ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Divisão de Contabilidade

DIVISÃO DE CONTABILIDADE
DECRETO 161/2026

Decreto n° 161/2026 de 16/09/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Município de Ivaí, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1565/2025 de 19/12/2025.

 

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

06.001

 

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

 

06.001.12.361.1201.2.024

 

Manutenção do Ensino Fundamental - Outros Recursos

 

86 - 3.3.90.30.00.00

103

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

88 - 3.3.90.39.00.00

103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

11.879,73

88 - 3.3.90.39.00.00

3103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

38.120,27

07

 

SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO

 

07.001

 

DIVISAO DE ESPORTES E RECREAÇÃO

 

07.001.27.812.2701.1.029

 

Apoio a Jogos e Eventos Esportivos

 

109 - 3.3.90.39.00.00

3000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100.000,00

80

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

80.001

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

80.001.28.843.0000.0.093

 

Juros e Amortização da Dívida Interna

 

343 - 3.2.90.21.00.00

3000

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

52.000,00

Total Suplementação:

302.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Superávit financeiro, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Fonte

3000 - Recursos Ordinários (Livres) - (Superávit)

52.000,00

3000 - Recursos Ordinários (Livres) - (Superávit)

100.000,00

3103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - (Superávit)

38.120,27

Total da Fonte:

190.120,27

 

Art 3º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Redução

06

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

06.001

 

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

 

06.001.12.361.1201.2.025

 

Distribuição de Kits Escolares

 

92 - 3.3.90.32.00.00

103

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

111.879,73

 

Art 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Município de Ivaí, Estado do PR, em 16 de Setembro de 2026.

 

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal de Ivaí - PR


Publicado por:
Fabio Jose Graniska
Código Identificador:6E01A306