ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 899/2025 – PMBJ

SÚMULA: "INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NATALINO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº 899/2025 – PMBJ

Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação natalino no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a ser pago aos servidores ativos (lato sensu) da Administração Pública Municipal.

Art. 2º O auxílio alimentação natalino instituído por esta Lei, será pago em folha específica, até o dia 31 de dezembro.

Art. 3º O auxílio de que trata esta Lei tem caráter indenizatório, não se incorporando à remuneração do servidor para quaisquer fins e sobre ele não incidirá Imposto de Renda ou contribuição previdenciária.

Art. 4º O auxílio de que trata esta Lei não será pago aos servidores que, na data de seu pagamento, estiverem em gozo de:

I – licença para o serviço militar;

II – licença para atividades políticas;

III - licença para tratar de interesses particulares.

Art. 5º O auxílio alimentação será pago se houver interesse do Executivo Municipal, dotação orçamentária e regulamento anual desta lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro, exigido pelo artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é parte integrante desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 827/2023.

Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 23 de dezembro de 2025.

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
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