ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 08 DE JULHO DE 2026
Acrescenta o art. 162-A e Parágrafo Único na Lei Municipal n° 12/99, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Acrescenta o art. 162-A e Parágrafo Único a Lei Municipal n° 12/99 com a seguinte redação:
Art. 162-A – Poderá ser ofertado o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.
Parágrafo Único. O Termo de Ajustamento de Conduta será regulamentado por Decreto.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 08 de julho de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:6DC06A50