ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 08 DE JULHO DE 2026

Acrescenta o art. 162-A e Parágrafo Único na Lei Municipal n° 12/99, e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Acrescenta o art. 162-A e Parágrafo Único a Lei Municipal n° 12/99 com a seguinte redação:

 

Art. 162-A – Poderá ser ofertado o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.

Parágrafo Único. O Termo de Ajustamento de Conduta será regulamentado por Decreto.

 

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 08 de julho de 2026.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:6DC06A50