ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°158 /2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (COMPOD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

CAPITULO I

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

 

Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – COMPOD de Diamante D´Oeste, que, integrando-se ao esforço nacional de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.

Art. 2°. O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas tem por finalidade exercer papel consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador, incluindo-se a proposição de diretrizes para ações voltadas à prevenção, tratamento, recuperação e (re)inserção social, redução dos danos sociais e à saúde, redução da oferta e estudos, pesquisas e avaliações sobre drogas, no âmbito do município de Diamante D´Oeste.

 

CAPITULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3°. O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas possui as seguintes atribuições:

I – propor realinhamentos na Política Municipal sobre Drogas à luz dos interesses da sociedade e segundo diretrizes das Políticas Públicas sobre Drogas;

II – promover a orientação estratégica global e definir prioridades para as atividades de prevenção, tratamento, (re)inserção social, redução dos dados sociais e à saúde, redução da oferta e da demanda de drogas no município e estudos, pesquisas e avaliações pertinentes à temática;

III – dispor sobre a organização do Sistema Municipal sobre Drogas;

IV – dispor sobre sua estruturação e o seu funcionamento, mediante elaboração de Regimento Interno, autorizando, de acordo com a necessidade, a criação de Câmaras Técnicas;

V – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e o desempenho dos planos e programas decorrentes da Política Municipal sobre Drogas;

VI – promover a integração dos órgãos e entidades do Sistema Municipal sobre Drogas; VII – aprovar o Regimento Interno do Conselho, assim como os pedidos de alteração dos regimentos das Comissões;

VIII – aprovar a Política Pública Municipal sobre Drogas;

IX – fomentar pesquisas e levantamentos sobre os aspectos de saúde, educacionais, sociais, culturais e econômicos decorrentes do consumo e da oferta de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, que propiciem uma análise capaz de nortear as políticas públicas na área de drogas do Município;

X – fomentar a articulação e a intersetorialidade das diferentes políticas públicas existentes no território;

XI – realizar o diagnóstico situacional do Município e planejar políticas públicas que prezem pelo respeito à dignidade humana e pelas diretrizes da Polícia Nacional e Estadual sobre Drogas.

Parágrafo Único. Constituem atividades de redução da demanda e da oferta de drogas a integração dos diferentes eixos da política sobre drogas, abrangendo-se todas as ações referentes à prevenção ao uso indevido de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, bem como àquelas relacionadas ao tratamento, redução de danos, reinserção social e estudos, pesquisas e avaliações sobre a temática.

 

Art. 4°. O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será composto por 08 (oito) membros e seus respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade:

I – 03 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, detentores de cargos efetivos, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:

a) Secretaria de Educação;

b) Secretaria de Saúde;

c) Secretaria de Assistência Social;

II – 01 (um) representante da Polícia Militar

III–02 (dois) representantes dos seguintes conselhos:

a) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

b) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança;

IV – 02 (dois) representantes da Sociedade Civil Organizada (igrejas, Organizações não governamentais, PROERD, dentre outros);

Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMPOD será objeto do respectivo Regimento Interno.

Art. 5º. O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.

Parágrafo Único. Os critérios para convocação de reunião e forma de organização das Câmaras Técnicas serão definidas em Regimento Interno.

Art. 6°. Os membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

Art. 7°. Os membros representantes do Poder Público poderão ser reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda quatro anos seguidos.

Art. 8°. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será de dois anos, permitida uma recondução.

Art. 9°. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho, não fazendo jus a qualquer remuneração ou percepção de gratificação em virtude desta atuação.

Art. 10. As deliberações do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas serão tomadas por maioria simples, estando presentes a maioria absoluta de membros do Conselho.

Art. 11. Todas as reuniões do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados.

Art. 12. Ao Presidente do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas compete:

I – representar o Conselho junto às autoridades, órgãos e entidades;

II – dirigir as atividades do Conselho;

III – convocar e presidir as sessões do Conselho;

IV – proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho.

Art. 13. O Presidente do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente do Conselho, e na ausência simultânea de ambos presidirá o Conselho o seu conselheiro mais antigo em tempo de participação no colegiado.

Art. 14. A Presidência do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido por um representante do poder público e outro por um representante da sociedade civil organizada.

Art. 15. Ao Secretário-Executivo do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas compete:

I – providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho;

II – elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação;

III – manter um sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;

IV – organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;

V – exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.

 

Art. 16. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Executivo do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas serão eleitos por maioria qualificada do Conselho. As eleições gerais estarão dispostas no Regimento Interno.

 

CAPITULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

 

Art. 17. Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, com o objetivo de possibilitar a obtenção e a administração de recursos financeiros provenientes de doações, convênios, programas e projetos de que trata o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, os quais serão destinados ao desenvolvimento de ações voltadas à prevenção do uso indevido, tratamento, recuperação e (re) inserção social de usuários e dependentes de drogas, redução dos danos sociais e à saúde, redução da oferta e estudos, pesquisas e avaliações sobre drogas.

Art. 18. São recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas:

I – as doações, os auxílios, as contribuições e disponibilizações que lhe forem destinados;

II – as dotações consignadas no orçamento do Município ou em créditos adicionais;

III – os resultados de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias;

IV – outros recursos que possam ser destinados ao Fundo.

Art. 19. O Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, de natureza e individuação contábeis, atuará por meio de liberação de recursos, observadas as seguintes condições:

I – apresentação pelo beneficiário de projetos ou planos de trabalho referentes aos objetivos previstos no artigo 1º desta lei;

II – demonstração da viabilidade técnica dos projetos e planos de trabalho e sua adequação aos objetivos da Política Pública Municipal sobre Drogas;

III – aprovação do projeto ou plano de trabalho com a respectiva demonstração de viabilidade técnica pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.

Parágrafo Único. O detalhamento da constituição e gestão do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas constará no Regimento Interno.

Art. 20. Os demonstrativos financeiros e funcionamento do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas obedecerão ao disposto na legislação vigente referente à Administração Direta Municipal.

 

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21. Os membros do Conselho não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.

Art. 22. O Poder Executivo providenciará estrutura física e designará servidores da administração municipal para implantação e funcionamento do Conselho.

Art. 23. As decisões do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Diamante D´Oeste, serão adotadas como orientação para todos os seus órgãos.

Art. 24. O COMPOD poderá solicitar informações de qualquer órgão público municipal.

Art. 25. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei e homologado pelo Prefeito (a) Municipal, através de Decreto, após aprovação do Conselho.

§1º. Se o(a) Prefeito(a) Municipal considerar o Regimento Interno, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário às diretrizes do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas ou do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do COMPOD os motivos do veto;

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea;

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do (a) Prefeito(a) Municipal importará em Homologação.

Art. 26. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 14 dias do mês de junho do ano de 2018.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriane Hilgert
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