ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 555/2019
"Dispõe sobre a proibição do uso de Carros particulares cadastrados emaplicativos fixos ou móveis para otransporteremunerado individual de pessoas no âmbito do Município de Morretes-Pr e dá outras providências".
(Origem Projeto de Lei n.º 2.153/2019– Vereador Deimeval Borba - Alterado pela Emenda n.º 001/2019 – Modificativa - Proposta pelo Vereador Maurício Porrua).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica provisoriamente proibido no âmbito do Município de Morretes otransporteremunerado de pessoas em veículos particulares cadastrados através deaplicativos fixos ou móveis para locais pré-estabelecidos, até que seja realizada a devida regulamentação destes serviços pelo Poder Público Municipal. (Nova Redação dada pela Emenda n° 001/2019 – Modificativa – Proposta pelo Vereador Maurício Porrua, com fulcro no art. 135, § 4° do Regimento Interno da Câmara, em 1°/07/2019).
Art. 2º -Para efeitos dessa Lei, fica também proibida a associação entre empresas administradoras dessesaplicativos fixos ou móveis e estabelecimentos comerciais para otransporteremunerado de passageiros em veículos que não atendam as exigências da lei.
Art. 3º - Na hipótese de desrespeito a essa lei fica o condutor e as empresas solidárias sujeitos às sanções previstas nesta Lei, que prevê a imposição de multa, e demais sanções cabíveis.
Art. 4º - O descumprimento da obrigação fixada nesta lei ensejará a aplicação das seguintes penalidades:
I - Advertência, na primeira ocorrência;
II - Multa, na segunda ocorrência, no valor de 100 (cem) UFM;
III - Multa majorada em dobro nas ocorrências subsequentes.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 05 de agosto de 2019.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:6D89E42D