ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI 99/2019 - (COMPATIBILIZA AÇÕES E METAS NO PPA E LDO - RUBRICA ESPECIAL NA EDUCAÇÃO PSS
LEI Nº 99/2019
Súmula: Altera no PPA para o período de 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2019, metas financeiras, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I) Alterar no Plano Plurianual para o período de 2018-2021 (Lei Nº 22/2017), junto ao Programa de “Gestão Municipal da Educação – código 1400”, e Ações 2.010 – Manutenção do Ensino Fundamental e 2.013 – Manutenção da Educação Infantil, a fim de compatibilizar as metas financeiras no Exercício de 2019 voltada para gestão de pessoal que especifica conforme o quadro abaixo:
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Campos: |
Conteúdos |
Descrição |
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Classificação Institucional |
02.07 |
Secretaria de Educação e Esporte |
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Ação |
2.010.000 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Ação |
2.013.000 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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Programa |
1400 |
Gestão Municipal de Educação |
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Natureza da Despesa |
3.1.90.04.00.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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Fonte de Recursos |
103 |
Educação / 10% sobre Transferências Cons |
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Ação |
Valores |
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2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
Total |
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2.010.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
- |
213.180,19 |
- |
- |
213.180,19 |
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|
2.013.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
- |
106.099,20 |
- |
- |
106.099,20 |
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TOTAL DO PPA |
- |
319.279,39 |
- |
- |
319.279,39 |
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II) Alterar na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, (Lei nº 60/2018), junto às prioridades e metas da Administração Pública Municipal, metas financeiras para o Exercício de 2019, conforme especificado no quadro abaixo:
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Campos: |
Conteúdos |
Descrição |
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Classificação Institucional |
02.07 |
Secretaria de Educação e Esporte |
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Ação |
2.010.000 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Ação |
2.013.000 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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Programa |
1400 |
Gestão Municipal de Educação |
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|
Natureza da Despesa |
3.1.90.04.00.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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Fonte de Recursos |
103 |
Educação / 10% sobre Transferências Cons |
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Ação |
Valores |
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2019 |
Total |
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2.010.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
213.180,19 |
213.180,19 |
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2.013.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
106.099,20 |
106.099,20 |
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TOTAL DA LDO |
319.279,39 |
319.279,39 |
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Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 08 de março de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:6DB45F20