ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2047

LEI Nº. 2047 DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.035.000,00 (um milhão, trinta e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

273

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada

317170 - Rateio pela participação em consórcio público

Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

80.000,00

Suplementar

330

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades de Vigilância em Saúde

319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

100.000,00

Suplementar

331

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades de Vigilância em Saúde

319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

100.000,00

 

Suplementar

427

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades

do Ensino Infantil - CMEI

319046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

30.000,00

Suplementar

453

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.367.17.2046 - Manutenção das Atividades da Educação Especial

319046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

15.000,00

Suplementar

608

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo

319013 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

20.000,00

Suplementar

717

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

50.000,00

Suplementar

719

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

50.000,00

Suplementar

725

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

100.000,00

Suplementar

726

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

100.000,00

Suplementar

728

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

300.000,00

Suplementar

729

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

319113 - Contribuições patronais

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

15.000,00

Suplementar

730

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

319113 - Contribuições patronais

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

35.000,00

Suplementar

731

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319113 - Contribuições patronais

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

10.000,00

Suplementar

732

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319113 - Contribuições patronais

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

20.000,00

Suplementar

92

Secretaria Municipal de Assistência Social

5.1.8.122.4.2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social

319113 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação

Dotação

135

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.5.2030 - Manutenção das Atividades do Serviço de Acolhimento Institucional e Familiar

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

50.000,00

Anulação

Dotação

136

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.5.2030 - Manutenção das Atividades do Serviço de Acolhimento Institucional e Familiar

339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

50.000,00

Anulação

Dotação

14

Gabinete do Prefeito

2.1.4.122.2.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

20.000,00

Anulação

Dotação

168

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.6.2025 - Manutenção das Atividades da Produção de Leite de Soja

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

20.000,00

Anulação

Dotação

230

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde

319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

80.000,00

Anulação

Dotação

297

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada

337239 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) -E.C.

100.000,00

 

Anulação

Dotação

384

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

50.000,00

Anulação

Dotação

393

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

100.000,00

Anulação

Dotação

394

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

100.000,00

Anulação

Dotação

410

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

50.000,00

Anulação

Dotação

418

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar

339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

35.000,00

Anulação

Dotação

439

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

5.000,00

Anulação

Dotação

442

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

30.000,00

Anulação

Dotação

443

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

245.000,00

Anulação

Dotação

448

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.366.18.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Jovens e Adultos - EJA

319046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

10.000,00

Anulação

Dotação

601

Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários

11.1.26.782.25.2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Serviços Rodoviários

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

20.000,00

Anulação

Dotação

602

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

12.1.4.122.26.1039 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Barracões no Centro de eventos

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

5.000,00

Anulação

Dotação

80

Secretaria Municipal de Finanças

4.1.28.843.28.2 - Dívida Pública Interna Confessada e Aporte Atuarial

469171 - Principal da dívida contratual resgatado

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

65.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 25 de Agosto de 2023.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:6DD4F64A