ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 046/2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 046/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem e mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
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Órgão |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura. |
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Unidade Orçamentária |
12.001 |
- |
Departamento de Assistência a Agricultura. |
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20.606.0017.2052 |
- |
Manutenção do Departamento Agricultura. |
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Fonte |
1001 |
- |
Recursos Ordinários Livres. |
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3.3.90.30.00.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
20.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
30.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços terceiro de Pessoa Jurídica. |
R$ |
50.000,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
100.000,00 |
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Artigo 2º - Constitui recurso - Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto na forma do Artigo 1º será utilizado Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser realizado nas seguintes Fontes de Recurso:
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Órgão |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura. |
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Unidade Orçamentária |
12.001 |
- |
Departamento de Assistência a Agricultura. |
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20.606.0017.1041 |
- |
Armazém da Família. |
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Fonte |
1001 |
- |
Recursos Ordinários Livres. |
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4.4.90.51.00.00 |
- |
Equipamento e Material Permanente. |
R$ |
100.000,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
100.000,00 |
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Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2023 e Plano Plurianual 2022-2025
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 05 de dezembro de 2023.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:6D73577F