ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°846/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 64, I e III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), no âmbito no âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, destinados à obras em edificações públicas, infraestrutura, aquisição de terrenos, habitação, máquinas, equipamentos e mobiliários, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as quota-partes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, a que se referem o 159, inciso I, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1° desta Lei.

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal João Cappelletto, em 15 de fevereiro de 2023.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

FÁBIO LUIZ FRANTZ,

Assessor Jurídico do Gabinete

 

SILVIO RETKA,

Advogado do Município


Publicado por:
Lilian Rigamonti
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