ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.901, DE 14 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL COM POTENCIAL PARA EXPLORAÇÃO DE CASCALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.901, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural com potencial para exploração de cascalho e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito em Exercício, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, desapropriação, inexigibilidade ou outro meio legal previsto na legislação vigente, imóvel rural localizado no Município de Santa Izabel do Oeste, devidamente matriculado no Registro de Imóveis competente, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, com potencial para exploração de cascalho, destinado à futura exploração e ao abastecimento de material para utilização na manutenção, conservação, recuperação, adequação e melhoria das estradas rurais, vias públicas e demais obras e serviços de infraestrutura executados pelo Município.

Art. 2º O imóvel a ser adquirido será destinado à constituição de área própria para exploração de cascalho, visando ao fornecimento de material para atendimento das necessidades permanentes da Administração Municipal na execução de obras e serviços de interesse público.

Art. 3º A aquisição do imóvel será precedida de avaliação de valor de mercado realizada pela Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis, parecer jurídico, justificativa técnica e demonstração da aptidão da área para a finalidade pretendida, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. O valor máximo para a compra do imóvel deverá ser de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sob pena de nulidade do ato de aquisição.

Art. 4º O processo administrativo deverá conter elementos que comprovem a adequação da aquisição ao interesse público, bem como a compatibilidade dos valores praticados com os parâmetros de mercado, observando-se, quando for o caso, as hipóteses legais de contratação direta previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. A justificativa técnica prevista no artigo anterior deverá demonstrar que o imóvel selecionado representa a alternativa mais vantajosa para a Administração Pública, considerando, entre outros aspectos, a aptidão da área para exploração de cascalho, sua localização, as condições de acesso, a logística para transporte e utilização do material e a economicidade da aquisição.

Art. 5º A formalização da aquisição dar-se-á por meio de escritura pública, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, respeitadas as dotações consignadas no orçamento vigente e eventuais créditos adicionais.

Parágrafo único. O imóvel deverá ser entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive hipotecas, penhoras, arrestos, usufrutos ou outros gravames que comprometam a plena titularidade.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as medidas administrativas e legais necessárias à efetivação da aquisição autorizada por esta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, 14 de agosto de 2026.

 

ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JÚNIOR

Prefeito em Exercício

 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:6DCF2527