ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 34/2020

O Prefeito Municipal de ANTONINA, Estado do Paraná: A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Lei nº 34/2020 DE 10/08/2020

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 487.420,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte reais )

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 487.420,00 ( quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte reais)

 

Suplementação:

07.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de saúde

07.001.00.000.0000.0.000- Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e sanitaria

462 – 3.3.90.30.00.0000 – 1017– Material de Consumo..........R$ 200.000,00

463 – 3.3.90.36.00.0000 – 1017 – Outros Serv de Terc – P Física......R$ 183.420,00

464 – 3.3.90.39.00.0000 – 1017 – Outros Serv de Terc – P jurídica.....R$ 100.000,00

 

10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de assistência Social

10.002.00.000.0000.0.000- Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.08.244.0005.2.207 – Bloco Proteção Social Básica

460 – 3.3.90.32.00.0000 – 31934– Material, bem ou serviços para distribuição gratuita..........R$ 4.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO.............R$ 487.420,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso

III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita : 1.7.1.8.12.11.00.00000000 Fonte 31934 R$ 4.000,00

Receita: 1.7.1.8.03.91.00.00000000 Fonte 1017 R$ 483.420,00

 

TOTAL RECEITA................R$487.420,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 10/08/2020.

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:6DBF52FF