ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1632, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 14 Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022, dos seguintes valores devidos e não repassados pelo Município de Quatro Barras/PR ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do Município de Quatro Barras/PR - da Previdência Social do Município de Quatro Barras – PREVIBARRAS:
I - débitos oriundos das contribuições patronais das competências de agosto, setembro e outubro do ano de 2023, no valor de R$ 448.100,96 (quatrocentos e quarenta e oito mil, cem reais e noventa e seis centavos);
II - valor de aportes destinados ao equacionamento do déficit atuarial de 2023, relativo as competências de setembro, outubro e novembro do ano de 2023, no valor de R$ 332.554,60 (trezentos e trinta e dois mil, quinhentos de cinquenta e quatro reais e sessenta centavos).
§1º Os valores descritos nos incisos I e II do caput deste artigo totalizam o valor original de R$ 780.655,56 (setecentos e oitenta mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
§2º É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º. Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados conforme previsto junto ao § 4º do art. 61 da Lei Municipal nº 13/99, sujeitando-se, desde a época em que eram devidas até a efetiva data de pagamento, nos seguintes termos e ordem:
I - atualização monetária do valor pelo índice INPC;
ll - incidência de juros simples de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o valor já atualizado monetariamente; e
III - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos percentuais) ao dia até o limite de 10% (dez por cento), a ser aplicada sobre o montante já atualizado monetariamente e acrescido de juros simples.
Art. 3º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, com incidência de juros simples de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o valor já atualizado monetariamente, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º. As prestações vencidas serão conforme previsto junto ao § 4º do art. 61 da Lei Municipal nº 13/99, sujeitando-se, desde a época em que eram devidas até a efetiva data de pagamento, nos seguintes termos e ordem:
I - atualização monetária do valor pelo índice INPC;
ll - incidência de juros simples de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o valor já atualizado monetariamente; e
III - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos percentuais) ao dia até o limite de 10% (dez por cento), a ser aplicada sobre o montante já atualizado monetariamente e acrescido de juros simples.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as providências necessárias a assegurar a regularidade orçamentária, financeira e patrimonial para o presente parcelamento.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 19 de dezembro de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:6E0CE7CF