ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.646

Lei N° 1.646 de 15 de dezembro de 2021

 

Ratifica, conforme especifica, as alterações no Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ratifica as alterações do Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções, sob a Lei 1.640 de 03 de dezembro de 2021 que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5a Região de Saúde do Paraná, sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, visando a cooperação técnica na área de saúde entre os entes federados, para prestação de serviços ambulatoriais especializados de média e alta complexidade, Serviços de Urgência e de Emergência pré-hospitalar; Ambulatórios Especializados, tais como: Centro de Especialidades Odontológicas - CEOS; Serviços de Saúde Mental, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com o Plano Plurianual - PPA de cada ente consorciado e Lei Orçamentária Anual - LOA, o qual fora subscrito pelos Prefeitos da 5a Região de Saúde.

 

Art. 2º. O patrimônio, equipamentos, estrutura administrativa e as fontes de receita do Consórcio previsto nesta Lei serão definidos em seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts. 4º, 8º e 13 da Lei Federal n° 11.107, de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 15 de dezembro de 2021.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:6DB7B074