ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.179/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO, FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI – FAFIMAN
LEI Nº. 4.179/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação externa no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2024), no valor de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e Setenta Mil Reais) no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari -FAFIMAN, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
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11.000.00.000.0000.0.000 |
ENSINO E PESQUISA |
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11.105.000.0000.0.000 |
CURSOS DE GRADUACAO |
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11.105.12.364.0021.2161 |
MANUTENCAO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1080 |
R$ 237.142,65 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica |
1080 |
R$ 6.468,79 |
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12.000.00.000.0000.0.000 |
ADMINISTRACAO |
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12.101.000.0000.0.000 |
DIRETORIA |
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12.101.04.122.0025.2169 |
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1080 |
R$ 226.388,56 |
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R$ 470.000,00 |
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Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:
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05.000.00.000.0000.0.000 |
Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos |
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05.001.00.000.0000.0.000 |
Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos |
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05.001.06.181.0005.2.081 |
Manutenção da Guarda Municipal |
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446-3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
000 |
R$ 181.900,00 |
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447-3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
000 |
R$ 38.100,00 |
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450-3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
000 |
R$ 50.000,00 |
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456-4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
000 |
R$ 200.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 470.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (18/11/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:6DAB2E08