ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2047
LEI Nº. 2047 DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.035.000,00 (um milhão, trinta e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
273 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 317170 - Rateio pela participação em consórcio público Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
80.000,00 |
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Suplementar |
330 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades de Vigilância em Saúde 319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
100.000,00 |
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Suplementar |
331 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades de Vigilância em Saúde 319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
100.000,00
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Suplementar |
427 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
30.000,00 |
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Suplementar |
453 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.367.17.2046 - Manutenção das Atividades da Educação Especial 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
15.000,00 |
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Suplementar |
608 |
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo |
12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
20.000,00 |
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Suplementar |
717 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Suplementar |
719 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Suplementar |
725 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
100.000,00 |
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Suplementar |
726 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
100.000,00 |
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Suplementar |
728 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
300.000,00 |
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Suplementar |
729 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
15.000,00 |
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Suplementar |
730 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
35.000,00 |
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Suplementar |
731 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
10.000,00 |
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Suplementar |
732 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
20.000,00 |
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Suplementar |
92 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
5.1.8.122.4.2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
135 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.5.2030 - Manutenção das Atividades do Serviço de Acolhimento Institucional e Familiar 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
136 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.5.2030 - Manutenção das Atividades do Serviço de Acolhimento Institucional e Familiar 339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
14 |
Gabinete do Prefeito |
2.1.4.122.2.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
20.000,00 |
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Anulação Dotação |
168 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.6.2025 - Manutenção das Atividades da Produção de Leite de Soja 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
20.000,00 |
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Anulação Dotação |
230 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
80.000,00 |
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Anulação Dotação |
297 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 337239 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) -E.C. |
100.000,00
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Anulação Dotação |
384 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
393 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
100.000,00 |
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Anulação Dotação |
394 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
100.000,00 |
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Anulação Dotação |
410 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar 339030 - Material de consumo Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
418 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar 339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
35.000,00 |
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Anulação Dotação |
439 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 339033 - Passagens e despesas com locomoção Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
5.000,00 |
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Anulação Dotação |
442 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
30.000,00 |
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Anulação Dotação |
443 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
245.000,00 |
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Anulação Dotação |
448 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.366.18.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Jovens e Adultos - EJA 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
601 |
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários |
11.1.26.782.25.2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Serviços Rodoviários 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
20.000,00 |
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Anulação Dotação |
602 |
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo |
12.1.4.122.26.1039 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Barracões no Centro de eventos 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
5.000,00 |
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Anulação Dotação |
80 |
Secretaria Municipal de Finanças |
4.1.28.843.28.2 - Dívida Pública Interna Confessada e Aporte Atuarial 469171 - Principal da dívida contratual resgatado Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
65.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 25 de Agosto de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:6DD4F64A