ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Câmara Municipal de Quitandinha
CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
LEI Nº 1.233, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, com base no disposto no § 7º do Art. 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Lei
Concede reajuste linear, a título de revisão geral anual, a remuneração dos servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal.
Art. 1º Fica concedido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Quitandinha, a título de revisão geral anual, reajuste de 12,83% (doze virgula oitenta e três por cento), sendo 9,07% (nove virgula sete por cento) do acumulado do INPC do período de março a dezembro de 2021, atendendo assim ao disposto na Lei 987 de 09 de junho de 2015 e 3,76% (três virgula setenta e seis por cento) de aumento real de salário.
Art. 2º Fica concedido aos agentes políticos remunerados sob o regime de subsídio, a revisão geral anual de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), correspondente à perda inflacionária apurada pelo INPC acumulado no período de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 3º Fica concedido reajuste de 15,60% (quinze virgula sessenta por cento) sobre o vale-alimentação previsto no art. 50 da Lei 1157, de 19 de dezembro de 2019, sendo 10,16 (dez virgula dezesseis por cento) referente ao acumulado do INPC no ano de 2021 e 5,44% (cinco virgula quarenta e quatro por cento), referente ao acumulado do INPC no ano de 2020, não implementado em razão da vigência da Lei Complementar 173/2020.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 10 de fevereiro de 2022.
VEREADOR ELEANDRO MEIRA DE ANDRADE
Presidente
Publicado por:
Eduardo Karpinski
Código Identificador:6DD6C993