ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1539, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 920.557,77 (novecentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2022, o crédito adicional especial ao valor de R$ 920.557,77 (novecentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

26

Secretaria Municipal de Governo e Captação de Recursos

 

26.002

Gabinete do Secretário de Governo e Captação de Recursos

 

26.002.04.122.0008.2.182

Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Governo, Trabalho e Ordem Pública

 

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

10.000,00

27

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras

 

27.002

Departamento de Obras

 

27.002.15.451.0008.2.022

Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Obras

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

219.424,34

3.1.90.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

 

1000

Recursos Livres

34.933,43

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

2.784,88

3.1.91.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

 

1000

Recursos Livres

51.895,96

3.1.90.14.00.00.00.00

Diárias - Civil

 

1000

Recursos Livres

2.221,20

3.3.90.36.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

1000

Recursos Livres

8.616,02

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1000

Recursos Livres

19.000,00

3.3.90.47.00.00.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

 

1000

Recursos Livres

1.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

1000

Recursos Livres

3.684,43

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

1889

Convenio 115-2021 - SEDU - Retroescavadeira

240.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

3000

Recursos Livres – Exercícios Anteriores

326.997,51

TOTAL

920.557,77

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso oriundo da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

19

Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico

 

19.002

Gabinete do Secretário de Governo e Desenvolvimento Econômico

 

19.002.04.122.0008.2.182

Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Governo, Trabalho e Ordem Pública

 

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

10.000,00

24

Secretaria Municipal de Obras

 

24.002

Gabinete do Secretário de Obras

 

24.002.15.451.0008.2.022

Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Obras

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

219.424,34

3.1.90.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

 

1000

Recursos Livres

34.933,43

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

2.784,88

3.1.91.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

 

1000

Recursos Livres

51.895,96

3.1.90.14.00.00.00.00

Diárias - Civil

 

1000

Recursos Livres

2.221,20

3.3.90.36.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

1000

Recursos Livres

8.616,02

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1000

Recursos Livres

19.000,00

3.3.90.47.00.00.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

 

1000

Recursos Livres

1.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

1000

Recursos Livres

3.684,43

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

1889

Convenio 115-2021 - SEDU - Retroescavadeira

240.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

3000

Recursos Livres – Exercícios Anteriores

326.997,51

TOTAL

920.557,77

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 29 de novembro de 2.022.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:6DEBEBDF