ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N.º 219/2026

DECRETO N.º 219/2026

 

SÚMULA: Regulamenta o regime e a concessão da vantagem pecuniária de dedicação exclusiva, prevista no artigo 46, inciso II, e § 1.º, da Lei Municipal n 2.583/2012 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul), especificamente ao cargo e função de Coordenador da Defesa Civil do Município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, em consonância com o disposto no art. 83 e no art. 46, inciso II e § 1.º, da Lei Municipal n.º 2.583/2012, bem como no art. 84, inciso IV, da Constituição Federal; e

 

CONSIDERANDO que o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal n.º 2.583/2012) estabelece expressamente em seu artigo 46, inciso II, a possibilidade de percepção da vantagem pecuniária decorrente de dedicação exclusiva, a ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal nos termos de seu § 1.º;

 

CONSIDERANDO a relevância, a complexidade técnica e a necessidade de prontidão ininterrupta das atividades desempenhadas pela Coordenadoria Municipal da Defesa Civil, exigindo disponibilidade permanente, atuação imediata em situações de emergência, calamidade pública e resposta contínua a desastres climáticos ou ambientais no território municipal;

 

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de estabelecer critérios objetivos para a concessão, a fiscalização, os deveres funcionais e a vedação ao acúmulo de outras atividades remuneradas durante o regime de dedicação plena;

 

DECRETA:

 

Art. 1.º Fica regulamentada, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Centenário do Sul, a concessão da vantagem pecuniária de dedicação exclusiva, disciplinada no art. 46, inciso II, e § 1.º, da Lei Municipal n.º 2.583/2012, conferida ao servidor público municipal designado para o exercício da função de Coordenador da Defesa Civil do Município.

 

Art. 2.º O regime de dedicação exclusiva compreende a obrigação funcional de prestar serviços com disponibilidade integral e ininterrupta ao Município de Centenário do Sul, visando ao atendimento imediato das demandas ordinárias, preventivas, mitigatórias e emergenciais da Defesa Civil.

 

Art. 3.º A sujeição ao regime de dedicação exclusiva impõe ao beneficiário o impedimento absoluto do exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvadas exclusivamente as hipóteses de acumulação expressamente autorizadas pela Constituição Federal de 1988, desde que haja estrita compatibilidade de horários.

 

Art. 4.º Pelo cumprimento das obrigações decorrentes do regime de dedicação exclusiva, será concedida ao Coordenador da Defesa Civil do Município uma retribuição pecuniária mensal correspondente a R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).

Parágrafo único. O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5.º A vantagem de dedicação exclusiva ostenta caráter transitório e condição remuneratória propter laborem, sujeita às seguintes diretrizes:

a) não se incorpora aos vencimentos do cargo sob qualquer hipótese, nos termos do art. 50 da Lei Municipal n.º 2.583/2012;

b) extingue-se automaticamente com a cessação das funções de Coordenador da Defesa Civil do Município, com a exoneração ou dispensa do servidor, ou com a revogação formal da concessão;

c) não serve de base de cálculo para a concessão de outras gratificações, adicionais ou vantagens pecuniárias, evitando o efeito cascata;

d) não gera direito adquirido à sua manutenção após o desligamento da respectiva atribuição.

 

Art. 6.º A concessão da dedicação exclusiva dar-se-á mediante ato administrativo próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, devidamente publicado no órgão oficial de imprensa do Município.

 

Art. 7.º A vantagem pecuniária será sumariamente suspensa ou cancelada nas seguintes hipóteses:

a) constatação de exercício simultâneo de atividade remunerada incompatível com o regime de dedicação exclusiva, sem prejuízo da apuração disciplinar cabível;

b) recusa injustificada ao comparecimento em convocações emergenciais fora da jornada padrão de expediente;

c) afastamento das atividades por período superior a 30 (trinta) dias, ressalvadas as férias regulamentares;

d) revogação da designação do servidor para a função de Coordenador da Defesa Civil.

 

Art. 8.º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos termos do artigo 92 da Lei Municipal nº 2.583/2012.

 

Art. 9.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centenário do Sul/PR, 20 de agosto de 2026.

 

MELQUIADES TAVIAN JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:6D714656