ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Câmara Municipal de Quitandinha

CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
LEI Nº 1.233, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI Nº 1.233, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, com base no disposto no § 7º do Art. 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte

 

Lei

 

Concede reajuste linear, a título de revisão geral anual, a remuneração dos servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal.

 

Art. 1º Fica concedido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Quitandinha, a título de revisão geral anual, reajuste de 12,83% (doze virgula oitenta e três por cento), sendo 9,07% (nove virgula sete por cento) do acumulado do INPC do período de março a dezembro de 2021, atendendo assim ao disposto na Lei 987 de 09 de junho de 2015 e 3,76% (três virgula setenta e seis por cento) de aumento real de salário.

 

Art. 2º Fica concedido aos agentes políticos remunerados sob o regime de subsídio, a revisão geral anual de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), correspondente à perda inflacionária apurada pelo INPC acumulado no período de janeiro a dezembro de 2021.

 

Art. 3º Fica concedido reajuste de 15,60% (quinze virgula sessenta por cento) sobre o vale-alimentação previsto no art. 50 da Lei 1157, de 19 de dezembro de 2019, sendo 10,16 (dez virgula dezesseis por cento) referente ao acumulado do INPC no ano de 2021 e 5,44% (cinco virgula quarenta e quatro por cento), referente ao acumulado do INPC no ano de 2020, não implementado em razão da vigência da Lei Complementar 173/2020.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 10 de fevereiro de 2022.

 

VEREADOR ELEANDRO MEIRA DE ANDRADE

Presidente

 


Publicado por:
Eduardo Karpinski
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