ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 745, DE 17 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 745, DE 17 DE JULHO DE 2025

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, para o quadriênio 2026 à 2029, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Plurianual do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, para o quadriênio 2026 à 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, constituído pelos anexos constantes desta Lei, serão executados nos termos das Leis de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício, dos orçamentos anuais, atendendo as normas da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná e da Lei Orgânica do Município, e das disposições da Lei Complementar nº 101/2000, bem como as suas regulamentações.

 

Art. 2º - A Lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos na Lei Orçamentária, com a indicação das fontes de recursos.

 

Art. 3º - As alterações na programação das despesas, assim como as suas alterações, decorrentes dos aumentos ou diminuição nas metas em face de compatibilização da despesa orçada com a receita prevista em cada exercício financeiro, poderão ser revistos por ocasião da Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou mediante lei específica do Poder Executivo, encaminhada ao Legislativo, conforme a necessidade do município.

 

Art. 4º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.

 

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, para o período abrangido, nos casos de:

I – inclusão, exclusão ou alteração de indicadores de programas;

II – inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas.

 

Art. 5º - No transcurso de cada exercício os programas poderão ser alterados em decorrência de convênios e créditos adicionais, conforme determine a Lei Orçamentária.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

GIVANILDO TRUMI

Prefeito

 

Registre-se; Publique-se;

Cumpra-se.


Publicado por:
Leonira Lepchaki
Código Identificador:6DA9FC70