,00

6.800.000,00

6.540.284,36

6.319.115,32

5.920.952,71

Haveres Financeiros

2.353,47

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

(-) Restos a Pagar Processados

-376.555,71

-1.594.350,00

-1.200.000,00

-1.374.407,58

-993.003,84

-1.029.730,91

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA III = (I-II)

9.717.961,45

16.368.660,00

13.579.000,00

13.728.909,95

12.379.146,92

11.677.148,47

Receita de Privatizações (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Passivos Reconhecidos (V)

6.001.356,61

5.061.529,80

4.300.000,00

4.265.402,84

3.610.923,04

3.175.003,63

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA = (III+IV-V)

3.716.604,85

11.307.130,20

9.279.000,00

9.463.507,11

8.768.223,88

8.502.144,84

RESULTADO NOMINAL

(b-a*)

(c-b)

(d-c)

(e-d)

(f-e)

(g-f)

6.956.995,85

7.950.066,84

-1.276.056,34

668.246,45

-244.640,04

167.331,27

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metodologia e Memória de Cálculo

2018

 

 

2015

2016

2017

2018

2019

2020

Inflação

10,71

6,29

Ano Base

5,50

5,00

5,20

Acumulado

1,1767

1,0629

0,00

1,0550

1,1078

1,1654

 

Produto Interno Bruto a Preços Correntes em R$ 1.000,00

Ano

PIB Paraná

PIB Brasil

Partipação do Estado/ Brasil*100

2013

333.481.000

5.331.619.000

6,25

2014

348.084.000

5.778.953.000

6,02

2015

365.881.000

6.000.570.000

6,10

2016

387.957.000

6.260.896.000

6,20

2017

384.255.605

6.382.983.472

6,02

2018

392.735.989

6.523.853.632

6,02

2019

399.625.829

6.638.302.811

6,02

2020

408.445.428

6.784.807.777

6,02

FONTES: IBGE, IPARDES

2015 E 2016 Paraná - Estimativas preliminares do IPARDES.

Dado do PIB do Brasil de 2015 e 2016, calculado pelo IBGE, referem-se às Contas Nacionais Trimestrais.

2016 a 2020 - Projeção efetuada pela Secretaria Municipal de Finanças a partir do valores projetados pelo IBGE/IPARDES

 

Tabela 1 - Parâmetros Macroeconômicos

 

Indicadores

2017

2018

2019

2020

PIB TOTAL

1,95

4,20

4,00

4,00

INPC

5,00

5,34

4,87

4,84

IPCA

5,06

5,50

5,00

5,20

Fonte: Banco Central - FOCUS SÉRIES: posição em: 20/03/2017

 

PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

2016

143.436.537,24

Média Geométrica

2017

145.039.916,02

1,0112

2018

146.770.299,24

1,0119

2019

147.616.874,04

1,0058

2020

148.208.934,08

1,0040

Nota: Critério de projeção conforme Portaria STN nº 9/2017

 

Regime Próprio de Previdência Social de Rolândia – PR

 

RPPS – ROLÂNDIA - PR AVALIAÇÃO ATUARIAL

 

Ano Base: 2016 Data Base:31/12/2015

 

Índice

1. Introdução.................. 02

2. Origem e Data Base dos Dados........................ 03

3. Estatísticas da Massa......................................... 04

4. Elenco dos Benefícios do Plano......................... 12

5. Bases Financeiras e Biométricas....................... 17

6. Dados Adicionais para Estudo Atuarial............. 19

7. Custo Total do Plano Previdenciário................. 20

8. Demonstrativo do Fluxo das Receitas e Despesas

Previdenciárias....................... 22

 

9. Parecer Atuarial.................. 25

 

Anexos

 

I. Provisões Matemáticas Previdenciárias

II. Projeção Atuarial do RREO

 

1. INTRODUÇÃO

Esta avaliação atuarial foi desenvolvida para dimensionar os custos para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de Rolândia - PR, em consonância com a Constituição Federal, Plano de Benefícios descrito a seguir e critérios atuariais internacionalmente aceitos, com base em dados cadastrais fornecidos.

 

Os resultados apresentados contemplam as mudanças paramétricas do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a implementação dos dispositivos das Emendas Constitucionais 20, 41 e 47 e as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência, presentes na Portaria MPS nº 403/2008.

 

Para análise dos resultados apurados nesta Avaliação faz-se necessário conhecer as hipóteses, premissas e metodologia de cálculo, que se encontram aqui descritas.

 

Os cálculos foram realizados em conformidade a Nota Técnica Atuarial, enviada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, conforme previsto no §1º, artigo 5º da Portaria MPS nº 403 de 10 de dezembro de 2008, alterada pela Portaria MPS nº 563 de 26 de Dezembro de 2014.

 

2. ORIGEM E DATA BASE DOS DADOS

 

Esta avaliação considera como participantes do plano previdenciário, os servidores ativos e inativos, titulares de cargo efetivo de Rolândia-PR e seus dependentes legais. Os dados cadastrais fornecidos pelo RPPS, que serviram de base para esta avaliação, correspondem ao mês de dezembro de 2015. Para avaliação dos dados, o cadastro dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e seus dependentes enviados para a Avaliação Atuarial, foram comparados com os padrões mínimos e máximos aceitáveis na data da avaliação. Os principais tópicos analisados foram:

 

Cadastro de Ativos

Número de Servidores;

Data de Nascimento;

Sexo;

Cargo;

Data de Admissão na Prefeitura;

Valor da Remuneração.

 

Cadastro de Aposentados e Pensionistas

Número de Inativos;

Data de Nascimento;

Sexo;

Tipo do Benefício;

Valor do Provento Mensal

 

Como os dados referentes ao tempo de contribuição anterior à admissão na Prefeitura não foram informados na base de dados, foi adotada uma estimativa de tempo anterior vinculada à idade do servidor na data da admissão, conforme estudo estatístico elaborado pela Actuarial, com base em dados confiáveis de outros RPPS.

 

3. ESTATÍSTICAS DA MASSA

 

3.1. Médias Gerais dos Servidores Ativos e Inativos

 

Item

Ativos

Inativos

Total

Quantidade

1.486

141

1.627

Remuneração/Provento Médio (R$)

2.639,04

2.839,95

2.656,45

 

3.2. Médias Gerais dos Servidores Ativos:

 

31/12/2015

Item

Masculino

Feminino

Total

Quantidade

367

1.119

1.486

Idade Média

47,0

43,4

44,3

Tempo de INSS Anterior

3,3

3,0

3,1

Tempo de Serviço Público

14,1

10,9

11,7

Tempo de Serviço Total

17,4

14,0

14,8

Diferimento Médio (*)

15,8

13,2

13,8

Remuneração Média (R$)

2.346,49

2.734,99

2.639,04

(*) Diferimento é o tempo que ainda falta para o servidor cumprir com as exigências para aposentadoria

 

3.3. Médias dos Servidores Ativos Iminentes:

 

Item

Masculino

Feminino

Total

Quantidade

26

90

116

Idade Média

66,0

59,4

60,8

Tempo de Serviço Total

31,1

28,0

28,7

Remuneração Média (R$)

1.939,98

3.280,63

2.980,14

 

Servidores iminentes são servidores ativos que já cumpriram ou estão na iminência de cumprir com as exigências para concessão de benefício de aposentadoria.

 

3.4. Aposentadorias Programadas (*)

 

ANO

TIPO DE APOSENTADORIA

TOTAL GERAL

GRUPO TOTAL REMANESCENTE

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

IDADE e COMPULSÓRIA

PROFESSOR

2016

26

65

25

116

1.370

2017

4

21

14

39

1.331

2018

11

22

11

44

1.287

2019

11

22

8

41

1.246

2020

9

21

11

41

1.205

2021

11

13

16

40

1.165

2022

16

22

14

52

1.113

2023

21

31

11

63

1.050

2024

26

30

11

67

983

2025

15

25

5

45

938

2026

13

34

11

58

880

2027

8

22

16

46

834

2028

19

17

39

75

759

2029

11

18

20

49

710

2030

9

20

20

49

661

2031

8

18

36

62

599

2032

9

19

10

38

561

2033

17

13

10

40

521

2034

10

10

26

46

475

2035

8

14

15

37

438

2036

31

16

15

62

376

2037

17

5

13

35

341

2038

14

15

21

50

291

2039

9

9

12

30

261

2040

9

12

3

24

237

2041

34

9

2

45

192

2042

19

6

3

28

164

2043

31

7

4

42

122

2044

20

8

0

28

94

2045

10

4

0

14

80

2046

7

1

0

8

72

2047

10

5

1

16

56

2048

17

1

0

18

38

2049

8

0

0

8

30

2050

8

0

0

8

22

2051

7

0

0

7

15

2052

6

0

0

6

9

2053

3

0

0

3

6

2054

1

0

0

1

5

2055

0

0

0

0

5

2056

3

0

0

3

2

2057

2

0

0

2

0

2058

0

0

0

0

0

Total

528

555

403

1.486

0

(*) Previsão das aposentadorias programadas do atual grupo de servidores ativos, sem reposição de massa.

 

3.5. Médias Gerais dos Servidores Aposentados e Pensionistas:

 

Tipo de Aposentadoria

Masculino

Feminino

Total

Invalidez

Quantidade

1

5

6

Idade Média

65,0

55,4

57,0

Benef(R$)

1.770,16

1.978,07

1.943,42

Tempo de Serviço

Quantidade

12

12

24

Idade Média

64,5

59,6

62,0

Benef(R$)

3.802,08

3.461,87

3.631,97

Idade

Quantidade

17

7

24

Idade Média

69,5

65,1

68,3

Benef(R$)

830,39

799,82

821,48

Professor

Quantidade

0

71

71

Idade Média

0,0

57,1

57,1

Benef(R$)

0,00

3.614,88

3.614,88

Pensionistas

Quantidade

3

11

14

Idade Média

38,3

45,9

44,3

Benef(R$)

1.747,86

1.643,04

1.665,51

Compulsória

Quantidade

2

0

2

Idade Média

75,5

0,0

75,5

Benef(R$)

958,27

0,00

958,27

Total Geral

Quantidade

35

106

141

Idade Média

65,3

56,7

58,8

Benef(R$)

1.962,05

3.129,82

2.839,95

 

4. ELENCO DOS BENEFÍCIOS DO PLANO

 

4.1. Aposentadorias:

 

4.1.1. Entrada no sistema anterior a Reforma da Previdência de 1998 (E.C. nº 20, 16/12/98):

 

I) Idade e Tempo de Contribuição – Pela Média das Remunerações:

 

Contribuição Mínima:

Homem: 35+p anos

Mulher: 30+p anos

Sendo:

 

p = pedágio equivalente ao número de anos que o servidor terá que contribuir além dos 30 anos para mulher ou 35 para homem, mínimos exigidos até 16/12/98, aplicando-se o fator de 0,2 ao tempo que faltava para completar este tempo em 16/12/98.

 

Idade:

Homem: 53 anos

Mulher: 48 anos

Cargo efetivo: 5 anos

Renda mensal inicial:

 

RMI=ME – (D.K)

ME = Média das remunerações de contribuição

D = Desconto de 3,5% para quem completar as exigências para aposentar-se até 31/12/2005 e 5,0% para quem completar as exigências para aposentar-se após esta data.

K = Número de anos obtidos entre a diferença da idade de aposentadoria e 60 anos, se homem e 55 anos, se mulher.

 

II) Especial (Funções de Magistério) - Pela Média das Remunerações:

 

Contribuição Mínima:

Homem: 35+b+p anos

Mulher: 30+b+p anos

Sendo:

 

b = bônus de tempo de contribuição que o servidor professor acrescerá ao tempo já contribuído, obtido através da aplicação do fator de 1,20 para mulher ou 1,17 para o homem, ao tempo de contribuição cumprido até 16/12/98;

 

p = pedágio equivalente ao número de anos que o servidor terá que contribuir além dos 30 anos para mulher ou 35 para homem, mínimos exigidos até 16/12/98, aplicando-se o fator de 0,2 ao tempo que faltava para completar este tempo em 16/12/98.

Cargo efetivo: 5 anos

 

Renda mensal inicial:

RMI=ME – (D.K)

ME = Média das remunerações de contribuição

 

III) Idade e Tempo de Contribuição – Proventos Integrais (EC nº 47):

 

Contribuição Mínima:

Homem: 35+n anos

Mulher: 30+n anos

Sendo n= número de anos que o servidor contribuirá além dos 30 anos para mulher ou 35 para homem.

 

Idade:

Homem: 60-n anos

Mulher: 55-n anos

Serviço Público: 25 anos

Carreira: 15 anos

Cargo efetivo: 5 anos

 

Renda mensal inicial (EC nº 47):

RMI = PA

Sendo:

PA = Última remuneração no cargo efetivo

 

4.1.2. Entrada no sistema anterior a Reforma da Previdência de 2003

(E.C. nº 41, 31/12/03):

 

I) Idade e Tempo de Contribuição:

Contribuição Mínima:

 

Homem: 35 anos

Mulher: 30 anos

Idade:

Homem: 60 anos

Mulher: 55 anos

Serviço Público: 20 anos

Carreira: 10 anos

Cargo efetivo: 5 anos

 

Renda mensal inicial:

RMI = PA

 

II) Especial (Funções de Magistério):

Contribuição Mínima:

Homem: 30 anos

Mulher: 25 anos

Serviço Público: 20 anos

Carreira: 10 anos

Cargo efetivo: 5 anos

 

Renda mensal inicial:

RMI = PA

 

4.1.3. Entrada no sistema a qualquer época (Regra Geral):

 

I) Idade e Tempo de Contribuição:

Contribuição Mínima:

Homem: 35 anos

Mulher: 30 anos

Idade:

Homem: 60 anos

Mulher: 55 anos

Carreira: 10 anos

Cargo efetivo: 5 anos

RMI = ME

ME = Média das remunerações de contribuição

 

II) Especial (Funções de Magistério):

 

Contribuição Mínima:

Homem: 30 anos

Mulher: 25 anos

Idade Mínima:

Homem: 55 anos

Mulher: 50 anos

Carreira: 10 anos

Cargo efetivo: 5 anos

 

RMI = ME

ME = Média das remunerações de contribuição

 

III) Por Idade:

Idade Mínima:

Homem: 65anos

Mulher: 60 anos

Carreira: 10 anos

Cargo efetivo: 5 anos

 

RMI = ME.TC/CP

ME = Média das remunerações de contribuição

TC = Tempo de contribuição na data de aposentadoria, limitado a 35 anos, se homem e 30 anos, se mulher.

CP = Coeficiente de Proporcionalidade, 35 anos, se homem e 30 anos, se mulher.

 

IV) Compulsória:

Idade Mínima:

Homem: 70 anos

Mulher: 70 anos

RMI = ME.TC/CP

ME = Média das remunerações de contribuição

 

V) Aposentadoria por Invalidez:

Estar inválido – incapacitado para o trabalho

RMI = ME

ME = Média das remunerações de contribuição

 

4.2. Pensões:

 

I) Pensão por Morte de Ativo:

Falecimento do servidor ativo

RMI = PA

Se PA < teto de benefícios do INSS (T) e

RMI = T + 70%.(PA - T)

 

Se PA > teto de benefícios do INSS (T)

II) Pensão por Morte de Inativo:

Falecimento do servidor inativo

RMI = PI

Se PI < teto de benefícios do INSS (T) e

RMI = T + 70%.(PI - T)

Se PI > teto de benefícios do INSS (T)

PI = Proventos na Inatividade

 

4.3. Auxílios:

 

I) Salário-família:

Possuir filho com idade de 0 a 14 anos

Possuir PA < R$ 1.089,72

RMI = R$ 37,18

se PA < R$ 725,02

RMI = R$ 26,20

se R$ 725,02 < PA <1.089,72

 

II) Salário-maternidade:

Nascimento de filho

RMI = PA

 

III) Auxílio-doença:

Estar incapacitado para o trabalho

RMI = PA

 

IV) Auxílio-reclusão:

O servidor ativo deve estar recolhido à prisão e possuir dependente

Possuir PA < R$ 1.089,72

RMI = PA

 

5. BASES FINANCEIRAS E BIOMÉTRICAS

 

5.1. Quanto aos Proventos e Remunerações dos Servidores: As remunerações e os proventos informados dos servidores ativos e inativos, base de cálculo da presente avaliação, não sofreram acréscimo em relação à condição informada relativo a reposições de inflação.

 

5.2. Quanto ao cálculo da estimativa de compensação previdenciária com o INSS:

De acordo com a Lei nº. 9.796 de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios. Para os benefícios concedidos, consideramos apenas os processos já concedidos e em pagamento pelo RGPS ao RPPS e para os benefícios a conceder foi considerado como benefício a ser compensado com o RGPS o valor de R$ 1.003,56, correspondente a média de benefícios pagos pela Previdência Social em outubro/2015.

5.3. Quanto às Despesas Administrativas:

 

Para a apuração dos resultados não foi considerado que a alíquota normal inclui a taxa de administração. A taxa é suportada adicionalmente à alíquota normal, conforme previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 3.707/2015.

 

5.4. Regime Financeiro e Método de Financiamento:

Todos os benefícios previdenciários foram calculados pelo Regime Financeiro de Capitalização e pelo Método de Financiamento de Idade de Entrada Normal. A escolha deste regime financeiro e deste método de financiamento justifica-se pela opção técnica em dar a maior segurança possível ao plano previdenciário.

 

5.5. Taxa de Juros e Desconto Atuarial: 6% a.a.

 

5.6. Tábuas Biométricas:

 

a) Mortalidade Geral e de Inválidos (valores de qx e qi

x): IBGE-2013

b) Entrada em Invalidez (valores de ix): Álvaro Vindas;

c) Mortalidade de Ativos (valores de q aa x anteriores, pelo método de HAMZA; ): combinação das tábuas

d) Composição média de família (Hx), obtida para idade, a partir de experiência da ACTUARIAL.

 

5.7. Demais Hipóteses Atuariais:

 

a) O crescimento real das remunerações utilizado foi de 1,81% aa;

b) O crescimento dos proventos utilizado foi de 0,81% aa;

c) A não aplicação de rotatividade para o grupo de servidores ativos vinculados ao RPPS justifica-se pela não adoção do critério de compensação previdenciária do mesmo em favor do RGPS, fato este que serviria para anular os efeitos da aplicação desta hipótese;

d) Para cálculo das receitas e despesas futuras, não foram considerados efeitos de inflação;

e) Para efeito de recomposição salarial e de benefícios, utilizou-se a hipótese de reposição integral dos futuros índices de inflação, o que representa o permanente poder aquisitivo das remunerações do servidor (fator de capacidade = 1);

f) Utilizou-se a hipótese de Gerações Futuras, pela reposição integral da massa de ativos (1:1). Para cada servidor que se aposentar entrará um novo servidor nas mesmas condições de ingresso do servidor que se aposentou, inclusive com a remuneração posicionada na data de admissão pela curva salarial estabelecida nesta Avaliação;

 

6. DADOS ADICIONAIS PARA O ESTUDO ATUARIAL

 

Situação Atual Informada pelo Regime Próprio de Previdência Social de Rolândia - PR:

 

ITENS

VALOR (R$)

Valor do Ativo Financeiro na Data Base (em R$)

38.409.369,06

Saldo Devedor do Parcelamento

87.419,48

Percentuais de Contribuição em Vigor

(%)

a) Prefeitura – Contribuição Normal

11,00%

b) Prefeitura – Contribuição Adicional (Decreto Municipal nº 7.749/2015)

 

Ano

%

Ano

%

2015

8,50%

2021

25,38%

2016

10,20%

2022

30,46%

2017

12,24%

2023

36,55%

2018

14,69%

2024

43,86%

2019

17,63%

2025

52,63%

2020

21,15%

2026 a 2046

57,00%

c) Servidores Ativos

 

11,00%

 

d) Servidores Inativos (Aposentados) (*)

 

11,00%

 

e) Servidores Inativos (Pensionistas) (*)

 

11,00%

 

(*) sobre a parcela da remuneração de aposentadoria excedente ao teto do RGPS (R$4.663,75 em 31/12/2015)

 

7. CUSTO TOTAL DO PLANO PREVIDENCIÁRIO

 

7.1. Valor Atual Total das Obrigações do Fundo de Previdência com o Atual Grupo de Ativos, Aposentados, Pensionistas e Futuros:

 

BENEFÍCIOS

Custo Geração Atual (em R$)

Custo Geração Futura (em R$)

Custo Total (em R$)

Custo Total (% da Folha)

Custo Normal (% da Folha)

1) Aposentadorias

58.166.396,36

0,00

58.166.396,36

7,24%

 

2) Pensão por Morte

3.510.410,97

0,00

3.510.410,97

0,44%

 

3) Reversão em Pensão

6.613.545,18

0,00

6.613.545,18

0,82%

 

4) Benefícios Concedidos (1+2+3)

68.290.352,51

0,00

68.290.352,51

8,50%

 

5) Aposentadoria por Idade e Tempo

89.431.969,55

8.774.952,89

98.206.922,44

12,23%

3,29%

6) Aposentadoria do Professor

143.645.626,05

25.530.319,43

169.175.945,48

21,06%

6,72%

7) Aposentadoria por Idade

75.918.201,97

30.864.186,97

106.782.388,94

13,29%

5,74%

8) Reversão em Pensão

33.117.681,00

7.165.900,36

40.283.581,36

5,02%

1,71%

9) Pensão por Morte de Ativo

20.070.263,30

15.031.900,60

35.102.163,90

4,37%

2,91%

10) Pensão por Morte de Inválido

896.382,25

623.507,44

1.519.889,69

0,19%

0,12%

11) Aposentadoria por Invalidez

9.703.312,93

7.167.513,43

16.870.826,36

2,10%

1,36%

12) Auxílio-doença

0,00

0,00

0,00

0,00%

0,00%

13) Salário-maternidade

0,00

0,00

0,00

0,00%

0,00%

14) Salário-família

0,00

0,00

0,00

0,00%

0,00%

15) Benefícios a Conceder (5+..+14)

372.783.437,05

95.158.281,12

467.941.718,17

58,26%

21,85%

16) Custo Total (4+15)

441.073.789,56

95.158.281,12

536.232.070,68

66,76%

 

Valor Atual da Folha Futura

421.025.288,77

382.191.910,08

803.217.198,85

 

 

Observação: O Custeio dos Benefícios de Auxílio-Doença, Salário-Família e Salário-Maternidade é de obrigação da Prefeitura.

 

7.2. Balanço Atuarial do Plano Previdenciário – Plano de Custeio Vigente:

 

Item

Geração Atual (R$)

Geração Futura (R$)

Total (R$)

Valores (% Folha Futura)

Custo Total

441.073.789,56

95.158.281,12

536.232.070,68

66,76%

Compensação a Receber (-)

50.763.014,68

0,00

50.763.014,68

6,32%

Contribuição de Inativos (-)

4.801.079,25

425.729,87

5.226.809,12

0,65%

Contribuição de Ativos (-)

46.312.781,76

42.041.110,11

88.353.891,87

11,00%

Contrib. Normal Ente s/Ativos(-)

46.312.781,76

42.041.110,11

88.353.891,87

11,00%

Contrib.Normal Ente s/Inativos(-)

0,00

0,00

0,00

0,00%

Saldo dos Parcelamentos (-)

87.419,48

0,00

87.419,48

0,01%

Ativo Financeiro (-)

38.409.369,06

0,00

38.409.369,06

4,78%

Déficit / Superávit Atuarial

254.387.343,57

10.650.331,03

265.037.674,60

33,00%

(*)Contr.Adicional Ente s/Ativos(-)

136.112.958,52

131.417.483,49

267.530.442,01

33,31%

(*)Contr.Adicion Ente s/Inativos(-)

0,00

0,00

0,00

0,00%

Déficit / Superávit Atuarial

118.274.385,05

120.767.152,46

2.492.767,41

0,31%

(*) Contribuições adicionais para Cobertura do Déficit previstas no Decreto Municipal nº 7.749/2015.

 

8. DEMONSTRATIVO DO FLUXO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

8.1. Projeções Considerando o Plano de Custeio Vigente:

 

ANO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ANUAL (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

2016

18.591.193,12

9.444.352,19

9.146.840,93

47.556.209,99

2017

21.104.633,46

11.575.855,92

9.528.777,54

57.084.987,52

2018

23.328.759,72

13.408.488,40

9.920.271,32

67.005.258,85

2019

25.766.766,44

15.144.106,86

10.622.659,58

77.627.918,43

2020

28.466.588,15

16.866.253,24

11.600.334,91

89.228.253,34

2021

31.516.287,67

18.696.192,47

12.820.095,20

102.048.348,54

2022

34.957.019,69

20.798.249,51

14.158.770,18

116.207.118,72

2023

38.922.820,82

23.263.426,91

15.659.393,91

131.866.512,63

2024

43.857.717,94

25.786.186,63

18.071.531,31

149.938.043,94

2025

49.445.447,21

27.494.326,86

21.951.120,35

171.889.164,29

2026

53.229.026,01

29.650.315,11

23.578.710,90

195.467.875,19

2027

54.484.322,32

31.429.548,67

23.054.773,65

218.522.648,83

2028

55.504.310,80

34.593.078,12

20.911.232,68

239.433.881,52

2029

57.496.314,15

36.419.825,25

21.076.488,90

260.510.370,41

2030

58.901.739,49

38.185.835,77

20.715.903,72

281.226.274,14

2031

60.235.061,82

40.196.205,69

20.038.856,13

301.265.130,27

2032

61.566.849,44

41.308.167,83

20.258.681,61

321.523.811,88

2033

62.830.102,91

42.198.753,68

20.631.349,23

342.155.161,11

2034

63.601.653,12

43.607.190,98

19.994.462,14

362.149.623,25

2035

65.101.908,05

44.503.923,19

20.597.984,86

382.747.608,10

2036

66.139.683,43

46.006.713,77

20.132.969,66

402.880.577,77

2037

67.171.636,19

47.014.762,28

20.156.873,91

423.037.451,68

2038

68.216.846,95

48.357.661,80

19.859.185,15

442.896.636,83

2039

69.640.933,07

48.996.523,23

20.644.409,84

463.541.046,67

2040

71.036.711,36

49.048.141,74

21.988.569,62

485.529.616,29

2041

72.003.775,60

49.711.791,82

22.291.983,78

507.821.600,06

2042

73.206.115,83

50.528.475,51

22.677.640,32

530.499.240,38

2043

73.489.978,99

51.643.162,43

21.846.816,56

552.346.056,94

2044

75.213.254,62

52.017.577,89

23.195.676,73

575.541.733,67

2045

76.760.286,91

51.908.508,74

24.851.778,17

600.393.511,84

2046

78.252.787,86

51.568.250,97

26.684.536,89

627.078.048,74

2047

51.840.304,70

52.370.725,68

-530.420,98

626.547.627,76

2048

51.798.729,14

52.337.009,93

-538.280,79

626.009.346,97

2049

51.628.484,64

51.957.267,30

-328.782,66

625.680.564,31

2050

51.376.837,41

51.670.888,37

-294.050,96

625.386.513,35

2051

51.270.044,02

51.049.476,09

220.567,93

625.607.081,27

2052

51.004.400,97

50.812.313,73

192.087,24

625.799.168,51

2053

50.539.630,22

51.540.559,46

-1.000.929,24

624.798.239,27

ANO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ANUAL (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

2054

50.301.804,40

52.067.585,26

-1.765.780,86

623.032.458,41

2055

50.178.601,96

51.755.646,00

-1.577.044,04

621.455.414,37

2056

49.814.075,05

51.705.081,06

-1.891.006,01

619.564.408,37

2057

49.702.625,61

51.120.576,10

-1.417.950,49

618.146.457,88

2058

49.431.151,88

50.663.378,35

-1.232.226,47

616.914.231,40

2059

49.073.081,65

50.576.696,40

-1.503.614,75

615.410.616,65

2060

48.881.811,06

50.440.227,92

-1.558.416,86

613.852.199,79

2061

48.645.215,70

50.185.299,98

-1.540.084,28

612.312.115,51

2062

48.492.845,12

49.703.781,51

-1.210.936,39

611.101.179,11

2063

48.361.357,08

49.043.331,69

-681.974,61

610.419.204,50

2064

48.008.700,30

49.201.874,33

-1.193.174,03

609.226.030,47

2065

48.010.356,31

48.548.642,46

-538.286,15

608.687.744,32

2066

47.924.503,85

47.941.725,74

-17.221,89

608.670.522,43

2067

47.909.964,41

47.302.195,02

607.769,39

609.278.291,82

2068

47.787.899,91

47.087.660,54

700.239,37

609.978.531,19

2069

47.764.526,06

46.814.554,68

949.971,38

610.928.502,57

2070

47.762.403,41

46.503.009,44

1.259.393,97

612.187.896,54

2071

47.745.170,31

46.026.503,72

1.718.666,59

613.906.563,13

2072

47.817.728,16

45.673.273,95

2.144.454,21

616.051.017,34

2073

47.950.524,60

45.589.631,99

2.360.892,61

618.411.909,95

2074

47.882.922,21

45.815.927,08

2.066.995,13

620.478.905,08

2075

48.088.821,71

45.210.226,87

2.878.594,84

623.357.499,92

2076

48.238.177,80

44.714.291,56

3.523.886,24

626.881.386,16

2077

48.464.205,78

43.991.081,73

4.473.124,05

631.354.510,20

2078

48.651.591,27

44.139.511,88

4.512.079,39

635.866.589,60

2079

48.880.285,28

44.719.557,40

4.160.727,88

640.027.317,47

2080

49.070.119,84

45.513.185,62

3.556.934,22

643.584.251,69

2081

49.310.098,31

45.523.916,74

3.786.181,57

647.370.433,26

2082

49.434.087,67

46.416.660,32

3.017.427,35

650.387.860,61

2083

49.623.799,94

46.231.576,84

3.392.223,10

653.780.083,71

2084

49.757.571,94

46.398.836,56

3.358.735,38

657.138.819,09

2085

49.952.437,67

46.126.408,95

3.826.028,72

660.964.847,81

2086

50.219.170,24

45.976.106,04

4.243.064,20

665.207.912,01

2087

50.442.191,69

46.133.698,24

4.308.493,45

669.516.405,47

2088

50.717.708,13

45.393.401,87

5.324.306,26

674.840.711,73

2089

51.030.933,89

44.771.354,14

6.259.579,75

681.100.291,48

2090

51.338.786,25

45.670.776,12

5.668.010,13

686.768.301,61

2091

51.705.411,60

44.960.743,23

6.744.668,37

693.512.969,98

Considerações no levantamento dos resultados da demonstração das Receitas e Despesas:

1. A coluna saldo financeiro contempla o valor atual dos ativos do RPPS;

2. A Coluna Receitas Previdenciárias é composta pelas contribuições da Prefeitura, ativos e inativos, descontada a taxa de administração, recebimento dos parcelamentos, compensação previdenciária estimada e rentabilidade financeira;

3. A Coluna Despesas Previdenciárias agrega as obrigações anuais com o pagamento de benefícios.

 

9. PARECER ATUARIAL

 

A presente avaliação atuarial foi realizada especificamente para dimensionar a situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Rolândia - PR, de acordo com metodologia, hipóteses e premissas citadas anteriormente, com os dados cadastrais dos servidores ativos, aposentados e pensionistas fornecidos pela Prefeitura e pelo Instituto.

 

Os cálculos foram realizados em conformidade a Nota Técnica Atuarial, enviada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, conforme previsto no §1º, artigo 5º da Portaria MPS nº 403 de 10 de dezembro de 2008, alterada pela Portaria MPS nº 563 de 26 de Dezembro de 2014.

 

Tábuas Biométricas Utilizadas

 

Mortalidade Geral (morte/sobrevivência de válidos/ inválidos): IBGE – 2013

Entrada em Invalidez: Álvaro Vindas

 

Dados Cadastrais

 

A base de dados contendo o cadastro de servidores ativos, aposentados, pensionistas e seus dependentes enviados para a avaliação atuarial, foi comparada com padrões mínimos e máximos aceitáveis na data base da avaliação. Depois de feitas as análises, consideramos os dados suficientes e completos para a realização da avaliação atuarial.

 

Como os dados referentes ao tempo de contribuição anterior à admissão na Prefeitura não foram informados na base de dados, foi adotada uma estimativa de tempo anterior vinculada à idade do servidor na data da admissão, conforme estudo estatístico elaborado pela Actuarial, com base em dados confiáveis de outros RPPS.

 

Estimativa de Compensação Financeira

 

De acordo com a Lei nº. 9.796 de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para os benefícios concedidos, consideramos apenas os processos já concedidos e em pagamento pelo RGPS ao RPPS e para os benefícios a conceder foi considerado como benefício a ser compensado com o RGPS o valor de R$ 1.003,56, correspondente a média de benefícios pagos pela Previdência Social em outubro/2015.

Como a hipótese adotada de rotatividade é zero ou nula, consideramos que todos os servidores ativos se aposentarão no RPPS, desta forma não há estimativa de compensação financeira a pagar.

 

Comparativo de Resultados

 

Item

dez/13

dez/14

dez/15

Número de Servidores Ativos

1.380

1.330

1.486

Média da Remuneração do Ativo

1.676,98

1.993,11

2.639,04

Número de Beneficiários

81

101

141

Valor Médio dos Benefícios

3.064,75

2.934,20

2.839,95

Custo Total do Plano em R$

281.921.359,33

366.987.552,87

536.232.070,68

Custo do Plano em % da Folha

54,66%

65,38%

66,76%

Superávit Atuarial em R$

1.509.135,69

4.790.135,51

2.492.767,41

Superávit em % Folha

0,29%

0,85%

0,31%

Folha Salarial Futura em R$

515.750.390,30

561.333.863,19

803.217.198,85

Saldo dos Parcelamentos em R$

105.929,57

96.261,25

87.419,48

Investimentos do Plano em R$

17.673.272,25

29.059.849,61

38.409.369,06

 

Dos dados disponíveis para análise, destaca-se o aumento médio das remunerações, a concessão de novos benefícios previdenciários e o aumento do superávit atuarial em decorrência da contratação de novos servidores.

 

Resultados da Avaliação

 

O custo total a valor presente dos benefícios previdenciários de todos os atuais e futuros servidores do município, está projetado em aproximadamente R$ 536,232 milhões.

 

Os atuais direitos do Fundo expressam um valor presente de R$ 538,724 milhões e, portanto, indica um superávit com valor atual de R$ 2,492 milhões, este valor representa 0,31% das futuras remunerações dos servidores ativos.

 

Plano de Custeio Proposto

 

Diante do superávit atuarial recomendamos a manutenção das alíquotas adicionais previstas no Decreto Municipal nº 7.749/2015, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial do plano.

 

Rentabilidade Anual

 

Avaliamos que a rentabilidade anual dos investimentos do RPPS pela Taxa

Interna de Retorno no ano de 2015 foi de 7,5383%. A política de investimentos definiu 6% ao ano como taxa de juros e o IPCA como indexador de correção monetária, desta forma a meta atuarial era 10,67% para o exercício. Como podemos observar a rentabilidade obtida ficou abaixo da meta estabelecida. Este resultado negativo não afetou o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, uma vez que o resultado apresentou um pequeno superávit atuarial.

 

Crescimento das Remunerações de Ativos e de Proventos de Inativos

 

Avaliamos o crescimento real das remunerações dos servidores ativos pela média salarial por idade e obtivemos o valor médio de 1,81% ao ano. Este percentual foi usado como hipótese de crescimento nesta avaliação.

 

Por similaridade aos servidores ativos, consideramos que o crescimento real de benefícios de aposentados e pensionistas será de 0,81% ao ano. Este percentual se aplicará aos atuais inativos e aos ativos que terão direito à paridade quando estiverem aposentados.

 

Hipótese de Novos Entrantes ou Gerações Futuras

 

Esta avaliação utiliza a hipótese de Novos Entrados ou Gerações Futuras, pelo método de reposição integral da massa de ativos (1:1). Consideramos que para cada servidor que se aposentar ingressará um novo servidor nas mesmas condições de ingresso do servidor aposentado, mesmo sexo, carreira, tempo anterior, idade e com a remuneração posicionada na data de admissão pela curva de crescimento de remunerações estabelecida nesta avaliação. Esta hipótese faz com que a população ativa do plano fique estável, situação prevista no § 2º do art. 7º da Portaria MPS nº 403/2008.

 

Custeio Administrativo

 

Para a apuração dos resultados não foi considerado que a alíquota normal inclui a taxa de administração. A taxa é suportada adicionalmente à alíquota normal, conforme previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 3.707/2015.

 

Amortização do Déficit por Alíquotas – Vigente

 

Ente Federativo

Rolândia-PR

Juros Anuais

6%

Prazo em Anos

31

Déficit Atuarial (R$)

265.037.674,60

Quantidade de Mulheres

1.119

Quantidade de Homens

367

Salário Médio das Mulheres

2.734,99

Salário Médio dos Homens

2.346,49

Folha Anual

50.980.967,70

 

n

Ano

%

Base de Cálculo (*)

Saldo Inicial

Juros

(-)Pagamento

Saldo Final

1

2016

10,20%

46.990.238,45

265.037.674,60

15.902.260,48

4.793.004,32

276.146.930,75

2

2017

12,24%

48.835.651,50

276.146.930,75

16.568.815,85

5.977.483,74

286.738.262,86

3

2018

14,69%

49.091.192,97

286.738.262,86

17.204.295,77

7.211.496,25

296.731.062,38

4

2019

17,63%

49.259.658,30

296.731.062,38

17.803.863,74

8.684.477,76

305.850.448,36

5

2020

21,15%

49.354.226,41

305.850.448,36

18.351.026,90

10.438.418,89

313.763.056,38

6

2021

25,38%

49.312.507,73

313.763.056,38

18.825.783,38

12.515.514,46

320.073.325,30

7

2022

30,46%

48.981.419,61

320.073.325,30

19.204.399,52

14.919.740,41

324.357.984,41

8

2023

36,55%

48.545.907,16

324.357.984,41

19.461.479,06

17.743.529,07

326.075.934,40

9

2024

43,86%

48.639.485,09

326.075.934,40

19.564.556,06

21.333.278,16

324.307.212,31

10

2025

52,63%

48.632.559,46

324.307.212,31

19.458.432,74

25.595.316,04

318.170.329,00

11

2026

57,00%

48.725.787,52

318.170.329,00

19.090.219,74

27.773.698,89

309.486.849,86

12

2027

57,00%

48.296.298,64

309.486.849,86

18.569.210,99

27.528.890,22

300.527.170,62

13

2028

57,00%

47.470.639,28

300.527.170,62

18.031.630,24

27.058.264,39

291.500.536,47

14

2029

57,00%

48.215.867,82

291.500.536,47

17.490.032,19

27.483.044,66

281.507.524,00

15

2030

57,00%

48.263.012,72

281.507.524,00

16.890.451,44

27.509.917,25

270.888.058,19

16

2031

57,00%

48.246.364,86

270.888.058,19

16.253.283,49

27.500.427,97

259.640.913,71

17

2032

57,00%

48.368.089,17

259.640.913,71

15.578.454,82

27.569.810,83

247.649.557,71

18

2033

57,00%

48.393.994,76

247.649.557,71

14.858.973,46

27.584.577,01

234.923.954,16

19

2034

57,00%

47.806.603,99

234.923.954,16

14.095.437,25

27.249.764,27

221.769.627,13

20

2035

57,00%

48.225.406,18

221.769.627,13

13.306.177,63

27.488.481,52

207.587.323,24

21

2036

57,00%

47.974.103,12

207.587.323,24

12.455.239,39

27.345.238,78

192.697.323,85

22

2037

57,00%

47.826.938,92

192.697.323,85

11.561.839,43

27.261.355,18

176.997.808,10

23

2038

57,00%

47.696.961,47

176.997.808,10

10.619.868,49

27.187.268,04

160.430.408,55

24

2039

57,00%

48.127.932,57

160.430.408,55

9.625.824,51

27.432.921,56

142.623.311,50

25

2040

57,00%

48.487.777,02

142.623.311,50

8.557.398,69

27.638.032,90

123.542.677,28

26

2041

57,00%

48.165.581,85

123.542.677,28

7.412.560,64

27.454.381,65

103.500.856,27

27

2042

57,00%

48.145.427,47

103.500.856,27

6.210.051,38

27.442.893,66

82.268.013,98

28

2043

57,00%

46.957.829,01

82.268.013,98

4.936.080,84

26.765.962,54

60.438.132,29

29

2044

57,00%

47.684.336,17

60.438.132,29

3.626.287,94

27.180.071,62

36.884.348,61

30

2045

57,00%

48.101.338,90

36.884.348,61

2.213.060,92

27.417.763,17

11.679.646,35

31

2046

57,00%

48.344.989,56

11.679.646,35

700.778,78

27.556.644,05

-15.176.218,92

(*) Folha estimada de remunerações de servidores ativos.

 

Considerações Finais

 

Por fim, salientamos que os resultados desta avaliação atuarial são extremamente sensíveis às variações das hipóteses e premissas utilizadas nos cálculos e que, modificações futuras destes fatores, poderão implicar variações substanciais nos resultados atuariais.

 

Curitiba, 28 de Março de 2016.

 

LUIZ CLÁUDIO KOGUT

Atuário

Miba 1.308

 

ACTUARIAL – ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA

 

ANEXO I

PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS

Regime Próprio de Previdência Social de Rolândia – PR

 

Contas

Discriminação

Valores (R$)

2.2.7.2.1.00.00

Provisões Matemáticas Previdenciáriasa Longo Prazo - Consolidação

38.496.788,54

2.2.7.2.1.03.00

Plano Previdenciário – Provisões de Benefícios Concedidos

68.000.976,26

2.2.7.2.1.03.01

Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios Concedidos do Plano Previdenciário do RPPS

68.290.352,51

2.2.7.2.1.03.02

(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS

0,00

2.2.7.2.1.03.03

(-) Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS

263.587,34

2.2.7.2.1.03.04

(-) Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS

25.788,91

2.2.7.2.1.03.05

(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS

0,00

2.2.7.2.1.03.06

Parcelamento de Débitos Previdenciários (redutora)

0,00 (*)

2.2.7.2.1.04.00

Plano Previdenciário – Provisões de Benefícios a Conceder

235.533.486,88

2.2.7.2.1.04.01

Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios a Conceder do Plano Previdenciário do RPPS

467.941.718,17

2.2.7.2.1.04.02

(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS

88.353.891,87

2.2.7.2.1.04.03

(-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS

93.291.324,74

2.2.7.2.1.04.04

(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS

50.763.014,68

2.2.7.2.1.04.05

Parcelamento de Débitos Previdenciários (redutora)

0,00 (*)

2.2.7.2.1.05.00

Plano Previdenciário – Plano de Amortização

267.530.442,01

2.2.7.2.1.05.01

(-) Outros Créditos do Plano de Amortização

267.530.442,01

2.2.7.2.1.07.00

Provisões Atuariais para Ajustes do Plano Previdenciário

2.492.767,41

2.2.7.2.1.07.01

Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário

2.492.767,41

(*) Neste exercício foram retiradas as contas 2.2.7.2.1.03.06 e 2.2.7.2.1.04.05, referentes a parcelamentos de débitos previdenciários, cujos valores serão contabilizados no ativo do plano.

 

ANEXO II

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RREO

 

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2015 a 2089

 

RREO – Anexo 10 (LRF art. 53, § 1º, inciso II)

R$ 1,00

ANO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d “anterior” + c)

2015

-

-

-

38.409.369,06

2016

18.591.193,12

9.444.352,19

9.146.840,93

47.556.209,99

2017

21.104.633,46

11.575.855,92

9.528.777,54

57.084.987,52

2018

23.328.759,72

13.408.488,40

9.920.271,32

67.005.258,85

2019

25.766.766,44

15.144.106,86

10.622.659,58

77.627.918,43

2020

28.466.588,15

16.866.253,24

11.600.334,91

89.228.253,34

2021

31.516.287,67

18.696.192,47

12.820.095,20

102.048.348,54

2022

34.957.019,69

20.798.249,51

14.158.770,18

116.207.118,72

2023

38.922.820,82

23.263.426,91

15.659.393,91

131.866.512,63

2024

43.857.717,94

25.786.186,63

18.071.531,31

149.938.043,94

2025

49.445.447,21

27.494.326,86

21.951.120,35

171.889.164,29

2026

53.229.026,01

29.650.315,11

23.578.710,90

195.467.875,19

2027

54.484.322,32

31.429.548,67

23.054.773,65

218.522.648,83

2028

55.504.310,80

34.593.078,12

20.911.232,68

239.433.881,52

2029

57.496.314,15

36.419.825,25

21.076.488,90

260.510.370,41

2030

58.901.739,49

38.185.835,77

20.715.903,72

281.226.274,14

2031

60.235.061,82

40.196.205,69

20.038.856,13

301.265.130,27

2032

61.566.849,44

41.308.167,83

20.258.681,61

321.523.811,88

2033

62.830.102,91

42.198.753,68

20.631.349,23

342.155.161,11

2034

63.601.653,12

43.607.190,98

19.994.462,14

362.149.623,25

2035

65.101.908,05

44.503.923,19

20.597.984,86

382.747.608,10

2036

66.139.683,43

46.006.713,77

20.132.969,66

402.880.577,77

2037

67.171.636,19

47.014.762,28

20.156.873,91

423.037.451,68

2038

68.216.846,95

48.357.661,80

19.859.185,15

442.896.636,83

2039

69.640.933,07

48.996.523,23

20.644.409,84

463.541.046,67

2040

71.036.711,36

49.048.141,74

21.988.569,62

485.529.616,29

2041

72.003.775,60

49.711.791,82

22.291.983,78

507.821.600,06

2042

73.206.115,83

50.528.475,51

22.677.640,32

530.499.240,38

2043

73.489.978,99

51.643.162,43

21.846.816,56

552.346.056,94

2044

75.213.254,62

52.017.577,89

23.195.676,73

575.541.733,67

2045

76.760.286,91

51.908.508,74

24.851.778,17

600.393.511,84

2046

78.252.787,86

51.568.250,97

26.684.536,89

627.078.048,74

2047

51.840.304,70

52.370.725,68

(530.420,98)

626.547.627,76

2048

51.798.729,14

52.337.009,93

(538.280,79)

626.009.346,97

2049

51.628.484,64

51.957.267,30

(328.782,66)

625.680.564,31

2050

51.376.837,41

51.670.888,37

(294.050,96)

625.386.513,35

2051

51.270.044,02

51.049.476,09

220.567,93

625.607.081,27

2052

51.004.400,97

50.812.313,73

192.087,24

625.799.168,51

2053.

50.539.630,22

51.540.559,46

(1.000.929,24)

624.798.239,27

 

ANO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d “anterior” + c)

2054

50.301.804,40

52.067.585,26

(1.765.780,86)

623.032.458,41

2055

50.178.601,96

51.755.646,00

(1.577.044,04)

621.455.414,37

2056

49.814.075,05

51.705.081,06

(1.891.006,01)

619.564.408,37

2057

49.702.625,61

51.120.576,10

(1.417.950,49)

618.146.457,88

2058

49.431.151,88

50.663.378,35

(1.232.226,47)

616.914.231,40

2059

49.073.081,65

50.576.696,40

(1.503.614,75)

615.410.616,65

2060

48.881.811,06

50.440.227,92

(1.558.416,86)

613.852.199,79

2061

48.645.215,70

50.185.299,98

(1.540.084,28)

612.312.115,51

2062

48.492.845,12

49.703.781,51

(1.210.936,39)

611.101.179,11

2063

48.361.357,08

49.043.331,69

(681.974,61)

610.419.204,50

2064

48.008.700,30

49.201.874,33

(1.193.174,03)

609.226.030,47

2065

48.010.356,31

48.548.642,46

(538.286,15)

608.687.744,32

2066

47.924.503,85

47.941.725,74

(17.221,89)

608.670.522,43

2067

47.909.964,41

47.302.195,02

607.769,39

609.278.291,82

2068

47.787.899,91

47.087.660,54

700.239,37

609.978.531,19

2069

47.764.526,06

46.814.554,68

949.971,38

610.928.502,57

2070

47.762.403,41

46.503.009,44

1.259.393,97

612.187.896,54

2071

47.745.170,31

46.026.503,72

1.718.666,59

613.906.563,13

2072

47.817.728,16

45.673.273,95

2.144.454,21

616.051.017,34

2073

47.950.524,60

45.589.631,99

2.360.892,61

618.411.909,95

2074

47.882.922,21

45.815.927,08

2.066.995,13

620.478.905,08

2075

48.088.821,71

45.210.226,87

2.878.594,84

623.357.499,92

2076

48.238.177,80

44.714.291,56

3.523.886,24

626.881.386,16

2077

48.464.205,78

43.991.081,73

4.473.124,05

631.354.510,20

2078

48.651.591,27

44.139.511,88

4.512.079,39

635.866.589,60

2079

48.880.285,28

44.719.557,40

4.160.727,88

640.027.317,47

2080

49.070.119,84

45.513.185,62

3.556.934,22

643.584.251,69

2081

49.310.098,31

45.523.916,74

3.786.181,57

647.370.433,26

2082

49.434.087,67

46.416.660,32

3.017.427,35

650.387.860,61

2083

49.623.799,94

46.231.576,84

3.392.223,10

653.780.083,71

2084

49.757.571,94

46.398.836,56

3.358.735,38

657.138.819,09

2085

49.952.437,67

46.126.408,95

3.826.028,72

660.964.847,81

2086

50.219.170,24

45.976.106,04

4.243.064,20

665.207.912,01

2087

50.442.191,69

46.133.698,24

4.308.493,45

669.516.405,47

2088

50.717.708,13

45.393.401,87

5.324.306,26

674.840.711,73

2089

51.030.933,89

44.771.354,14

6.259.579,75

681.100.291,48

1. Projeção atuarial elaborada em 31/12/2015 e oficialmente enviada para o Ministério da Previdência Social – MPS.

2. Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses:

 

Data Base dos Dados da Avaliação

31/12/2015

Nº de Servidores Ativos

1.486

Folha Salarial de Ativos

3.921.612,90

Idade Média de Ativos

44,3

Nº de Servidores Inativos

141

Folha dos Inativos

400.433,02

Idade Média de Inativos

58,8

Crescimento Real de Remunerações de Ativos

1,81%

Crescimento Real de Proventos de Inativos

0,81%

Taxa Média de Inflação

Não considerada

Taxa de Crescimento do PIB

Não considerada

Taxa de Juros Real

6% a.a

Experiência de Mortalidade e Sobrevivência de Válidos e Inválidos

IBGE 2013 ambos os sexos

Experiência de Entrada em Invalidez

Álvaro Vindas

Gerações Futuras ou Novos Entrados

Reposição Integral 1 por 1

Fonte: ACTUARIAL – Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda Atuário Responsável: Luiz Cláudio Kogut – MIBA 1.308

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

2018

 

DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI DA LDO 2018

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Und

PREVISÃO

EXECUÇÃO

SALDO

QTDE.

Valor Licitado

Aditivo

Valor com aditivo

QTDE. (%)

Valor

QTDE. (%)

Valor

5009

Cemei Jd. Nobre

m²

1.118,48

1.423.598,94

123.555,35

1.547.154,29

98,53%

1.402.632,71

1,47%

20.966,23

1019

Reforma e Ampliação do Museu

m²

357,53

465.663,78

77.439,84

543.103,62

64,25%

348.949,74

35,75%

116.714,04

1019

Reconstrução das Instalações do Hotel Rolândia

m²

197,62

96.999,00

 

 

63,04%

61.149,98

36,96%

35.849,02

1019

Infraestrutura Turística São Rafael

m²

4.976,33

493.110,87

 

 

95,59%

471.369,70

4,41%

21.741,17

1012

Remanescente UBS do Jardim San Fernando

m²

405,11

822.548,70

 

 

44,66%

367.318,86

55,34%

455.229,84

1007

Reforma P. A. Vila Oliveira

m²

240,00

102.775,03

23.851,11

126.626,14

94,48%

119.637,70

5,52%

6.988,44

1007

Pró - Transporte - Pavimentação Prolong. Av Brasília

 m²

10.545,65

1.912.240,50

220.105,85

2.132.346,35

81,82%

1.744.622,20

18,18%

387.724,15

1007

Pavimentação Asfáltica - Alargamento Avenidas

m²

428,59

492.567,35

1.043,32

493.610,67

89,81%

443.318,46

10,19%

50.292,21

1007

Pavimentação Asfáltica - Rua Projetada A

m²

4.777,10

454.629,36

 

 

0,00%

0,00

100,00%

454.629,36

1007

Pavimentação Asfáltica - Avenida Japão

m²

3.159,15

331.932,01

 

 

85,05%

282.318,27

14,95%

49.613,74

1007

Pavimentação Asfáltica - Rua Piquiri

m²

1.218,23

120.277,02

 

 

98,12%

118.012,26

1,88%

2.264,76

1007

Pavimentação Asfáltica - Jardim Morada do Sol

m²

3.829,16

232.234,58

 

 

18,26%

42.400,53

81,74%

189.834,05

1007

Recapeamento Asfáltico - Rua Wenceslau Braz

m²

1.473,07

86.415,49

 

 

48,54%

41.949,53

51,46%

44.465,96

1007

Recapeamento Asfáltico - Rua Europa

m²

11.346,42

590.165,39

 

 

89,39%

527.547,87

10,61%

62.617,52

1007

Recapeamento Asfáltico - Jardim Monte Carlo

m²

19.189,93

1.243.340,97

 

 

55,53%

690.400,65

44,47%

552.940,32

1007

Recapeamento Asfáltico - Conj. Hab. Padre Ângelo

m²

4.177,10

208.879,59

 

 

86,23%

180.123,48

13,77%

28.756,11

1007

Pavimentação Asfáltica - Estrada dos Pioneiros

m²

20.880,00

2.978.407,38

 

 

92,07%

2.742.081,46

7,93%

236.325,92

1007

Execução de Pontes

ud.

2,00

192.884,62

46.124,58

239.009,20

92,65%

221.453,80

7,35%

17.555,40

5009

CMEI Pedro Serpeloni

m²

856,58

1.254.950,00

 

 

62%

772.264,54

38%

482.685,46

TOTAL

12.248.670,58

368.564,70

12.617.235,28

78%

9.805.287,20

22%

2.734.508,24


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:6D6E17DF