ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI Nº 1031/2018
Súmula: “Estabelece o programa municipal de Indústria e Comércio; a política de incentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço; regula o tratamento jurídico diferenciado e favorecido assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Capítulo I
PROGRAMA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS EMPRESAS, MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Art. 1º Esta Lei estabelece o programa municipal de incentivos destinado ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço do município de Mandirituba e regula o tratamento jurídico diferenciado assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e ao micro empreendedor individual.
§ 1º Implanta-se o Regime de Expansão da Indústria e Comércio, na forma das ações e do programa de incentivos previstos nesta Lei.
§ 2º O Regime de Expansão da Indústria e Comércio compreenderá também a adoção de medidas permanentes voltadas à implantação de distritos industriais, áreas de geração de empregos, centrais logísticas e parques tecnológicos no município de Mandirituba.
Art. 2º Nos limites dos recursos orçamentários e de suas prioridades administrativas, o município de Mandirituba promoverá ações permanentes voltadas à Indústria e Comércio e incentivará a implantação de programas dedicados à atração de novos empreendimentos e formação de mão-de-obra.
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS
Art. 3º O Município de Mandirituba poderá conceder às empresas interessadas que iniciem atividades ou investimentos em seu território e às empresas já estabelecidas que ampliem ou modernizem as suas atividades ou instalações, incentivos fiscais e econômicos.
Art. 4º Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, considerar-se-á a cada projeto:
I - prioridade socioeconômica: o conjunto de benefícios diretos e indiretos que serão gerados pelo projeto à população, economia e ao desenvolvimento do município de Mandirituba;
II - incentivo fiscal: a isenção de impostos e taxas, parcial ou total, como instrumento de apoio à implantação ou ampliação do empreendimento;
III - incentivo econômico: a participação do Município de Mandirituba no regime de ações previstas nos Arts. 8º a 10, como instrumento de apoio à implantação ou ampliação do empreendimento.
Art. 5º A prioridade socioeconômica será analisada pelo Conselho da Cidade com base no incentivo solicitado, levando também em consideração, em conjunto ou isoladamente:
I - o número de empregos diretos existentes ou projetados no empreendimento;
II - o faturamento realizado ou projetado no empreendimento;
III - a localização do empreendimento, fora ou dentro das zonas consideradas prioritárias para o tipo de atividade proposta;
IV - o valor total de investimento no município de Mandirituba;
V - o ramo de atividade ou a diversificação do empreendimento no município de Mandirituba;
VI - as perspectivas de retorno do investimento público e a viabilidade econômica do empreendimento para o município de Mandirituba;
VII - o apoio ao desenvolvimento das microempresas, empresas de pequeno porte e ao micro empreendedor individual;
Art. 6º O Município de Mandirituba fica autorizado a elaborar cartilha para a ampla divulgação dos incentivos e ações instituídos por esta Lei e de outros programas voltadas à Indústria e Comércio.
SUBSEÇÃO I
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 7º São os incentivos de tributos e taxas de competência municipal:
I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
II - isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incidente sobre a construção civil (ISSQN);
III - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI);
IV - isenção, junto à secretaria competente, das taxas de aprovação e licenciamento de projeto; alinhamento; demarcação e carta de habite-se;
V - isenção das taxas de alvará de funcionamento e de alvará sanitário.
§ 1º A isenção do IPTU limitar-se-á ao prazo máximo de até 5 (cinco) anos, prorrogáveis por, no máximo, igual período, se apresentado o projeto de ampliação ou modernização do empreendimento.
§ 2º As isenções de IPTU, ISSQN e ITBI poderão ser totais ou parciais, de acordo com a relevância social ou econômica do projeto apresentado.
§ 3º A isenção do ISSQN incidente sobre a construção civil poderá recair sobre a pessoa física que, comprovadamente, realize investimentos que visem à geração de emprego ou que contribua com incremento tributário do Município de Mandirituba.
§ 4º A isenção do ITBI recairá sobre a operação voltada às áreas industriais.
SUBSEÇÃO II
DOS INCENTIVOS ECONÔMICOS
Art. 8 São os incentivos econômicos:
I - execução ou contratação, total ou parcial, dos serviços de aterramento e terraplanagem, limitados a até um mil metros cúbicos, e outros serviços de infra-estrutura não especificados anteriormente, necessários à implantação ou ampliação do empreendimento;
II - execução total ou parcial, de projetos ou serviços técnicos necessários à implantação ou ampliação do empreendimento;
III - execução de serviços simples de infra-estrutura com a oferta de hora/máquina e ensaibramento, limitado a até um mil metros cúbicos, para melhorias no local do empreendimento, dispensado a formalização de contrato administrativo com o empreendedor beneficiado;
Parágrafo Único - O incentivo previsto no inciso III deste artigo ficará condicionado à disponibilidade do município de Mandirituba na concessão da hora/máquina.
SUBSEÇÃO III
DAS CONDIÇÕES PARA A SOLICITAÇÃO DE INCENTIVOS
Art. 9 Para o alcance dos incentivos fiscais e econômicos previstos nesta Lei a empresa deverá formalizar o pedido através de requerimento próprio, fornecido pela secretaria municipal de Indústria, Comercio, Turismo e Trabalho.
Art. 10 Para o alcance dos benefícios serão apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:
I - prova de inscrição no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do beneficiário (ALVARÁ);
III - prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
IV - prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT);
VI - prova de regularidade fiscal com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal (CND);
VII - certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
VIII - registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IX - licença ambiental, conforme legislação de regência;
X - declaração de viabilidade e adequação ao Plano Diretor do município, emitida pelo órgão municipal competente, relativo ao zoneamento das atividades desenvolvidas;
XI - comprovação do número de empregos existentes (GFIP/SEFIP ou RAIS - relação anual de informações sociais);
XII - declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do último exercício social (IRPJ);
§ 1º A empresa que esteja se estabelecendo no município de Mandirituba e que não possua algum dos documentos previstos no caput deste artigo deverá realizar a justificativa no requerimento, a qual será analisada pelo Conselho da Cidade.
§ 2º A empresa beneficiada por esta Lei não poderá transferir os benefícios concedidos a outras unidades sem a prévia autorização do município de Mandirituba, ainda que assegurada a continuidade de propósitos.
§ 3º No caso de descumprimento do disposto no § 2º deste artigo, a empresa deverá restituir os benefícios a ela concedidos, acrescidos de correção pelo índice oficial do município.
Art. 11 Para a concessão da isenção do ISSQN à pessoa física incidente sobre a construção civil, previsto no Art. 7, § 3º, serão apresentados os seguintes documentos:
I - prova regularidade fiscal com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal (CND);
II - licença ambiental, conforme legislação de regência;
III - declaração de viabilidade e adequação ao Plano Diretor do município junto ao órgão municipal competente, relativo ao zoneamento do projeto que será desenvolvido ou alvará de aprovação do projeto, pela engenharia do município de Mandirituba;
IV - Projeto de Investimento que, neste caso, descreverá o empreendimento imobiliário, o investimento total no município de Mandirituba e o número estimado de empregos diretos que serão gerados no Município de Mandirituba durante e após a execução da obra, acompanhado da planta ou projeto do imóvel.
Capítulo II
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 12 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento do município de Mandirituba, sendo abertas dotações especificas bem como os respectivos créditos nas peças orçamentárias competentes.
Art. 13 O Município concederá, dentro de suas disponibilidades orçamentárias e considerando as suas prioridades administrativas, os incentivos fiscais e econômicos previstos nesta Lei.
Capítulo III
DA AVALIAÇÃO PRELIMINAR DA SOLICITAÇÃO DE INCENTIVO
Art. 14 A Solicitação de incentivo qualquer será previamente avaliada pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho e pela Secretaria Municipal de Administração do Município de Mandirituba, bem como terá parecer consultivo do Conselho da Cidade.
§ 1º O núcleo de avaliação de incentivos poderá, justificadamente, opinar pelo indeferimento da solicitação.
§ 2º O indeferimento da solicitação pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e pela Secretaria Municipal de Administração do Município de Mandirituba, ensejará o não atendimento do pedido.
Capítulo IV
DO ACOMPANHAMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Art. 15 Pelo o não cumprimento das obrigações ou ações assumidas pelo empreendedor no projeto de investimento, poderá a Administração Municipal aplicar a penalidade correspondente, considerando, em conjunto ou isoladamente:
I - o caráter de desenvolvimento social do programa de incentivos previsto nesta Lei;
II - a situação de nível macroeconômico, devidamente justificada, que inviabilize o alcance das obrigações ou ações ajustadas;
III - a relevância social de geração de empregos, direta e indireta, originadas pelo empreendimento;
IV - a relevância econômica de geração de renda, direta e indireta, originadas pelo empreendimento.
Art. 16 Das penalidades:
I - Advertência formal;
II - determinação expressa de prazo e condições improrrogáveis para o cumprimento ou adequação das obrigações assumidas no projeto;
III - restituição, total ou parcial, conforme a dimensão do descumprimento, em valores considerando os bens concedidos pelo município de Mandirituba a título de incentivo;
IV - suspensão do direito de participar do programa de incentivos até a resolução das obrigações ou ações ajustadas.
Art. 17 As penalidades previstas no Art. 16 poderão ser cumuladas.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 Toda a concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
Mandirituba, 22 de novembro de 2018.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:6D841618