ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 046/2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 046/2023

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2023, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPITULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem e mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Órgão

12.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura.

Unidade Orçamentária

12.001

-

Departamento de Assistência a Agricultura.

20.606.0017.2052

-

Manutenção do Departamento Agricultura.

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários Livres.

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

20.000,00

4.4.90.52.00.00

-

Equipamento e Material Permanente

R$

30.000,00

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços terceiro de Pessoa Jurídica.

R$

50.000,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

100.000,00

 

Artigo 2º - Constitui recurso - Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto na forma do Artigo 1º será utilizado Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser realizado nas seguintes Fontes de Recurso:

 

Órgão

12.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura.

Unidade Orçamentária

12.001

-

Departamento de Assistência a Agricultura.

20.606.0017.1041

-

Armazém da Família.

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários Livres.

4.4.90.51.00.00

-

Equipamento e Material Permanente.

R$

100.000,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

100.000,00

 

Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2023 e Plano Plurianual 2022-2025

 

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 05 de dezembro de 2023.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


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