ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.045 DE 06 DE MAIO DE 2026
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei ordinária:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art.1º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), vinculado à Secretaria que detém Pasta dos Direitos da Mulher, de natureza contábil, com a finalidade de assegurar os recursos necessários para a implantação e execução das políticas públicas dedicadas à promoção, a garantia e à realização dos direitos da mulher no Município de Guaraqueçaba.
Parágrado único - A gestão administrativa e financeira do Fundo será exercida pelo(a) Secretário(a) , na qualidade de ordenador(a) de despesas.
Art.2º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher tem por finalidade financiar programas, projetos e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres, especialmente no enfrentamento à violência, promoção da igualdade de gênero e incentivo à autonomia econômica.
Art.3º Integrarão o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, dentre outras que venham a ser legalmente constituídas, os recursos oriundos de:
- dotação atribuída no orçamento municipal;
- recursos provenientes dos Fundos Estadual e Federal dos Direitos da Mulher;
- doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de terceiros feitos diretamente ao Fundo;
- recursos financeiros oriundos do governo federal, estadual ou municipal, ou de outros órgãos
públicos ou instituições privadas, nacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ou jurídicas;
- rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital;
- recursos provenientes de convênios e parcerias;
- doações de pessoas físicas ou jurídicas;
- rendimentos de aplicações financeiras; e
- outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º Poderão ser consignadas na Lei de Diretriz Orçamentária (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) dotações orçamentárias próprias destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
§ 2º Os recursos do FMDM serão depositados e movimentados em instituições oficiais, em conta corrente específica e CNPJ sob denominação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
§ 3º Em caso de ser apurado em balanço saldo positivo, esse será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher ficará vinculado e será administrado e gerenciado pela Secretaria que detém a Pasta dos Direitos da Mulher em Exercício, sob a orientação e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrado único - A aplicação dos recursos observará a legislação vigente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser compatível com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art.5º São atribuições do (a) gestor (a) do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
- Administrar e estabelecer diretrizes para o plano de ação e aplicação dos recursos;
- Analisar e decidir a realização de programas, projetos ou serviços de interesse da mulher;
- Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) as demonstrações periódicas de despesas do Fundo e o relatório das atividades relacionadas; IV - Encaminhar à Controladoria Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso
III;
V - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e recebimentos de receitas;
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher em consonância com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e com o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres deverão ser aplicados:
- na divulgação de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal Ação Social, e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
- na execução de programas e políticas públicas em prol da garantia, da promoção e da realização dos direitos das mulheres;
- no apoio técnico e financeiro a serviços, programas, projetos e campanhas que visem à implementação, a execução ou à divulgação da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto 2006 (Lei Maria da Penha), tal como alterações posteriores, consideradas as prioridades estabelecidas no Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;
- no apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados aos direitos da mulher;
- em programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;
- no financiamento e em subsídios para trabalhos, pesquisas e projetos voltados ao bem-estar e ao interesse da mulher;
- na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de pesquisas e estudos relacionados às questões de gênero e de discriminação;
- outros programas e atividades de interesse das mulheres, inclusive emergenciais, desde que estejam de acordo com o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão aplicados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, geridos pela Secretaria Municipal de Ação Social, da Criança, do Adolescente e Assuntos da Família e aplicados no financiamento de projetos e programas que atendam aos objetivos e diretrizes previstas nesta Lei.
Art. 8º Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher projetos incompatíveis com o Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulhere.
Art. 9º Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por De reto do Executivo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir dotações orçamentárias na LDO/LOA 2026 dos recursos oriundos de repasses previstos nos incisos II e IV do Art.3º desta Lei, mediante Decreto Municipal.
Art. 11. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 17 de junho de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR
Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:6DC07958