ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1037

LEI N°1.037/2.019

 

Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo municipal previsto pelo artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

.

EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, a conceder revisão geral anual aos servidores públicos estatutários e comissionados do Poder Legislativo Municipal, assegurado pelo artigo 37 da Constituição Federal no percentual de 3,43 % (três vírgula quarenta e três por cento), equivalente à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do acumulado de janeiro de 2018 a dezembro de 2018.

Art. 2º - A revisão constante no artigo anterior será concedida a partir do mês de janeiro do corrente ano.

Art. 3º - Fica assegurada também em 3,43(três vírgula quarenta e três por cento), a revisão dos valores constantes do Anexo II, da Lei 951/2017 de 06 de julho de 2017, sendo:

 

Tabela “C” Gratificação por Função de Confiança;

Tabela “D” Gratificação por Participação em Comissões Permanentes e temporárias.

Art. 4º - Os anexos I e II, correspondentes ás tabelas dos vencimentos e gratificações, fazem parte da presente Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos 29 dias do mês de Janeiro 2019.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Aumento

jan/19

CÂMARA MUNICIPAL BVSR

3%

INPC

1,10

1,0343

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (PADRÃO 01) – 40 HORAS

NIVEL

01A

01B

01C

01D

01E

01F

01G

01H

01I

01J

01K

01L

01M

01N

01O

01P

01Q

CLASSE

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

Classe A – Primário

1.051,52

1.083,07

1.115,56

1.149,01

1.183,46

1.218,95

1.255,53

1.293,17

1.331,97

1.371,92

1.413,07

1.455,45

1.499,10

1.544,08

1.590,38

1.638,07

1.687,23

Classe B – Fundamental

1.156,67

1.191,39

1.227,10

1.263,89

1.301,80

1.340,86

1.381,08

1.422,49

1.465,16

1.509,12

1.554,39

1.600,99

1.649,03

1.698,48

1.749,43

1.801,91

1.855,95

Classe C – Ensino Médio

1.272,36

1.310,54

1.349,82

1.390,29

1.431,98

1.474,95

1.519,18

1.564,74

1.611,66

1.660,01

1.709,82

1.761,08

1.813,92

1.868,34

1.924,38

1.982,08

2.041,53

1.016,65

1051,52

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

INTERNÍVIS 3%

 

 

 

 

 

 

 

Aumento

 

 

 

 

 

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL BVSR

 

 

 

3%

 

INPC

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1,10

 

1,0343

jan/19

 

 

 

 

 

 

 

MOTORISTA (PADRÃO 02) - 40 HORAS

 

 

 

 

 

 

 

 

NIVEL

02A

02B

02C

02D

02E

02F

02G

02H

02I

02J

02K

02L

02M

02N

02O

02P

02Q

CLASSE

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

CLASSE A Fundamental COMPLETO

1.778,27

1.831,64

1.886,56

1.943,17

2.001,44

2.061,47

2.123,32

2.187,02

2.252,60

2.320,18

2.389,79

2.461,47

2.535,31

2.611,36

2.689,70

2.770,38

2.853,50

CLASSE B Médio COMPLETO

1.956,11

2.014,80

2.075,20

2.137,44

2.201,57

2.267,63

2.335,63

2.405,72

2.477,86

2.552,20

2.628,76

2.707,60

2.788,85

2.872,51

2.958,68

3.047,41

3.138,81

CLASSE C Pós Médio

2.151,73

2.216,26

2.282,74

2.351,20

2.421,73

2.494,38

2.569,20

2.646,29

2.725,65

2.807,42

2.891,65

2.978,39

3.067,70

3.159,78

3.254,55

3.352,15

3.452,70

1.719,30

1778,27

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

INTERNÍVIS 3%

Aumento

jan/19

CÂMARA MUNICIPAL BVSR

3%

INPC

1,10

1,0343

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (Padrão 03) 40 HORAS

NIVEL

03A

03B

03C

03D

03E

03F

03G

03H

03I

03J

03K

03L

03M

03N

03O

03P

03Q

CLASSE

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

CLASSE A ENSINO MÉDIO

1.799,61

1.853,58

1.909,18

1.966,44

2.025,45

2.086,20

2.148,80

2.213,25

2.279,63

2.348,00

2.418,42

2.491,00

2.565,74

2.642,68

2.721,97

2.803,63

2.887,70

CLASSE B PÓS MÉDIO

1.979,58

2.038,95

2.100,10

2.163,11

2.228,02

2.294,83

2.363,68

2.434,58

2.507,61

2.582,84

2.660,32

2.740,13

2.822,32

2.906,98

2.994,17

3.084,00

3.176,51

CLASSE C SUPERIOR

2.177,52

2.242,84

2.310,13

2.379,41

2.450,79

2.524,32

2.600,03

2.678,02

2.758,36

2.841,12

2.926,34

3.014,12

3.104,54

3.197,66

3.293,59

3.392,40

3.494,17

1.739,93

1799,61

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

INTERNÍVIS 3%

Aumento

jan/19

CÂMARA MUNICIPAL BVSR

3%

INPC

1,10

1,0343

AGENTE ADMINISTRATIVO (Padrão 04) 40 HORAS

NIVEL

04A

04B

04C

04D

04E

04F

04G

04H

04I

04J

04K

04L

04M

04N

04O

04P

04Q

CLASSE

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

CLASSE A ENSINO MÉDIO

4.095,49

4.218,34

4.344,91

4.475,24

4.609,50

4.747,77

4.890,20

5.036,90

5.187,99

5.343,61

5.503,92

5.669,05

5.839,12

6.014,28

6.194,69

6.380,52

6.571,95

CLASSE B PÓS MÉDIO

4.505,06

4.640,19

4.779,39

4.922,77

5.070,48

5.222,57

5.379,24

5.540,61

5.706,82

5.878,04

6.054,37

6.236,00

6.423,07

6.615,71

6.814,20

7.018,61

7.229,17

CLASSE C SUPERIOR

4.955,57

5.104,22

5.257,34

5.415,07

5.577,51

5.744,82

5.917,15

6.094,69

6.277,51

6.465,84

6.659,82

6.859,57

7.065,38

7.277,33

7.495,63

7.720,48

7.952,10

3.959,67

4095,49

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

INTERNÍVIS 3%

Aumento

jan/19

CÂMARA MUNICIPAL BVSR

3%

INPC

1,10

1,0343

CONTADOR (Padrão 05) 20 HORAS

 

 

 

 

 

 

 

 

NIVEL

05A

05B

05C

05D

05E

05F

05G

05H

05I

05J

05K

05L

05M

05N

05O

05P

05Q

CLASSE

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

CLASSE A - Bacharel em Ciências Contábeis

3.266,70

3.364,72

3.465,67

3.569,63

3.676,71

3.787,00

3.900,62

4.017,62

4.138,13

4.262,27

4.390,13

4.521,83

4.657,45

4.797,17

4.941,09

5.089,30

5.241,99

CLASSE B - Pós Graduação em Contab. Pública

3.593,38

3.701,19

3.812,21

3.926,59

4.044,38

4.165,71

4.290,68

4.419,39

4.551,96

4.688,51

4.829,15

4.974,02

5.123,21

5.276,91

5.435,19

5.598,25

5.766,18

CLASSE C - Mestrado

3.952,73

4.071,28

4.193,46

4.319,25

4.448,81

4.582,28

4.719,73

4.861,31

5.007,15

5.157,36

5.312,06

5.470,40

5.635,54

5.804,62

5.978,72

6.158,08

6.342,80

3.158,37

3266,70

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

1,03

 

ANEXO II

 

Tabela “B” – Vencimentos dos Cargos em Comissão

 

Nº de Cargos

Nomenclatura dos Cargos

Símbolo

Valor Atual (R$)

% Correção INPC

Valor Corrigido (R$)

01

Assessor Jurídico da Presidência

CC-1

3.679,50

3,43%

3.805,70

01

Assessor Técnico Legislativo

CC-2

1.225,78

3,43%

1.267,82

01

Assessor Parlamentar

CC-3

1.045,91

3,43%

1.081,78

01

Chefe da Sessão de Serviços Gerais

CC-4

961,23

3,43%

994,20

 

Tabela “C” – Gratificação por Função de Confiança

 

Nº de Cargos

Nomenclatura da Função

Símbolo

Percentual/Valor Atual (R$)

% Correção INPC

Percentural/Valor Corrigido (R$)

01

Diretor Geral

FG-1

50 %

-----

50%

01

Controle Interno

FG-2

2.700,00

3,43%

2.792,61

 

Tabela “D” – Tabela de Gratificação por Participação em Comissões Permanentes e Temporárias

 

Nomenclatura da Função

Símbolo

Valor Atual (R$)

% Correção INPC

Valor Corrigido (R$)

Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro

GF-1

1.500,00

3,43%

1.551,45

Presidente de demais Comissões Permanente/Temporária

GF-2

800,00

3,43%

827,44

Membro de Comissão de Licitação e Equipe de Apoio

GF-3

700,00

3,43%

724,01

Membro de demais Comissões Permanente/Temporária

GF-4

400,00

3,43%

413,72


Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
Código Identificador:6DC3D047