ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1863/2020

LEI Nº 1863/2020

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.900,00 (Quarenta e cinco mil e novecentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 45.900,00 (Quarenta e cinco mil e novecentos reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

08.000

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASISTENCIA SOCIAL

 

 

08.244.0021.2.072

Enfrentamento COVID -19

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.1022

45.900,00

TOTAL

45.900,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 45.900,00 (Quarenta e cinco mil e novecentos reais) de Excesso de Arrecadação das seguintes Rubricas de Receita:

 

RUBRICA DE RECEITA

FONTE

RECEITA

VALOR

1.7.1.8.12.1.1.11.00.00.00.00

1022

TRANSF INCREMENTO TEMPORARIO AO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19

15.900,00

1.7.1.8.12.1.1.12.00.00.00.00

1022

TRANSF INCREMENTO TEMPORARIO AO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19

30.000,00

TOTAL

45.900,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA 21 – AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020

Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 45.900,00

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Contenda/PR, 06 de outubro de 2020.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:6D716395