ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 704 DE 10 DE JUNHO DE 2022
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.335/2022 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Pastor Deimeval Borba e Julio César Cassilha).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Morretes-PR, o PROGRAMA BOLSA ATLETA, com o objetivo de:
I – valorizar e apoiar atletas e paratletas profissionais e amadores;
II – incentivar valores;
III – combater o sedentarismo;
IV – desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social;
V – beneficiar atletas amadores e profissionais para participar de competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 2º. Compete ao PROGRAMA BOLSA ATLETA conceder aos atletas residentes de Morretes incentivos em pecúlio, cujos valores serão fixados através de Decreto a ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal após a publicação desta lei.
§ 1º - Os valores poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto.
§ 2º - Os recursos do Programa Bolsa Atleta poderão ser utilizados para o custeio mensal do atleta bem como para cobrir gastos com inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano, estadia, alimentação e aquisição de material esportivo.
Art. 3º - A Bolsa Atleta poderá perdurar durante um período específico e determinado para custear a preparação do atleta para as competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa em que o atleta irá participar.
Parágrafo Único. No caso de concessão de bolsa contínua, a mesma terá uma duração de até 01 (um) ano, podendo ser renovada por igual período.
Art. 4º - O Programa Bolsa Atleta será composto por duas modalidades:
I – Modalidade Individual: concedida exclusivamente ao atleta residente em Morretes.
II – Modalidade Especial: concedida ao treinador e assistente esportivo, que treinam ou coordenam atividades de treinamento a atletas ou equipes de Morretes em nível de competição.
Art. 5º - A concessão do Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal.
Art. 6º - São requisitos básicos para requerer a Bolsa Atleta:
I – Estar em plena atividade esportiva.
II – Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva da categoria no Estado, ou que tenha participado ou participa de competição esportiva em âmbito Municipal, Estadual, Nacional ou Internacional.
III – Se o atleta for menor de idade, exigência de anuência dos responsáveis pelo menor.
IV – Estar cadastrado em órgão competente, que desenvolva a atividade esportiva proposta pela respectiva modalidade de sua atuação.
V – Ceder os direitos de imagem ao Município de Morretes e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão do Município ou outra marca que venha a identificar o Município.
Art. 7º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei através de Decreto e à Secretaria Municipal de Educação e Esporte a implantação, gerenciamento e fiscalização do Projeto para a promoção do esporte e dos atletas de Morretes.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 10 de junho de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:6D7C13ED