ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
PORTARIA Nº161, DE 14 DE MAIO DE 2026.

PORTARIA Nº161, DE 14 DE MAIO DE 2026.

 

Súmula: Designa servidor para acompanhamento e fiscalização da realização de Leilão Eletrônico operacionalizado por plataforma digital contratada pelo Município de Salgado Filho/PR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

 

CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços nº 6/2026, por meio da qual o Município de Salgado Filho/PR aderiu à Ata de Registro de Preços nº 35/2025, gerenciada pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Alto Uruguai – CIMAU;

 

CONSIDERANDO a contratação da empresa ECKERT TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.650.631/0001-06, para disponibilização de plataforma eletrônica e suporte técnico-operacional para realização de leilão eletrônico;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 280, de 01 de agosto de 2025, que designou o servidor Jorge Gabriel Luz dos Reis, matrícula nº 1592, como Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de Salgado Filho/PR;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 138/2025, que regulamenta a designação de agentes públicos responsáveis pela condução dos processos de contratação pública no âmbito do Município;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a licitação seja conduzida por agente de contratação designado pela Administração Pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização dos atos praticados durante a realização do leilão eletrônico;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o servidor JORGE GABRIEL LUZ DOS REIS, matrícula nº 1592, Agente de Contratação/Pregoeiro, nomeado pela Portaria nº 280/2025, para acompanhar e fiscalizar os atos relativos à realização do Leilão Eletrônico promovido pelo Município de Salgado Filho/PR, operacionalizado por meio da plataforma eletrônica disponibilizada pela empresa ECKERT TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA.

 

Art. 2º Compete ao servidor designado:

 

I – acompanhar a realização da sessão pública eletrônica;

 

II – fiscalizar a regularidade dos procedimentos executados na plataforma digital;

 

III – verificar o cumprimento das disposições editalícias e legais aplicáveis ao certame;

 

IV – comunicar eventuais irregularidades à autoridade competente;

 

V – praticar os atos administrativos internos necessários ao regular acompanhamento do procedimento.

 

Art. 3º A empresa ECKERT TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA atuará exclusivamente na operacionalização da plataforma eletrônica e suporte técnico-operacional do leilão, não substituindo as atribuições administrativas e fiscalizatórias da Administração Pública Municipal.

 

Art. 4º Esta Portaria deverá ser juntada aos autos do respectivo procedimento administrativo, para fins de registro e formalização da designação do agente público responsável pelo acompanhamento do certame.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Salgado Filho/PR, 14 de maio de 2026.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:6DF3CF37