ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI 99/2019 - (COMPATIBILIZA AÇÕES E METAS NO PPA E LDO - RUBRICA ESPECIAL NA EDUCAÇÃO PSS

LEI Nº 99/2019

 

Súmula: Altera no PPA para o período de 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2019, metas financeiras, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I) Alterar no Plano Plurianual para o período de 2018-2021 (Lei Nº 22/2017), junto ao Programa de “Gestão Municipal da Educação – código 1400”, e Ações 2.010 – Manutenção do Ensino Fundamental e 2.013 – Manutenção da Educação Infantil, a fim de compatibilizar as metas financeiras no Exercício de 2019 voltada para gestão de pessoal que especifica conforme o quadro abaixo:

 

Campos:

Conteúdos

Descrição

Classificação Institucional

02.07

Secretaria de Educação e Esporte

Ação

2.010.000

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2.013.000

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa

1400

Gestão Municipal de Educação

Natureza da Despesa

3.1.90.04.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recursos

103

Educação / 10% sobre Transferências Cons

Ação

Valores

2018

2019

2020

2021

Total

2.010.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

-

213.180,19

-

-

213.180,19

2.013.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

-

106.099,20

-

-

106.099,20

TOTAL DO PPA

-

319.279,39

-

-

319.279,39

 

II) Alterar na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, (Lei nº 60/2018), junto às prioridades e metas da Administração Pública Municipal, metas financeiras para o Exercício de 2019, conforme especificado no quadro abaixo:

 

Campos:

Conteúdos

Descrição

Classificação Institucional

02.07

Secretaria de Educação e Esporte

Ação

2.010.000

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2.013.000

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa

1400

Gestão Municipal de Educação

Natureza da Despesa

3.1.90.04.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recursos

103

Educação / 10% sobre Transferências Cons

Ação

Valores

2019

Total

2.010.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

213.180,19

213.180,19

2.013.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

106.099,20

106.099,20

TOTAL DA LDO

319.279,39

319.279,39

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 08 de março de 2019.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:6DB45F20