ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 887
LEI Nº 887/2019.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
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01 – CAMARA MUNICIPAL |
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01 – CAMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001.2.001 – Ação Legislativa |
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3.3.90.40.00.00.00.00 |
1000 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
R$ |
5.000,00 |
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02 – GOVERNO MUNICIPAL |
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01 – GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.0002.2.002 – Gabinete do Prefeito |
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3.3.90.40.00.00.00.00 |
1000 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
R$ |
5.000,00 |
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03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS |
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28.846.0004.2.004 – Divisão dos Serviços Gerais |
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3.3.90.40.00.00.00.00 |
1000 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
R$ |
35.000,00 |
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28.846.0004.2.005 – Devoluções e Restituições de Valores |
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3.3.90.93.00.00.00.00 |
1303 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
5.000,00 |
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3.3.90.93.00.00.00.00 |
1103 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
5.000,00 |
|
3.3.90.93.00.00.00.00 |
1104 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
5.000,00 |
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06 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0009.2.0013 – Fundo Municipal de Saúde |
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3.3.90.40.00.00.00.00 |
1303 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
R$ |
15.000,00 |
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07 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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01 – DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0012.2.0022 – Manutenção da Divisão de Assistência Social |
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3.3.90.40.00.00.00.00 |
1000 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
R$ |
5.000,00 |
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08 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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01 – DIVISÃO DE ENSINO |
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12.361.0017.2.028 – Ensino Fundamental |
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3.3.90.40.00.00.00.00 |
1103 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
R$ |
15.000,00 |
|
3.3.90.40.00.00.00.00 |
1104 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
R$ |
3.000,00 |
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10 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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01 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA |
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20.605.0022.2.0038 – Divisão de Agricultura |
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3.3.90.40.00.00.00.00 |
1000 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
R$ |
7.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).
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01 – CAMARA MUNICIPAL |
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01 – CAMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001.2.001 – Ação Legislativa |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
1000 |
Material de Consumo (5) |
R$ |
5.000,00 |
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02 – GOVERNO MUNICIPAL |
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01 – GABINETE DO PREFEITO |
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|
04.122.0002.2.002 – Gabinete do Prefeito |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
1000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (24) |
R$ |
5.000,00 |
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03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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01 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS |
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04.128.0003.2.003 – Divisão de Recursos Humanos |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
1000 |
Material de Consumo (32) |
R$ |
35.000,00 |
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06 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
10.301.0009.2.013 – Fundo Municipal de Saúde |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
1303 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (143) |
R$ |
20.000,00 |
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07 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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01 – DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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|
08.244.0012.2.0022 – Manutenção da Divisão de Assistência Social |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
1000 |
Material de Consumo (255) |
R$ |
5.000,00 |
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08 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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01 – DIVISÃO DE ENSINO |
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12.361.0017.2.028 – Ensino Fundamental |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
1103 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (369) |
R$ |
20.000,00 |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
1104 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (370) |
R$ |
8.000,00 |
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10 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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01 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA |
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20.605.0022.2.0038 – Divisão de Agricultura |
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3.3.90.36.00.00.00.00 |
1000 |
Serviços de Terceiros – Pessoa Física (573) |
R$ |
7.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 14 de fevereiro de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:6DBEF5BE