ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 09/2026 - EMENDA IMPOSITIVA - APAE - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 09/2026

EMENDA IMPOSITIVA APAE

 

PARTES: Município de Porto Amazonas e APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Amazonas.

OBJETO: O presente Termo tem por objeto a destinação da Emenda Impositiva prevista na Lei Municipal nº 1.344/2025 e na Lei Municipal nº 1.363/2026 destinada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Amazonas, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Ação nº 10, vinculado a Protocolo 1081/2026.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente os artigos 31, inciso II, e 32; Decreto Municipal nº 030/2017; Lei Municipal nº 1.344/2025 e Lei Municipal nº 1.363/2026, referentes às Emendas Impositivas de 2026, conforme Ação nº 10, de autoria dos Vereadores Edson Orchanheski, João Eduardo Cordeiro, Luiz Gomes da Costa Junior e Luiz Carlos Chimiloski.

JUSTIFICATIVA: com fulcro no artigo 31, inciso II, combinado com o artigo 32, ambos da Lei Federal 13.019/2014, elencam-se as razões pelas quais não será realizado o processo seletivo por intermédio de chamamento público, para efetivação do Termo de Fomento a ser firmado entre este Departamento Municipal de Assistência Social e pessoa jurídica com sede nesta, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.641.524/0001-63. A APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, é uma Associação Civil, beneficente de Assistência Social, com a atuação nas áreas de Assistência Social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros sem fins lucrativos. A APAE é tradicional em nossa comunidade e tem prestado, ao longo de sua história no Município, relevantes trabalhos voltados ao atendimento da Pessoa com Deficiência. A Entidade proporciona atendimento de habilitação e reabilitação à pessoa com deficiência intelectual e múltipla, promovendo seu desenvolvimento biopsicossocial e profissional, facilitando sua inclusão junto a família e sociedade para o exercício pleno de sua cidadania A APAE oferta os serviços desde a sua fundação na comunidade de Porto Amazonas, tendo visibilidade no desenvolvimento ao trabalho voltado ao seu público específico.

VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: 10 – Departamento de Assistência Social

UNIDADE: 10.001- Fundo Municipal de Assistência Social.

PROJETO/ATIVIDADE – 08.244.0031.2031-Manutenção do Fundo de Assistência Social.

NATUREZA DE DESPESAS – 3.3.50.43.00.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS.

VIGÊNCIA: De 06 de outubro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

EXECUÇÃO: Da assinatura até 31 de dezembro de 2027.

DATA DA ASSINATURA: 06 de outubro de 2026.

FORO: Comarca de Palmeira, Estado do Paraná.

 

Município de Porto Amazonas, 06 de outubro de 2026.


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:6DD252BE