ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025

Súmula: Altera a Lei Complementar nº 10 de 18 de novembro de 2010).

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1º. Altera o disposto no art. 251 da Lei Complementar nº 10 de 18 novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 251 A Contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos-COSIP/CIP, incide sobre o bem imóvel localizado no Município de Contenda, criando ônus reais e acompanhando o referido bem em qualquer circunstância.

 

Parágrafo único. O serviço previsto neste artigo compreende iluminação de vias e logradouros públicos, bem como a manutenção, ampliação, melhoramento e expansão de rede de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.”(NR)

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor nesta data e revoga as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 15 de julho de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
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