ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 887

LEI Nº 887/2019.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

01 – CAMARA MUNICIPAL

01 – CAMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2.001 – Ação Legislativa

3.3.90.40.00.00.00.00

1000

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$

5.000,00

 

02 – GOVERNO MUNICIPAL

01 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2.002 – Gabinete do Prefeito

3.3.90.40.00.00.00.00

1000

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$

5.000,00

 

03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

28.846.0004.2.004 – Divisão dos Serviços Gerais

3.3.90.40.00.00.00.00

1000

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$

35.000,00

28.846.0004.2.005 – Devoluções e Restituições de Valores

3.3.90.93.00.00.00.00

1303

Indenizações e Restituições

R$

5.000,00

3.3.90.93.00.00.00.00

1103

Indenizações e Restituições

R$

5.000,00

3.3.90.93.00.00.00.00

1104

Indenizações e Restituições

R$

5.000,00

 

06 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.2.0013 – Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.40.00.00.00.00

1303

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$

15.000,00

 

07 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

01 – DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0012.2.0022 – Manutenção da Divisão de Assistência Social

3.3.90.40.00.00.00.00

1000

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$

5.000,00

 

08 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01 – DIVISÃO DE ENSINO

12.361.0017.2.028 – Ensino Fundamental

3.3.90.40.00.00.00.00

1103

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$

15.000,00

3.3.90.40.00.00.00.00

1104

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$

3.000,00

 

10 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

01 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA

20.605.0022.2.0038 – Divisão de Agricultura

3.3.90.40.00.00.00.00

1000

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$

7.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).

 

01 – CAMARA MUNICIPAL

01 – CAMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2.001 – Ação Legislativa

3.3.90.30.00.00.00.00

1000

Material de Consumo (5)

R$

5.000,00

 

02 – GOVERNO MUNICIPAL

01 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2.002 – Gabinete do Prefeito

3.3.90.39.00.00.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (24)

R$

5.000,00

 

03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

01 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

04.128.0003.2.003 – Divisão de Recursos Humanos

3.3.90.30.00.00.00.00

1000

Material de Consumo (32)

R$

35.000,00

 

06 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.2.013 – Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.39.00.00.00.00

1303

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (143)

R$

20.000,00

 

07 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

01 – DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0012.2.0022 – Manutenção da Divisão de Assistência Social

3.3.90.30.00.00.00.00

1000

Material de Consumo (255)

R$

5.000,00

 

08 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01 – DIVISÃO DE ENSINO

12.361.0017.2.028 – Ensino Fundamental

3.1.90.11.00.00.00.00

1103

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (369)

R$

20.000,00

3.1.90.11.00.00.00.00

1104

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (370)

R$

8.000,00

 

10 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

01 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA

20.605.0022.2.0038 – Divisão de Agricultura

3.3.90.36.00.00.00.00

1000

Serviços de Terceiros – Pessoa Física (573)

R$

7.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – Pr, 14 de fevereiro de 2019.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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