ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.116 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Independente de Estudantes Universitários de São Sebastião da Amoreira, transferir recursos financeiros e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Independente do Estudantes Universitários de São Sebastião da Amoreira, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 28.958.061/0001-85, tendo como base o inciso V e XIV do artigo 29 da Lei Orgânica municipal.

 

Art. 2º - Para execução do Termo de Fomento, de acordo com plano de aplicação, fica autorizado à transferência de recursos financeiros no valor de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), divididos em 11 (parcelas) no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a serem depositados na conta bancária da Associação.

 

Art. 3º - A conveniada deverá estar cadastrada no Tribunal de Contas do Estado do Paraná e prestar contas a este Tribunal bem como ao Executivo e Legislativo Municipal.

 

Art. 4º - Fica criado o Programa 37 que passará a fazer parte dos anexos das leis municipais n.º 1.788/21 (PPA) e nº 2.059/24 (LDO 2025) com as seguintes especificações:

 

PROGRAMA: 37 – Fomento ao Estudante Universitário.

PÚBLICO ALVO: Estudantes Universitários.

OBJETIVOS: Fomentar o ensino universitário sob forma de transferência de recursos para auxílio no custeio do transporte à Associação Independente dos Estudantes Universitários de São Sebastião da Amoreira.

AÇÃO: 2098 – TRANSFERÊNCIA À ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA.

 

Art. 5º - Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), para criação de dotação não constante do orçamento programa em vigor, a saber:

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.001 – SETOR DE EDUCAÇÃO

12 364 0037 2098 Transferência à Associação Independente dos Estudantes Universitários de São Sebastião da Amoreira.

3.3.50.43.00.00.00.00 1000 Subvenções sociais............................................................... R$ 176.000,00

 

Art. 6º - Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, serão oferecidos os constantes da Lei Federal nº 4.320/64, sendo regulamentado por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 7º - O Termo de Fomento deverá estar em consonância com a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2020, Lei n° 13.019 de 31 de julho de 2014 e legislação vigente.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Sebastião da Amoreira, 19 de fevereiro de 2025.

 

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal

Gestão 2025-2028

 


Publicado por:
Janaina Dos Santos Dias
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