ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2227/2025
SÚMULA: Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 1.603, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a concessão de abono por assiduidade, a ser pago através de cartão alimentação a servidores e empregados públicos municipais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência da Lei Municipal nº 1.603, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a concessão de abono por assiduidade, a ser pago através de cartão alimentação a servidores e empregados públicos municipais.
Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 3º e acrescido a este os §§ 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.603, de 14 de março de 2018 passando a seguinte redação:
Art. 3º Fica instituído abono por assiduidade, a ser pago através de cartão alimentação ou excepcionalmente em folha de pagamento, aos servidores e empregados públicos municipais ativos, titulares de cargos de carreira ou de empregos públicos do Município, ressalvadas as hipóteses de exclusão previstas nesta Lei.
[...]
§3º O pagamento do abono por assiduidade, em qualquer das modalidades previstas neste artigo, não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração ou vencimentos do servidor ou empregado público municipal, não se estendendo a quaisquer outros benefícios ou vantagens funcionais, bem como não servirá de base de cálculo para contribuições previdenciárias ou trabalhistas.
§4º O disposto neste artigo não descaracteriza a natureza de incentivo à assiduidade, permanecendo o benefício condicionado aos critérios e exigências estabelecidos em lei.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do artigo 3º e da Lei Municipal nº 1.603/2018 e suas alterações posteriores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2025.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa/PR, em 01 de outubro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:6D6F542E